inciso iv do art. 3º da lei suprema
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 19240-66.2006.5.16.0010)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 27240-72.2005.5.10.0005)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100872-22.2019.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UTC ENGENHARIA S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - ÓBICES DO ART. 896, "A" E § 9º, DA CLT E DAS SÚMULAS 23, 126 , 296, 337 E 442 DO TST. 1. Tratando-se de processo submetido ao regime da transcendência (Lei 13.467/17), cabe ao Relator, em caso do não...
... – RITO SUMARÍSSIMO – ÓBICES DO ART ... 896, "A" E § 9º, DA CLT E DAS ... 896-A, § ... 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10830-78.2013.5.11.0053)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 151900-81.2006.5.01.0029)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... Repercussão Geral da Suprema" Corte, bem como se cabe a esta Turma exercer o ju\xC3" ... subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de ... inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 954-96.2012.5.01.0511)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 105400-29.2009.5.01.0068)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 103359-60.2016.5.01.0451)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO CONSÓRCIO TUC CONSTRUÇÕES INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista do Reclamado (negativa de prestação jurisdicional, horas extras, nulidade por julgamento ...
... Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1312-19.2010.5.10.0014)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993....
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe ... a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 ... 2º, caput e § 4º, inciso" II, da Lei nº 12.850/13, e (v) do art. 2º, § 1\xC2" ... , os seguintes excertos de acórdãos da Suprema Corte, interpretando exatamente o dispositivo em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29100-74.2009.5.01.0052)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1598-76.2012.5.11.0053)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026672220134058300), 23-11-2021
PJE 0802667-22.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MILITAR ANISTIADO. PRESTAÇÃO MENSAL, CONTINUADA E PERMANENTE. REVISÃO. ADICIONAIS MILITAR E DE HABILITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS RESPECTIVOS PERCENTUAIS. CABIMENTO. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARIO ADELINO DA SILVA FILHO, em face de sentença proferida...
... o instituto da anistia previsto no art. 8º do ADCT. ... Requer a condenação da ... de habilitação em seu artigo 3º, inciso III: parcela remuneratória mensal devida ao ... aos consectários legais, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 870.947/SE, com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24341-74.2016.5.24.0022)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se...
... transcendência previsto no art. 896-A da CLT ... 2 ... In ... veiculadas não são novas nesta Corte (inciso IV) nem o ... Regional as decidiu em ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1039-55.2020.5.10.0801)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. - PEDIDO DE REDUÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da 1ª Reclamada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A
... dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão ... inciso IV), nem o Regional a ... decidiu em ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2223-62.2013.5.02.0074)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1729-19.2011.5.01.0262)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 532-89.2012.5.05.0421)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DOVÍNCULOEMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 324/STF E RE 958.252/STF. EFEITO VINCULANTE . I.
... 06/09/2019). Nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.882/1999, ... decidido pela Suprema Corte na ADPF nº 324 e no julgamento do RE ... como meio de prova, a teor da Súmula 338, inciso III, do TST (" ... os cartões de ponto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 90-27.2013.5.14.0005)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20518-79.2019.5.04.0334)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UNISERV - UNIÃO DE SERVIÇOS LTDA. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17,...
... transcendência previsto no art. 896-A da CLT ... 2 ... In ... nele veiculada não é nova nesta Corte (inciso IV) nem o ... Regional a decidiu em ... 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 694-22.2010.5.02.0362)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100865-29.2016.5.01.0483)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
... artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, contra o qual se insurge o agravante ... subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos ... Prevaleceu, então, na Corte Suprema, o ... entendimento de que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1585-16.2012.5.12.0032)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30-76.2013.5.04.0023)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25100-86.2009.5.01.0066)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE...
... ário Temático de Repercussão Geral da Suprema Corte, bem como se cabe a esta Turma ... art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil ...