Incentivo fiscal
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Acórdão nº 2007/0076038-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A redução do tributo, nos ...
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Acórdão nº 2006/0151694-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A redução do tributo, nos ...
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Acórdão nº 2007/0106448-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A redução do tributo, nos ...
- Decreto Legislativo nº 68 de 08/11/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.692, DE 29 DE AGOSTO DE 1979, QUE 'CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS VENDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A ITAIPU BINACIONAL'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 25 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto de Decreto-lei 2.350, de 31 de Julho de 1987, que 'dispõe Sobre o Incentivo Fiscal a que Se Refere a Lei 7.554, de 16 de Dezembro de 1986, Concedido as Empresas Controladas pela Siderurgia Brasileira S.a. - Siderbras (grupo Siderbras)'.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001613520204058201), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800161-35.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DURAPLAST INDUSTRIA DE INJETADOS TERMOPLASTICOS LTDA - ME ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029508320154058200), 01-10-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. I - Embargos de declaração em embargos de declaração, para sanar a contradição que a parte alega haver do acórdão vergastado. II - O crédito presumido do ICMS consiste num incentivo concedido pelos Estados às empresas, com o propósito de possibilitar maior...
... fiscal e não faturamento. ... A propósito, anoto que o STF deu provimento, ... decorrência da incidência de tributos nos montantes dados por incentivo. ... Nesse sentido, o STJ alberga jurisprudência pacífica quanto a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1658-10.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE INCENTIVO. FISCAL DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O recurso de revista não se viabiliza pela indicação de ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, porque os princípios da legalidade e moralidade neles insculpidos mostram-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de...
... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. ADICIONAL DE INCENTIVO". FISCAL DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... O recurso de revista n\xC3" ... - Acórdão nº HC 178011 / AM de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0184026-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O ato de assinar ofício, comunicando a cassação da benesse fiscal e a remessa do débito para inscrição em dívida ativa da União, em ... Integração Nacional) e o ato administrativo de cancelamento do incentivo" fiscal (praticado pelo Secretário Especial), razão pela qual o primeiro \xC3" ...
- Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0138502-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 2. A redução do tributo, nos ...
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Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÃLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE.1. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.528.697/SC, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salientando que a superveniência da Lei Complementar n. 16
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Acórdão nº 2007/0238872-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o TRF da 1ª Região tenha adotado a tese no sentido de que o incentivo fiscal em comento foi extinto em 30 de junho de 1983, mostra-se ...
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Acordão da , 16-05-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÃLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o
... ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal ... concedido pelo governo para desoneração das operações, não ... -
Acórdão nº 2007/0280877-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... éditos presumidos de IPI, PIS e Cofins concedidos na forma de incentivo fiscal em decorrência da proibição legal expressa no artigo 74, § ...
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Acórdão nº 2009/0024291-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Relativamente ao prazo de vigência do estÃmulo fiscal previsto no art. 1º do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI), três ... para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal ... 4. A segunda orientação sustenta que o art. 1º do DL ...
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Acórdão nº 2007/0025754-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Na verdade, houve o exame bastante minudente acerca do incentivo fiscal tratado na Lei Lei 9.363/96 e o direito do recorrido a usufruí-lo ...
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Acordão da Corte Especial, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOPRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.TEMA 957/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. No julgamento do RE n. 1.052.277 RG/SC, o Supremo TribunalFederal decidiu que a questão da inclusão de crédito presumido deICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo doIRPJ e da...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA ? IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL. LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando a exclusão do crédito...
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Acórdão Nº 1365114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 356/STF. TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é inadmissível o...
... TRIBUTÁRIO ... REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO ... DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E ... - DECRETO Nº 50.736, DE 20 DE MAIO DE 2021. Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre o PROIND, pelo contribuinte C.IRMÃOS INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Decreto nº 44.766, de 20 de...
- DECRETO Nº 49.046, DE 29 DE MAIO DE 2020. Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre o PROIND, pelo contribuinte COOPERATIVA DO AGRONEGÓCIO DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA-DE-AÇÚCAR. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constitui...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093123720204058100), 23-03-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Sendo o autor pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro real, pode excluir o crédito presumido de ICMS, concedido pelos Estados, da base de cálculo do...
... da CSLL e do IRPJ com a inclusão do ICMS - enquanto incentivo/benefício fiscal - nas suas bases de cálculo, mas com observância dos ... -
Acórdão Nº 1272832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA CONTRIBUINTE DE ICMS. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL QUE ESTABELECE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES AOS FEDERAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DA ADI 442. 1. O Tribunal de origem, ao apreciar
... podem defini-los em patamares inferiores – incentivo fiscal” (ADI 442, ... ministro Eros Grau) ... 2. Agravo interno ...