Incapacidade da parte
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, como parte integrante desta lei ... Art. 2º Até que seja legalmente disciplinado ... incompatibilidade do bombeiro-militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções a ele inerentes ... Art. 45. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... ou documento equivalente, o termo de deserção, acompanhado da parte de ausência ... § 1º O oficial desertor será agregado, permanecendo ... Incapacidade para serviço ativo ... § 2º A ata de inspeção de saúde será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... em comissões percentuais pré-ajustadas, aplicando-se, porém, à parte fixa do salário misto percebido pelo empregado assim remunerado ... Art ... diversificação, ou excluir as empresas que comprovarem sua incapacidade econômica para suportar esse aumento ... § 3º - Será facultado à ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Parágrafo único. Provada a incapacidade" definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria ... CAP\xC3" ... parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; ...
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Acórdão Nº 0313717-17.2015.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... LIFE SEGUROS E PREVIDNCIA PRIVADA S.A,objetivando a condenao da parte requeridaaopagamento de indenizao securitria.Para tanto, aduziu, em suma ... Autora decorreu do exerccio da profisso e resultou em sua incapacidade permanente, bem como pedido inicial para a realizao de percia, no pode o ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 893904 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
... a existência da relação processual pela absoluta incapacidade de ser parte do autor ... IV - No REsp 712335⁄MG ressaltou-se que seria ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de ... á o Orçamento da Seguridade Social, observado o disposto na segunda parte do caput do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 ... § 2º ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... á improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de ... prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.” (NR) ... “Art. 18-A. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser ... § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não ...
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Acórdão Nº 0009422-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... margin-bottom:0.5em; ... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... cabecalhoPauta, .cabecalhoAta { ... a eventual dificuldade financeira alegada, tampouco a incapacidade da parte para arcar com as despesas processuais, principalmente ...
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Acórdão nº 2005/0153459-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A incapacidade de compreensão, quando apenas subjetivamente considerada, ou o smo da parte quanto à solução de mérito esposada não podem ser enquadrados como ...
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Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SUPERVENIENTE EXTINÇÃO VOLUNTÃRIA DA PESSOA JURÃDICA RECORRENTE - INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE - INTIMAÇÃO - VÃCIO NÃO SANADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. No caso sub judice, a empresa recorrente fora extinta de forma voluntária e se encontra baixada....
... VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE - INTIMAÇÃO VÍCIO NÃO SANADO ... RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reforma ex officio por incapacidade de militar agregado por mais de dois anos, ... "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003407520188150101), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0800340-75.2018.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ERIVANDA GARCIA ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO....
... em que se pretendia o restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), a partir da data da ... 42 da LBPS) ... 4. Na hipótese dos autos, a parte autora não atendeu ao requisito incapacidade para o trabalho. O médico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6207/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS - CONVENÇÃO COLETIVA - VALORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Não carece de eficácia jurídica, a convenção coletiva que estabelece jornada de 44 horas semanais, em turnos ininterruptos de revezamento, ante a clara dicção do artigo 7º, XXVI, da Carta Constitucional. É imprescindível valorizar a negociação coletiva firmada na boa-fé, como forma de incentivo à...
... sua eficácia, sob pretextos outros, que não o de eventual incapacidade da parte, ilicitude de seu objeto ou de inobservância de sua forma ... -
Acórdão nº 2007/0031111-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Segundo o acórdão recorrido, a parte autora não demonstrou que a incapacidade laborativa é anterior à perda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08237481720194058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0823748-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIANA DE MELO FERREIRA ADVOGADO: Ana Paula Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA...
... ça.; 2) condenar a Ré a reformar a Autora devido a sua incapacidade permanente decorrente do serviço militar, e com proventos do Posto ... 2. Não merece reforma a sentença recorrida na parte em que afasta a pretensão de reintegração do autor, na condição de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2000
EMBARGOS À SDI - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTO E DIVISOR SALARIAL - VALORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. É imprescindível valorizar a negociação coletiva firmada na boa-fé, como forma de incentivo à autocomposição dos conflitos pelos próprios interessados. Renegar sua eficácia, sob pretextos outros, que não o de eventual incapacidade da parte, ilicitude de seu objeto ou de inobservância de...
... sua eficácia, sob pretextos outros, que não o de eventual incapacidade da parte, ilicitude de seu objeto ou de inobservância de sua forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19418/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2000
EMBARGOS À SDI - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTO E DIVISOR SALARIAL - VALORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. É imprescindível valorizar a negociação coletiva firmada na boa-fé, como forma de incentivo à autocomposição dos conflitos pelos próprios interessados. Renegar sua eficácia, sob pretextos outros, que não o de eventual incapacidade da parte, ilicitude de seu objeto ou de inobservância de...
... sua eficácia, sob pretextos outros, que não o de eventual incapacidade da parte, ilicitude de seu objeto ou de inobservância de sua forma ... -
Acórdão nº 1.0701.17.004271-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR HIPOTECA. INCAPACIDADE DA PARTE. COMPROVAÇÃO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS DE ADVGADO. MINORAÇÃO DETERMINADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O art. 166 do Código Civil dispõe ser nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, como por exemplo, os que, por enfermidade ou deficiên
... da procurao e da escritura de hipoteca, no havia a citada incapacidade do apelado. Ressalta que a Escritura Pblica de Hipoteca e a Procurao ... ser penalizado em razo de ter agido com boa-f e cumprido com sua parte no negcio realizado, mormente pelo fato de a mandatria ter agido dentro ... -
Acórdão nº 1.0701.17.004271-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR HIPOTECA. INCAPACIDADE DA PARTE. COMPROVAÇÃO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS DE ADVGADO. MINORAÇÃO DETERMINADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O art. 166 do Código Civil dispõe ser nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz, como por exemplo, os que, por enfermidade ou deficiên
... da procurao e da escritura de hipoteca, no havia a citada incapacidade do apelado. Ressalta que a Escritura Pblica de Hipoteca e a Procurao ... ser penalizado em razo de ter agido com boa-f e cumprido com sua parte no negcio realizado, mormente pelo fato de a mandatria ter agido dentro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 10785-06.2015.5.01.0531)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO, QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO, REGISTRA ACOMETIMENTO DE CÓLICA RENAL. 1. A Eg. 4ª Turma não conheceu do agravo em recurso de revista do reclamante, confirmando a decisão monocrática que negara seguimento...
... ância, o documento deverá ser acolhido como prova da incapacidade da parte em ... fazer-se presente à audiência, afastando, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-45.2006.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se verifica, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere a produção de prova...
... de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou ... pelo egrégio Tribunal Regional, a ciência inequívoca da incapacidade laboral deu-se na data em que a reclamante teve ciência do laudo pericial ... -
Acórdão Nº 0306076-36.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... determinada a regularização da representação processual. A parte autora se manifestou no ev. 12, requerendo a dilação do prazo ... No mérito, sustentou a ausência de incapacidade laborativa, ressaltando ainda que os requisitos relativos à carência e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206000-74.2009.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ência de nexo de causalidade entre o acidente e a lesão de incapacidade funcional, conforme registrado expressamente pelo Tribunal Regional. Nesse aspecto, a pretensão da parte demanda reexame de matéria fático-probatório. Óbice da Súmula 126 do ...