incide fgts sobre aviso previo indenizado
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Acórdão, Processo nº 0003737-68.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
... excluir da base de clculo da contribuio ao FGTS as verbas pagas aos empregados a ttulo de aviso rvio indenizado, auxlio-doena/acidente nos primeiros 15 dias de ... a inexigibilidade da contribuio ao FGTS sobre o aviso prvio indenizado e tero constitucional de ... : V O T O Preliminarmente, registro que incide, no caso, o disposto no 1 do artigo 14 da Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5023588-61.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... ão, da base de cálculo da contribuição ao FGTS (prevista na Lei nº 7.839/1989 e na Lei nº ... , a título de descanso semanal remunerado sobre hora extra e indenizado na rescisão, adicional ... férias, terço constitucional de férias, aviso" prévio indenizado, 13º salário proporcional, f\xC3" ... ção social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer ...
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Acórdão, Processo nº 0011525-84.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-04-2022
... da base de cálculo da contribuição ao FGTS as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso ... a inexigibilidade da contribuição ao FGTS sobre as férias proporcionais (Id 95131068 - fls ... 3. O FGTS incide sobre: importância paga nos quinze dias que ...
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Sentença nº 1000581-88.2023.5.02.0461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... 4 meses do contrato de trabalho; - Aviso prévio indenizado (30 dias) em observância à ... à delimitação do pedido; - Depósitos de FGTS dos últimos 6 meses do contrato de trabalho; - Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS (incluindo os depósitos ... FGTS incide em salários concedidos supra aviso prévio ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-143800-88.2007.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000793-08.2017.5.07.0006), 2017-09-28
... dia 1º/06/2017, observada a projeção do aviso prévio. Por outro lado, tendo em vista que a ... nos limites dos pedidos: aviso prévio indenizado de 30 dias; férias proporcionais (8/12) ... proporcionais de 2016 (3/12) e 2017 (5/12) e FGTS+40% de todo o período de vínculo, inclusive ... Ademais, a multa de 40% não incide no FGTS sobre aviso prévio indenizado, por ...
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Decisão da Presidência nº 1044976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
... 138): CONTRIBUIÇÕES AO FGTS ... BASE DE CÁLCULO ... No que tange às verbas ... 2 ... A contribuição ao FGTS incide sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e respectivo 13° proporcional, o terço ...
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Sentença nº 1000741-79.2021.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022
... DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – FGTS Diante da revelia, presumo verdadeiros os fatos ... 63c8238 reforça que o aviso-prévio foi concedido em 08.11.2019, bem como os ... de novembro de 2019);- aviso-prévio indenizado (33 dias);- gratificação natalinas proporcional ... 467 da CLT. A multa do art. 467 da CLT incide apenas sobre as verbas tipicamente oriundas da ...
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Sentença nº 1001222-91.2023.5.02.0262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2024
... FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, com juros e ... das seguintes parcelas rescisórias: Aviso prévio indenizado proporcional – 51 dias;Saldo ... O FGTS (8%), acrescido da multa de 40% sobre o saldo final, será depositado em conta ... na forma da Lei 7998/90. O FGTS incide sobre aviso prévio indenizado e 13º salário, ...
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Sentença nº 1001455-87.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... inicial, expediu-se alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, e as partes ... );- salário integral de julho de 2023;- aviso-prévio indenizado (36 dias);- gratificação ... 467 da CLT.Incide FGTS sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51090/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o pedido foi genérico, daí resultando sua improcedência. Não se cogita, portanto, das violações suscitadas,
... Incide, In casu, o Enunciado 297 do TST. Além disso, a ... MULTA DO FGTS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... 457, § 1º, da CLT ... Sobre o tema, o Regional afirmou: ... "Não tem razão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o pedido foi genérico, daí resultando sua improcedência. Não se cogita, portanto, das violações suscitadas,
... Incide, In casu, o Enunciado 297 do TST. Além disso, a ... MULTA DO FGTS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... 457, § 1º, da CLT ... Sobre o tema, o Regional afirmou: ... "Não tem razão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o pedido foi genérico, daí resultando sua improcedência. Não se cogita, portanto, das violações suscitadas,
... Incide, In casu, o Enunciado 297 do TST. Além disso, a ... MULTA DO FGTS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... 457, § 1º, da CLT ... Sobre o tema, o Regional afirmou: ... -Não tem razão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51090/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o pedido foi genérico, daí resultando sua improcedência. Não se cogita, portanto, das violações suscitadas,
... Incide, In casu, o Enunciado 297 do TST. Além disso, a ... MULTA DO FGTS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... 457, § 1º, da CLT ... Sobre o tema, o Regional afirmou: ... -Não tem razão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GLOBALIDADE SALARIAL. A tese recursal, fulcrada no art. 7º, § 2º, da Convenção Normativa, no Enunciado 226 do TST e no art. 457, § 2º, da CLT, não restou devidamente prequestionada, a teor do Enunciado 297 do TST, pois a única exegese que se extrai do decisum é de que o pedido foi genérico, daí resultando sua improcedência. Não se cogita, portanto, das violações suscitadas,
... Incide, In casu, o Enunciado 297 do TST. Além disso, a ... MULTA DO FGTS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... 457, § 1º, da CLT ... Sobre o tema, o Regional afirmou: ... -Não tem razão ... -
Sentença nº 1001038-06.2023.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2024
... à época, bem como suas incidências em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, horas tras, feriados, DSR’s e FGTS.No mais, de acordo com a súmula 27 do TST, é ... de saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias proporcionais, 13º ional, multa de 40% sobre o FGTS, sendo que as referidas verbas deverão ... calculada na forma da Lei 7998/90. O FGTS incide sobre aviso prévio indenizado e 13º salário, ...
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Sentença nº 1000835-79.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-12-2023
... normais e intervalares, diferenças de FGTS, multa do art. 477 da CLT e vale-transporte, ... férias durante todo o contrato, bem como o aviso prévio.Considerando a revelia e confissão da ... incidem reflexos das horas extras deferidas sobre DSRs (e não com estes sobre as demais verbas- OJ ... 7998/90 e resoluções do CODEFAT.O FGTS incide sobre aviso prévio indenizado e 13º salário, ...
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Direito Processual do Trabalho
... moderna procura sepultar as discussões sobre o tema, operando com a máxima de que, realmente, ... a demanda quando inobservado um ato prévio ou não satisfeito um requisito posto pela lei ... ; exemplo: condenação ao pagamento de aviso-prévio; b) cumulados 33 (ou cumulação de ... , sindicato pede recolhimento de FGTS (substituição processual) e empregado entra no ... material um pressuposto processual, incide o inciso IV do referido art. 267 ... IV) ... e) aviso-prévio indenizado 124 ; ... f) duas horas extras 125 diárias ...
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Sentença nº 1001154-47.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2024
... os pedidos de saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias vencidas ... e 2022 e integral de 2021, multa de 40% sobre o FGTS, sendo que as referidas verbas deverão ... calculada na forma da Lei 7998/90. O FGTS incide sobre aviso prévio indenizado e 13º salário, ...
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Sentença nº 1001571-54.2021.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... , Ato GP/CR nº 02/2016). DAS DIFERENÇAS DE FGTS + 40%A análise perfunctória do extrato ... ão do julgado.Impende sublinhar que o FGTS incide" sobre o aviso prévio indenizado (artigo 487, par\xC3" ...
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Sentença nº 1001877-96.2022.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... credenciamento, não possuindo ingerência sobre trabalhadores da 1ª ré. RETIFICAÇÃO DO POLO ... a inexistência de depósitos regulares no FGTS.Já a 2ª ré nada acrescenta, pois não impugna ... salário de fevereiro de 2022 (13 dias);- aviso-prévio indenizado (57 dias);- gratificação ... 467 da CLT.Ressalto que incide FGTS sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula ...
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Acórdão, Processo nº 5005311-60.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... excluir da base de clculo da contribuio ao FGTS as verbas pagas aos empregados a ttulo de aviso rvio indenizado e auxlio-doena nos primeiros 15 dias de ... , a inexigibilidade da contribuio ao FGTS sobre o aviso prvio indenizado e auxlio-doena nos ... 3. O FGTS incide sobre: importncia paga nos quinze dias que ...
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Sentença nº 1000145-46.2023.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
... ória do TST, a ausência de recolhimentos ao FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de ... 2022.Relembro que o risco do negócio recai sobre o empregador (art. 2º, caput, da CLT).Posto ... de salário de novembro de 2022 (10 dias);- aviso-prévio indenizado (33 dias);- gratificação ... outro emprego, conforme consulta ao CAGED).Incide FGTS sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula ...
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Sentença nº 1001595-58.2022.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... ória do TST, a ausência de recolhimentos ao FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de ... Relembro que o risco do negócio recai sobre o empregador (art. 2º, caput, da CLT).Posto ... de 2022 (7 dias, nos termos do pedido);- aviso-prévio indenizado (30 dias);- gratificação ... FGTS (por meio de recolhimento ao Fundo).Incide FGTS sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula ...
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Sentença nº 1001439-70.2022.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... confundir tal data com a da projeção do aviso-prévio – ID. 79d1ae8) e, no mesmo dia, veio a ... de mais de R$ 42 mil, sem perder de vista o FGTS.Nesse passo, nem sequer indício de fraude ... resto, não há suporte para a tese da ré sobre suspensão contratual em virtude da paralisação ... de 2022 (23 dias);- aviso-prévio indenizado (33 dias, nos termos do pedido);- gratificação ... FGTS (por meio de recolhimento ao Fundo).Incide FGTS sobre o aviso-prévio indenizado (Súmula ...