Incapacidade da parte

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 130, 332 E 420 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE - NECESSIDADE COMPROVADA - INDEFERIMENTO - REFORMA DA DECISÃO. - Comprovada a incapacidade financeira da parte para suportar os custos da demanda, deve ser reformada a decisão que indefere o benefício da gratuidade da justiça.- Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEFERIMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR O PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INCAPACIDADE LABORATIVA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de...

PJE 0000664-90.2015.8.15.0461 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas em atraso a partir da cessação do auxílio-doença,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Na ação de busca e apreensão, a análise da...

PROCESSO Nº: 0800427-19.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SEVERINA DE ANDRADE e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE PURGA DA MORA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - INTEGRALIDADE DO SALDO DEVEDOR. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE - PURGA DA MORA - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Os §§1º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei 91

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE - PURGA DA MORA - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Os §§1º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei 91

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA - MEDIDAS COERCETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. O magistrado a quo, ao dirigir ao processo pode determinar as medidas que entender necessárias à satisfação do direito da parte, inteligência do art. 139, IV, do CPC. 2. O deferimento das medidas coercitivas de pagamento não pode inviabilizar o desenvolvimento da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - INÉRCIA DA PARTE - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões recursais. 3. Nos termos do art. 485, III do CPC, o processo será extinto, sem resolução do mérito quando o autor, não promover os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - PROVA PERICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O auxílio-acidente é devido àquele que após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte em sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.2

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - PENSÃO POR MORTE - INCAPCIDADE E EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - ART. 25, DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 E ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/02. Havendo dúvidas acerca da incapacidade da parte, bem como indícios de existência de união estável, a manutenção da revogação do benefício é medida acertada, sob pena de violaçã

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual, e limitada a sua cobrança à soma dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente...

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. V.V. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VALOR - REFERÊNCIA - TABELA FIPE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem entendimento pacífico de que, em caso de impossibilidade de cumprimento da ordem de devolução do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO REFORMADA. 1. O valor dos honorários periciais deve ser fixado conforme as peculiaridades do caso, bem como da complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistên

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. O deferimento da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca, por prova documental idônea, da incapacidade da parte arcar com as despesas processuais.

PJE 0811581-65.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida

PROCESSO Nº: 0824067-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE VITOR DE SOUZA IRMAO ADVOGADO: Juliana Lopes Do Nascimento APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PERÍCIA - ATO PERSONALÍSSIMO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. Tratando-se de perícia médica realizada com o intuito de atestar a incapacidade da parte autora e o grau das lesões, deve a intimação do periciando ser pessoal, haja vista o caráter personalíssimo do ato. Ausente a intimação pessoal e não tendo o interessado comparecido à perícia, revela-se

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...