Incapacidade da parte
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Acórdão nº 1.0000.22.100909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...
... dano irreparvel ou de difcil reparao, que justifique a pretenso da parte Autora, at porque, na hiptese de se entender que suas alegaes merecem ... TJMG e do STF que contraria a nulidade do negcio jurdico por incapacidade da agravante e a ausncia de dialeticidade recursal. Despacho de no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...
... dano irreparvel ou de difcil reparao, que justifique a pretenso da parte Autora, at porque, na hiptese de se entender que suas alegaes merecem ... TJMG e do STF que contraria a nulidade do negcio jurdico por incapacidade da agravante e a ausncia de dialeticidade recursal. Despacho de no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...
... dano irreparvel ou de difcil reparao, que justifique a pretenso da parte Autora, at porque, na hiptese de se entender que suas alegaes merecem ... TJMG e do STF que contraria a nulidade do negcio jurdico por incapacidade da agravante e a ausncia de dialeticidade recursal. Despacho de no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...
... dano irreparvel ou de difcil reparao, que justifique a pretenso da parte Autora, at porque, na hiptese de se entender que suas alegaes merecem ... TJMG e do STF que contraria a nulidade do negcio jurdico por incapacidade da agravante e a ausncia de dialeticidade recursal. Despacho de no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...
... dano irreparvel ou de difcil reparao, que justifique a pretenso da parte Autora, at porque, na hiptese de se entender que suas alegaes merecem ... TJMG e do STF que contraria a nulidade do negcio jurdico por incapacidade da agravante e a ausncia de dialeticidade recursal. Despacho de no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A tutela de urgência será concedida quando, diante da probabilidade do...
... dano irreparvel ou de difcil reparao, que justifique a pretenso da parte Autora, at porque, na hiptese de se entender que suas alegaes merecem ... TJMG e do STF que contraria a nulidade do negcio jurdico por incapacidade da agravante e a ausncia de dialeticidade recursal. Despacho de no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011718420188150211), 23-11-2021
PJE 0801171-84.2018.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. 1. Apelação interposta por FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente no restabelecimento de auxílio-doença, cessado administrativamente em 2
... In casu, a controvérsia gira em torno da incapacidade da parte autora (agricultor), sendo certo que a qualidade de segurada não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095750-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - DESCONTOS EM PROVENTOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MULTA DIÁRIA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e...
... A deciso agravada deferiu o pedido de tutela pleiteado pela parte agravada, determinando que a agravante exiba o documento requerido na ... pessoa absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões...
... Acontece que, apesar de agir como se instituio financeira fosse, a parte agravada, proponente do contrato, no possui o status jurdico que alega, ... absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.033258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS - LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões...
... Acontece que, apesar de agir como se instituio financeira fosse, a parte agravada, proponente do contrato, no possui o status jurdico que alega, ... absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026303-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - MEAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Considerando a existência de anuência do cônjuge na prestação da garantia, não há como negar que o proveito
... Alegou em suma a necessidade de reduo da penhora, pois a quota-parte a ser penhorada deve se referir a metade do imvel, uma vez que o executado ... pessoa absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026303-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - MEAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Considerando a existência de anuência do cônjuge na prestação da garantia, não há como negar que o proveito
... Alegou em suma a necessidade de reduo da penhora, pois a quota-parte a ser penhorada deve se referir a metade do imvel, uma vez que o executado ... pessoa absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139706-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIGURADO - DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades...
... Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta ordem 52. o relatrio ... pessoa absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087313-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - EMPRÉSTIMO TOMADO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. Não sendo a empresa tomadora do empréstimo
... Acontece que, apesar de agir como se instituio financeira fosse, a parte agravada, proponente do contrato, no possui o status jurdico que alega, ... pessoa absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acórdão nº 1.0334.19.000751-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC/15 - ELISÃO DA MORA DEBENDI - NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme a jurisprudência do e. STF, o artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente, inclusive, na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram (art. 1º). 2. O afastamento dos efeitos da...
... Acontece que, apesar de agir como se instituio financeira fosse, a parte agravada, proponente do contrato, no possui o status jurdico que alega, ... pessoa absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.000119-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - POSSIBILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A expedição de ofício para verificação da existência de saldo em fundo de
... Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta ordem 95. o relatrio ... pessoa absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acórdão nº 1.0582.10.000828-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - PARADEIRO DESCONHECIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - POSSIBILIDADE. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgã
... Irresignado com o decisum, alega a parte agravante que " ... o procedimento para transferncia de veculos junto ao ... pessoa absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00053135520168060060), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0005313-55.2016.8.06.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE IZIDORIO DE SOUZA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO...
... pelo perito judicial quanto ao início e permanência da incapacidade. Assim, pugna pela nulidade da sentença. Alternativamente, requer a ... 6. Relativamente à incapacidade da parte autora, a prova pericial constatou que "o autor, agricultor, atualmente ... -
Acórdão nº 1.0142.17.002264-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA. Ausente a prova que demonstre a propriedade da embargante em relação ao bem objeto da execução, improcedem os embargos opostos.(Vv) CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da...
... /MG, o que, inclusive fora objeto de requerimento de substituio por parte do executado. Assim, merece ser reformada, integralmente, a deciso ... pessoa absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acórdão nº 1.0142.17.002264-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA. Ausente a prova que demonstre a propriedade da embargante em relação ao bem objeto da execução, improcedem os embargos opostos.(Vv) CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM AO LITÍGIO - INCAPACIDADE DA PARTE - OBJETO ILÍCITO. Na inexistência de lei complementar exigida pelo art. 192 da...
... /MG, o que, inclusive fora objeto de requerimento de substituio por parte do executado. Assim, merece ser reformada, integralmente, a deciso ... pessoa absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014447-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO LIMINAR - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Nos termos da súmula 380 do STJ, o mero ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, motivo pelo qual não se pode compelir o credor a deixar de se valer das prerrogativas que lhe são cabíveis. (Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO...
... Acontece que, apesar de agir como se instituio financeira fosse, a parte agravada, proponente do contrato, no possui o status jurdico que alega, ... pessoa absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014447-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO LIMINAR - DESCONSTITUIÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Nos termos da súmula 380 do STJ, o mero ajuizamento da ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor, motivo pelo qual não se pode compelir o credor a deixar de se valer das prerrogativas que lhe são cabíveis. (Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO NEGÓCIO...
... Acontece que, apesar de agir como se instituio financeira fosse, a parte agravada, proponente do contrato, no possui o status jurdico que alega, ... pessoa absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.118168-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS - PROVENTOS - NATUREZA SALARIAL - LIMITAÇÃO EM 30% - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inteligência do art. 300 do CPC/15. 2. A jurisprudência pacífica do STJ...
... Informaes em documento de ordem 50. A parte se manifestou em documento de ordem 51. o relatrio. Recurso ... pessoa absolutamente incapaz; Destarte, na presena da incapacidade do banco em atuar no Sistema Financeiro Nacional, mas presente a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001876420194058105), 26-10-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDA EM PARTE. 1- Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da demandante, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença...
... Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da demandante para condenar o INSS a conceder o benefício de ... bilateral, e Esquizofrenia) a autora apresenta, atualmente, incapacidade total e temporária para atividade laborativa. Acrescentou que a data do ... -
Acórdão nº 1.0559.12.001446-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - CARACTERIZAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONDIÇÃO VERIFICADA EM PERÍCIA MÉDICA - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Indicada no Laudo Pericial a...
... Condeno o INSS no pagamento dos honorrios ao advogado da parte contrria, em percentual sobre o valor da condenao, assim entendido como o ... detinha a qualidade de segurado, nos momentos do incio da sua incapacidade e do ajuizamento da presente demanda, o que afasta a pretenso inicial. Por ...