Incapacidade da parte
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083450820214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808345-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CECILIA PERBOIRE REGO CORREIA LIMA ADVOGADO: Cecilia Perboire Rego Correia Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810096-59.2021.4.05.8300 - 5ª VARA...
... que deferiu tutela de urgência para garantir a convocação da parte" agravada para as fases subsequentes do processo seletivo Teste de Avaliaç\xC3" ... 2013 e cesariana em 2018, não apresenta qualquer sequela ou incapacidade que a impeça de exercer as atividades militares, tanto que, por força de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-63.2008.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. DOENÇA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE ... 2002 ... do trabalhador, não importando na ciência inequívoca, por parte deste, da sua incapacidade laborativa (Súmula 278 do STJ), até porque ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177700-87.2006.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação...
... de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou ... pelo egrégio Tribunal Regional, a ciência inequívoca da incapacidade laboral se deu com a concessão da aposentadoria por invalidez em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185300-03.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou cientificada a parte da incapacitação...
... de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrido o acidente ou ... pelo egrégio Tribunal Regional, a ciência inequívoca da incapacidade laboral se deu em 18/10/2000 - ou seja, em data anterior à edição da ... -
Acórdão nº 1004277-30.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — GRATUIDADE DA JUSTIÇA — PAGAMENTO DE TAXA E DE CUSTAS JUDICIAIS — PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE — CONSTATAÇÃO — DEFERIMENTO — POSSIBILIDADE.Presente prova da incapacidade financeira da parte, possível é o deferimento da gratuidade da justiça.Recurso provido.
... ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] ... Parte(s): [OSCAR ALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 415.883.551-87 (ADVOGADO), ... ÇA — PAGAMENTO DE TAXA E DE CUSTAS JUDICIAIS — PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE — CONSTATAÇÃO — DEFERIMENTO — POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0313.14.006721-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. -Constatada a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de atividade laboral, é de ser reformada a sentença que reconheceu o direito dos herdeiros da segurada ao recebimento dos valores relativos ao auxílio-doença.
... se baseado em laudo mdico particular que sequer concluiu pela incapacidade laborativa da autora. Destaca que no prprio documento de fls. 37 ... quando publicado o ato jurisdicional contra o qual se insurge a parte r. CONHECIMENTO Conheo do reexame necessrio e do recurso voluntrio, ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um; ... III - aprovação do estatuto da sociedade; ... II - por morte da pessoa física; ... III - por incapacidade civil não suprida; ... IV - por deixar de atender aos requisitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes dêsse organismo ... § 3º A ... pela incompatibilidade do militar com o cargo ou pela incapacidade do exercício das funções militares a êle inerentes ... Art. 48. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001388-04.2017.5.06.0016), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. NULIDADE. - Em havendo postulação de pensão vitalícia, decorrente da argumentação de incapacidade laborativa da parte autora, faz-se necessária a realização de prova médica. A ausência dessa determinação conduz à nulidade do processo, por cerceamento ao direito de defesa. Nulidade processual que se declara de ofício, determinando a
... ção de pensão vitalícia, decorrente da argumentação de incapacidade laborativa da parte autora, faz-se necessária a realização de prova ... -
Acórdão nº 1005361-66.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — GRATUIDADE DA JUSTIÇA — PAGAMENTO DE TAXA E DE CUSTAS JUDICIAIS — PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE — CONSTATAÇÃO — DEFERIMENTO — POSSIBILIDADE.Presente prova da incapacidade financeira da parte, possível é o deferimento da gratuidade da justiça.Recurso provido.
... ALEXANDRE ELIAS FILHO, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] ... Parte(s): [GABRIEL GONCALVES DOS REIS - CPF: 028.575.521-81 (ADVOGADO), ADNOR ... ÇA — PAGAMENTO DE TAXA E DE CUSTAS JUDICIAIS — PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE — CONSTATAÇÃO — DEFERIMENTO — POSSIBILIDADE ... - Acórdão nº 1999/0079149-5 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5016426-09.2017.4.04.7000),04-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. RAZÕES DE EMBARGOS QUE OBJETIVAM A MERA REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODAS AS ALEGAÇÕES TECIDAS PELA PARTE. ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE...
... { display:block; margin-bottom:0.5em; font-size: 10pt; } .parte, .representante{ padding:0px; } .cabecalhoPauta, .cabecalhoAta { ... PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. RAZÕES DE EMBARGOS ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser ... § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não ...
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Acórdão nº 1.0000.18.014947-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da CR/88 para regulamentar o sistema financeiro nacional e, pela revogação expressa da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se que inexiste instituição no Brasil com capacidade a atuar no r. sistema financeiro nacional,
... Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta em deciso de ordem 52, requerendo a ... pessoa absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acórdão nº 1015835-62.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — GRATUIDADE DA JUSTIÇA — PAGAMENTO DE TAXA E DE CUSTAS JUDICIAIS — EXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE — POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.Presente prova da incapacidade financeira da parte, possível é o deferimento da gratuidade da justiça.Recurso provido.
... MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] ... Parte(s): [ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES - CPF: 266.583.958-02 ... DE TAXA E DE CUSTAS JUDICIAIS — EXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE — POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0479.13.006973-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Comprovado nos autos a incapacidade da parte segurada para o exercício laboral, o restabelecimento do benefício do auxílio-doença indevidamente cessado e a conversão em aposentadoria é medida impositiva.
... da ata dos julgamentos, em REEXAME NECESSRIO, REFORMAR EM PARTE A SENTENA. DES. MOTA E SILVA RELATOR. DES. MOTA E SILVA (RELATOR) ... Sobre o a incapacidade total e permanente, a doutrina nos ensina: " ... Incapacidade Total, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... e notória jurisprudência desta Casa, cristalizada na segunda parte do item II da Súmula 378 ("São pressupostos para a concessão da ... do empregador de indenizar os danos materiais decorrentes da incapacidade para o trabalho. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação ...
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Acórdão nº 1.0000.20.476980-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO LIMINAR - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Nos termos da súmula 380 do STJ, o mero ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, motivo pelo qual não se pode compelir o credor a deixar de se valer das prerrogativas que lhe são cabíveis. (Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO...
... que a deciso indeferiu a concesso dos efeitos da tutela para que a parte adversa no consolidasse a propriedade do imvel em que exercem suas ... absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não...
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Acórdão nº 1.0637.07.048238-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA PARTE. ARTIGO 104 DO CPC. LESAÕ. PREMENTENECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ONUS DE PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei nos termos do artigo 104 do CC....
... nos autos da Ao Ordinria de Nulidade de Escritura Pblica por Incapacidade Absoluta da Vendedora com Pedido de Tutela Antecipada. O pedido ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez: "Comprovada a incapacidade total e permanente para o exercício das...
... INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REVISÃO. ... 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido ... -
Acórdão nº 1.0000.20.019583-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - LAUDO PERICIAL - COMANDO JUDICIAL - ESBOÇO PROBATÓRIO - BLOQUEIO JUDICIAL NÃO CONSIDERADO. 1. É necessária a realização de novos cálculos quando aquele anteriormente apresentado não leva em consideração os valores já bloqueados para apuração do quantum devido.(VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO -...
... Vale a ressalva de que a parte que possui efeito vinculante de um precedente justamente sua ratio ... pessoa absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acórdão nº 2011/0216211-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICENCIAMENTO. ... LEGALIDADE. ... INCAPACIDADE. ... REGIONAL. ... desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007071120204058001), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800707-11.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR ALVES DE JESUS ADVOGADO: ASCANIO SAVIO DE ALMEIDA NEVES CURADOR À LIDE: ANA CLAUDIA DOS SANTOS ORIGEM: 12ª Vara FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: ALOYSIO CAVALCANTI LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... parte autora o benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, na forma ... exercer por si só os atos da vida civil, o que configura a incapacidade" absoluta (art. 4º do CC, com redação anterior à Lei 13.146/2015) ... \xC2" ...