inclusão sobrenome
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou ...I – inclusão" de sobrenomes familiares;. II – inclusão ou exclusão de sobrenome do c\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, ...XV - custos com a criação e inclusão de sítios na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados ...
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Acórdão Nº 0003580-07.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. INCLUSÃO DE SOBRENOME DE AVÔ MATERNO. POSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Exige-se uma reinterpretação da Lei de Registros Públicos à luz dos novos mandamentos Constitucionais, os quais devem ser interpretados e aplicados de forma a...
... rejeitou os pedidos formulados na inicial, por entender que se o sobrenome do avô paterno da autora não foi passado para seu genitor, tampouco para sua mãe, não é possível permitir sua inclusão, pois ofenderia a cadeia registral, condenando a Requerente ao pagamento ... -
Acórdão Nº 0003468-64.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATRONÍMICO AVOENGO, SUPRIMIDO DOS REGISTROS DA GENITORA DO REQUERENTE – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO ORIUNDO DA FAMÍLIA MATERNA AO NOME DO AUTOR – ADVENTO DA LEI Nº 14.382/2022, QUE TROUXE SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES À LEI...
...MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATRONÍMICO AVOENGO,. SUPRIMIDO DOS REGISTROS DA GENITORA DO ...DE SOBRENOME – PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE SOBRE O. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0003453-95.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-10-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO – POSSIBILIDADE – ADVENTO DA LEI Nº 14.382/2022, QUE TROUXE SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES À LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – ART. 57 QUE PASSOU A NÃO MAIS EXIGIR A JUSTIFICATIVA PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR – PREVALÊN
...MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. – POSSIBILIDADE – ADVENTO DA LEI Nº ...SOBRENOME FAMILIAR – PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. SOBRE O PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0000761-41.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO PARA INCLUSÃO DO SOBRENOME DO PADRASTO – ACOLHIDA – ADVENTO DA LEI Nº 14.382/2022, QUE TROUXE SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES À LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE SOBRE O PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE – APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO NO MEIO...
...PARA INCLUSÃO DO SOBRENOME DO PADRASTO – ACOLHIDA – ADVENTO. DA LEI Nº 14.382/2022, ... -
Acórdão Nº 0000166-07.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE NOME CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DO AVÔ PATERNO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1.1 Mantidos os patronímicos dos genitores e não se vislumbrando intenção fraudulenta, comporta acolhimento o pedido de inclusão do sobrenome do avô paterno, elementos que coadunam a excepcional relativização do princípio da imutabilidade do nome. 1.2 A...
... a adequação no assento de nascimento a fim de incluir o sobrenome do avô paterno. . Em manifestação, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ... se pauta na pretensão da jurisdicionada consubstanciada na inclusão, ao nome civil, do sobrenome GOMES do avô paterno. . Sobre a matéria em ... -
Acórdão nº 0555064-27.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME. ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO AVÔ PATERNO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS APELIDOS DE FAMÍLIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. VIABILIDADE. Retificação de registro civil. Viável é a adição do patronímico do avô paterno no nome do apelante dada à excepcionalidade do caso, máxime quando comprovada que a inclusã
...Entretanto, desde tenra idade nutriu o desejo de. acrescentar o sobrenome "Vital" ao seu, por identificação ao meio social em que. vive sua ...931 do CPC, restituo os autos à Secretaria,. pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de. recurso passível ... -
Acórdão Nº 0000167-89.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME DE AVÔ PATERNO. POSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. Mantidos os patronímicos dos genitores e não se vislumbrando intenção fraudulenta, comporta acolhimento o pedido de inclusão do sobrenome do avô paterno, sendo caso de relativização do princípio da...
... a retificação do seu registro civil, a fim de incluir o sobrenome do avô paterno, ao argumento de que, quando do seu registro de nascimento ...; alteração do prenome que exponha ao ridículo o portador; inclusão de sobrenome de ascendente, desde que não prejudique o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO CIVIL - REGISTRO PÚBLICO - DIREITO AO NOME: PERSONALIDADE - PATRONÍMICO: INCLUSÃO - MAIORIDADE - PRAZO LEGAL - MOTIVO - APELIDOS DE FAMÍLIA: PRESERVAÇÃO - RISCO A TERCEIROS: INEXISTÊNCIA - SOBRENOME: ESTIRPE FAMILIAR. 1. O nome, nele incluído o prenome e o sobrenome, é direito personalíssimo. 2. A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros...
... Em suma, aduz a apelante: que pretende incluir o sobrenome de sua bisavó materna "Vermeulen" para restabelecer o sobrenome e ...; que "não há o que se dizer que sobrenome o qual se pretende a inclusão não acompanhou a evolução da linhagem familiar, vez que eram pessoas de ... -
Decisão Monocrática nº 50001202920198210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. INCLUSÃO DE SOBRENOME. MANUTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO ANCESTRAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. INCLUSÃO AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA.
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. INCLUSÃO DE SOBRENOME. MANUTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO ANCESTRAL. AUSêNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0051764-87.2020.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE UM SOBRENOME POR OUTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA DEFINITIVIDADE DO REGISTRO CIVIL DA PESSOA NATURAL. PRESERVAÇÃO DO APELIDO FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR APÓS A MAIORIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.
...SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE UM. SOBRENOME POR OUTRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA. DEFINITIVIDADE DO ...PRESERVAÇÃO. DO APELIDO FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE SOBRENOME. FAMILIAR APÓS A MAIORIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... -
Acórdão nº 1.0209.17.002421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE MATRONÍMICO: ALTERAÇÃO JUSTIFICADA - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO: ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A retificação do registro civil visando alterações de sobrenomes só é possível quando configurada a autorizadora motivação excepcional de que fala o art. 57 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/197
... seu pedido de retificação de registro civil, autorizou apenas inclusão do apelido Leão em seu nome, passando a se chamar "Roberto Leão Pereira ... de terceiros resguardados; que busca com o restabelecimento do sobrenome de sua genitora pacificar seu coração em relação às sequelas deixadas ... -
Acórdão nº 1.0209.17.002421-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - INCLUSÃO DE MATRONÍMICO: ALTERAÇÃO JUSTIFICADA - EXCLUSÃO DE PATRONÍMICO: ALTERAÇÃO INJUSTIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A retificação do registro civil visando alterações de sobrenomes só é possível quando configurada a autorizadora motivação excepcional de que fala o art. 57 da Lei de Registros Públicos (LRP - Lei nº 6.015/197
... seu pedido de retificação de registro civil, autorizou apenas inclusão do apelido Leão em seu nome, passando a se chamar "Roberto Leão Pereira ... de terceiros resguardados; que busca com o restabelecimento do sobrenome de sua genitora pacificar seu coração em relação às sequelas deixadas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO MARIDO - AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE. O registro público tem por finalidade conferir segurança jurídica às relações sociais e jurídicas, admitindo-se a alteração do nome, com o acréscimo de patronímico para melhor identificar a pessoa e sua família, desde que não gere a possibilidade de...
...sobrenome do outro." Alega que a lei, em dispositivo algum, menciona que a faculdade ...Destaca que a alteração do nome da Apelante para a inclusão do sobrenome de seu marido não trará nenhum prejuízo a terceiros, nem ... -
Acórdão Nº 5003197-52.2020.8.24.0091 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE NOME NO REGISTRO CIVIL. PLEITO DE SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO E INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI Nº 6.015/1973 QUANTO À EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO. PROCEDÊNCIA. MEDIDA QUE PREJUDICA APELIDO DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE SOBRENOME...
... de retificação de registro civil, requerendo seja retirado o sobrenome "Pinto", bem como incluído o sobrenome "Lulek". Fez os pedidos de estilo ... feminina.Cumpre destacar que inexiste óbice legal quanto à inclusão do sobrenome materno, pois não prejudica a identificação da linhagem ... -
Decisão Monocrática nº 50007131820218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE SOBRENOME: EXCLUSÃO DO SOBRENOME DO AVÔ MATERNO E INCLUSÃO DO SOBRENOME DA AVÓ MATERNA. O artigo 57, inciso I, da Lei de Registros Públicos, possibilita a inclusão de sobrenomes familiares, todavia, a exclusão de sobrenome é medida excepcional, aplicável nos casos dos...
... ação com a finalidade de que seja deferido substituir seu sobrenome ‘’RAMOS’’, por ‘’MENNA’’ o qual é de sua avó materna ...inclusão de sobrenomes familiares; (Incluído pela Lei nº 14.382, de ... -
Acórdão nº 1.0351.18.006140-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME - MATRIMÔNIO CELEBRADO NO EXTERIOR - SOBRENOME DO MARIDO -- ART. 32 DA LEI 6.015/73 - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME NO PAÍS ESTRANGEIRO - TRASLADAÇÃO DO ASSENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS NO BRASIL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei 6.015/73, a qual
...), a apelante aduz que: a) a pretensão arguida - supressão do sobrenome "Reis" pelo sobrenome de seu marido austríaco, "Hofer" - é embasada por ...PERMANÊNCIA DO NOME DE SOLTEIRA. INCLUSÃO" DE SOBRENOME DO MARIDO EM ALTERAÇÃO POR TRASLADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINC\xC3"... -
Acórdão nº 1.0351.18.006140-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME - MATRIMÔNIO CELEBRADO NO EXTERIOR - SOBRENOME DO MARIDO -- ART. 32 DA LEI 6.015/73 - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME NO PAÍS ESTRANGEIRO - TRASLADAÇÃO DO ASSENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS NO BRASIL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei 6.015/73, a qual
...), a apelante aduz que: a) a pretensão arguida - supressão do sobrenome "Reis" pelo sobrenome de seu marido austríaco, "Hofer" - é embasada por ...PERMANÊNCIA DO NOME DE SOLTEIRA. INCLUSÃO" DE SOBRENOME DO MARIDO EM ALTERAÇÃO POR TRASLADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINC\xC3"... -
Acórdão nº 1.0251.15.000277-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DOS APELIDOS DE FAMÍLIA - INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO - EXCEPCIONALIDADE - JUSTA MOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO A TERCEIROS - MODIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA.1. A regra da impossibilidade relativa de alteração do nome civil preconiza que o nome, prenome e sobrenome,...
... dos prenomes, fazendo constar Paulo Benedyto e fazer incluir o sobrenome de sua genitora, Gonçalves". (sic - f. 66) Parecer da ... No segundo aspecto pugna o apelante pela inclusão do patronímico materno, "GONÇALVES", alegando que sua intenção não ... -
Acórdão Nº 0700046-96.2019.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INCLUSÃO DE PRENOME. APELIDO PÚBLICO NOTÓRIO. PARECER PSICOLÓGICO QUE ATESTA CONFUSÃO MENTAL NO MENOR AO SER CHAMADO POR NOMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. INTERESSE DO MENOR. JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. PLEITO DEFERIDO NA. ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0002359-15.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A MODIFICAÇÃO DO NOME E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DE FAMÍLIA. ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMUTABILIDADE DO REGISTRO (AR
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ... -
Acórdão Nº 0002064-75.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME DO AVÔ PATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A MODIFICAÇÃO DO NOME E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DE FAMÍLIA DO AVÔ PATERNO. ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME. DO AVÔ PATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50022717920218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REGISTRO CIVIL. NOME. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. GENITOR CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA A GENITORA DO FILHO. JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA OU PREJUÍZO A TERCEIROS. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto, sendo possível a alteração
... do nome não é absoluto, sendo possível a alteração do sobrenome em hipóteses excepcionais e desde que não haja prejuízo à segurança ... a autorizar a modificação do nome - ou, na hipótese, na não inclusão do sobrenome -, porquanto notadamente não se trata de mero capricho do ... -
Decisão Monocrática nº 50002069520198210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INCLUSÃO DO SOBRENOME DO PAI SOCIOAFETIVO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO INFANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO PAI BIOLÓGICO QUE NÃO CONSTOU DO PEDIDO INICIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. APELAÇÃO...
...INCLUSÃO DO SOBRENOME DO PAI SOCIOAFETIVO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DO INFANTE. ...