Incentivo fiscal
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- Decreto Legislativo nº 89 de 22/09/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.932, DE 30 DE MARÇO DE 1982, QUE 'INSTITUI INCENTIVO FISCAL A PROJETOS DE INTERESSE PARA O COMERCIO EXTERIOR DO PAIS, SITUADOS EM AREAS DA AMAZONIA ORIENTAL'.
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Acordão da , 28-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO...
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Acórdão nº 2007/0146110-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. ULTRA-SONOGRAFIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício...
... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A redução do tributo, nos ... -
Acórdão nº 2008/0011880-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. CIRURGIA PLÁSTICA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95
... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A redução do tributo, nos ... -
Acórdão nº 2007/0128208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. ANESTESIOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal
... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A redução do tributo, nos ... -
Acórdão nº 2006/0118206-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA BEFIEX. INCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. SUBSISTÊNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NO ART. 151, III, DA CF/88, E NO ART. 41 DO ADCT. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. 1. O acórdão recorrido...
... TRIBUTÁRIO. PROGRAMA BEFIEX. INCENTIVO FISCAL INSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. SUBSISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0166576-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A", e 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. Os arts. 15, §
... , "a", e 20 da Lei nº 9.249/95 explicitamente concedem o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A redução do tributo, nos ... -
Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio...
... VIGÃNCIA DO ESTÃMULO FISCAL ATà 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR ... 1 ... teleológico-legal, impele-nos a registrar que o aludido incentivo fiscal foi regulado, em seus múltiplos aspectos, por várias normas, ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 25 DE AGOSTO DE 1988. Aprova o Texto de Decreto-lei 2.350, de 31 de Julho de 1987, que 'dispõe Sobre o Incentivo Fiscal a que Se Refere a Lei 7.554, de 16 de Dezembro de 1986, Concedido as Empresas Controladas pela Siderurgia Brasileira S.a. - Siderbras (grupo Siderbras)'.
- Decreto Legislativo nº 68 de 08/11/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.692, DE 29 DE AGOSTO DE 1979, QUE 'CONCEDE INCENTIVO FISCAL AS VENDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A ITAIPU BINACIONAL'.
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Acórdão nº 2007/0154073-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO NO ANO DE 1990. 1. Cuida-se de embargos de divergência opostos contra aresto da Segunda Turma desta Corte que entendeu que o incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do DL 491/69, foi extinto em 30/06/1
... contra aresto da Segunda Turma desta Corte que entendeu que o incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído ... -
Acórdão nº 2008/0269997-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE ARRITMIAS CARDÍACAS. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei...
... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A redução do tributo, nos ... -
Acórdão nº 2006/0124092-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. RADIOLOGIA, ULTRASSONOGRAFIA E DIAGNÓSTICO DE IMAGENS. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95...
... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A redução do tributo, nos ... -
Acórdão nº 2007/0076038-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. HEMOTERAPIA, HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente...
... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A redução do tributo, nos ... -
Acórdão nº 2006/0151694-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. ONCOLOGIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal de...
... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A redução do tributo, nos ... -
Acórdão nº 2007/0106448-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇOS DE PLANTÕES MÉDICOS DE PRONTO-SOCORRO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727 de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 concede...
... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A redução do tributo, nos ... -
Acórdão nº 2008/0167884-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. LABORATÓRIO E ANÁLISES CLÍNICAS. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente...
... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A redução do tributo, nos ... -
Acórdão nº 2008/0198561-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PATOLOGIAS QUE AFETAM O GLOBO OCULAR, INCLUSIVE ATRAVÉS DE MICROCIRURGIAS . INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações...
... fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no ... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A redução do tributo, nos ... -
Acórdão nº 2008/0262782-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. DIAGNÓSTICO DE IMAGENS. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o...
... , "a", da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefÃcio fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não ... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 3. A redução do tributo, nos ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO.1. Os créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-me
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1658-10.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE INCENTIVO. FISCAL DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O recurso de revista não se viabiliza pela indicação de ofensa aos artigos 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal, porque os princípios da legalidade e moralidade neles insculpidos mostram-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de...
... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. ADICIONAL DE INCENTIVO". FISCAL DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... O recurso de revista n\xC3" ... -
Acórdão nº HC 178011 / AM de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 2º, INC. IV, DA LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese na qual o paciente foi condenado nos termos do art. 20 da Lei n.º 7.492/86 por malversação de incentivos fiscais provenientes de convênio firmado entre a...
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Acórdão nº 2004/0184026-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. DESVIO DE RECURSOS DO FINAM. CANCELAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE DA SUDAM. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. O Superintendente da Sudam cancelou, ad referendum do Conselho Deliberativo Codel, a concessão de incentivos fiscais para a impetrante, com base na constatação de que a empresa desviou
... 3. O ato de assinar ofício, comunicando a cassação da benesse fiscal e a remessa do débito para inscrição em dívida ativa da União, em ... Integração Nacional) e o ato administrativo de cancelamento do incentivo" fiscal (praticado pelo Secretário Especial), razão pela qual o primeiro \xC3" ... -
Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A APROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI SUSPENSO ILEGALMENTE COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO (ART. 1o. DO DL 491/69). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA DE USUFRUIR DO DENOMINADO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI NO PERÍODO DE 07.12.79 A 31
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Acórdão nº 2007/0138502-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CSLL; LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95. PEDIATRIA E CIRURGIA PEDIÁTRICA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. 1. Independentemente da forma de interpretação aplicada, ao intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar uma...
... legal, não se pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo ... 2. A redução do tributo, nos ...