inclusão sobrenome
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Acórdão Nº 0003493-77.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO ... SOBRENOME DO CÔNJUGE APÓS O ATO DO CASAMENTO ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0001128-50.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. SENTENÇA ... QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO ...
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Acordao N° 1709202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Apelação. Civil e processo civil. Ação de reconhecimento de paternidade c/c retificação de registro civil. Pai registral. Exclusão. Multiparentalidade autorizada. Repercussão geral. Viabilidade jurídica reconhecida. Vínculo socioafetivo. Comprovação do estado de filho. Alteração nome. Observância. Pedido exordial. Princípio da congruência. Sentença parcialmente reformada. 1. De acordo com o re nº
... do registro da paternidade socioafetiva ... 4. A inclusão de sobrenome não pleiteado pelo Autor fere o princípio da adstrição, ... -
Acórdão Nº 0000904-78.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO AO ASSENTO ... DE NASCIMENTO DO REQUERENTE – NÃO ...
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Acórdão Nº 0002945-86.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-09-2022
... ALTERAÇÃO DE ... GRAFIA DO SOBRENOME E INCLUSÃO DE PÁTRONÍMICO MATERNO. SENTENÇA ... PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0003462-43.2023.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO ... SOBRENOME MATERNO E EXCLUSÃO DO AGNOME. EXTINÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0002351-38.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ... PRETENSÃO À INCLUSÃO DO SOBRENOME DE SOLTEIRA ... DA GENITORA NOS ASSENTAMENTOS PÚBLICOS, ...
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Acórdãos nº 1043043-73.2014.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... EXCLUSÃO DE UM DOS SOBRENOMES PATERNOS E INCLUSÃO DO SOBRENOME MATERNO Procedência parcial, apenas para ...
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Acordao N° 1337006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Alteração de nome no registro civil. Acréscimo de patronímico estranho à linhagem familiar da requerente. Impossibilidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. Apelação interposta pela autora em face de sentença proferida em sede de alteração de registro civil, que indeferiu o pedido por ela formulado, voltado ao acréscimo de novo sobrenome ao seu nome civil, o qual, segundo ela,
... o pedido por ela formulado, voltado ao acréscimo de novo sobrenome ao seu ... nome civil, o qual, segundo ela, configura apelido público ... a veracidade dos fatos da vida, sendo descabida a pretensão de inclusão de sobrenome ... totalmente alheio à origem familiar da autora, que com ... -
Acórdãos nº 1005895-78.2017.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... Assento de casamento. Pretensão de inclusão do sobrenome “Reese” do marido e exclusão do ...
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Acórdão Nº 0000602-49.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... NOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. INCLUSÃO DE ... SOBRENOME DO CÔNJUGE APÓS CELEBRAÇÃO DO ... CASAMENTO. ART. 56 ...
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Acórdãos nº 1060838-58.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... pai, acompanhado de agnome - Pedido de acréscimo do sobrenome materno, de exclusão de um dos patronímicos paternos (são ... sentença permitiu apenas a inclusão do sobrenome materno - Impossibilidade de exclusão de ...
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Acórdão Nº 0033317-91.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... NOME ... ALTERAÇÃO DA GRAFIA DO SOBRENOME. INCLUSÃO DE ... PATRONÍMICO DOS BISAVÔS PATERNOS. INTENÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0001205-59.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... INCLUSÃO DO SOBRENOME ... MATERNO. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO, ANTE A ... NECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0000134-85.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO ... PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... A ERCEIROS. SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADE ... INDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ...
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Acórdão Nº 0023306-42.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AFASTADA.INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A IROS ... SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A ... PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ...
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Acordao N° 1312674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação civil. Civil e processual civil. Alteração de registro civil. Inclusão de sobrenome de bisavô. Objetivo de homenagem e preservação de ancestralidade. Ausência de justo motivo. Pedido indeferido. 1. Segundo arts. 56 e 57, ambos, da lei 6. 015/1973 (lei de registros públicos), em regra, o nome não pode ser modificado, podendo, em casos excepcionais e justificados, haver a sua retificação...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... INCLUSÃO DE SOBRENOME DE BISAVÔ. OBJETIVO DE HOMENAGEM E ... PRESERVAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000580-88.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Sentença de procedência para determinar a inclusão do ... sobrenome materno dos autores em seus registros civis ...
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Acordao N° 1244256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Investigação de paternidade. Inclusão de sobrenome paterno. Direito personalíssimo. Faculdade. Pedido não formulado. Sentença ultra petitia. 1. De acordo com o artigo 492 do código de processo civil, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida. Trata-se do princípio da adstrição ou da correlação da resposta judicial com os pedidos deduzidos. Havendo...
... APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INCLUSÃO DE SOBRENOME ... PATERNO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. FACULDADE. PEDIDO NÃO ... -
Acordao N° 1262053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Alteração de registro civil. Acréscimo. Patronímico. Terceiro. Não familiar. 1. O parágrafo 8º do artigo 57 da lei de registros públicos permite a alteração dos nomes de família, na hipótese de inclusão de sobrenome de padrasto ou madrasta se houver justo motivo. 2. Mantém-se a impossibilidade de acréscimo ao sobrenome de elemento indicativo da família patronímico de terceiro e não familiar mesmo
... na hipótese de inclusão de sobrenome de padrasto ou madrasta se houver justo motivo ... 2 ... -
Acórdão Nº 0000556-94.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-06-2022
... INCLUSÃO DE SOBRENOME ... MATERNO. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO, ANTE A ... NECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0028956-10.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Seção Cível, 15-08-2022
... 1. AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO NOME PARA INCLUSÃO DO ... SOBRENOME DO CÔNJUGE. PRESCINDIBILIDADE NO CASO ... CONCRETO ...
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Acórdão Nº 0802593-15.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2020
... DIREITO CIVIL. RETIFICAO DE REGISTRO CIVIL. ACRSCIMO DO SOBRENOME DO PAI SOCIOAFETIVO. PRESERVAO DO SOBRENOME DO PAI BIOLGICO. SUPRESSO DO ...
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Acórdão Nº 0000753-15.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022
... INCLUSÃO DE SOBRENOME ... MATERNO. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO, ANTE A ... NECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0062939-21.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO.INCLUSÃO DO PATRONÍ ... MICO DO TRISAVÔ MATERNO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ... dos atos da vida civil, em especial recaindo maior proteção ao sobrenome, uma vez ... que identifica a linhagem familiar do indivíduo. Dessa ...