inclusão sobrenome
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Acórdão nº 0555064-27.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... acrescentar o sobrenome" \"Vital\" ao seu, por identificação ao meio social em que ... vive sua fam\xC3" ... 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, ... pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de ... recurso ...
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Decisão Monocrática N° 07196698320208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DO SOBRENOME. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. INTERCALAÇÃO DOS SOBRENOMES MATERNO, PATERNO E MATERNO. PREJUÍZO À
... RETIFICAO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAO/INCLUSO DO SOBRENOME. PRINCPIO DA IMUTABILIDADE. INTERCALAO DOS SOBRENOMES MATERNO, PATERNO E ... -
Acórdão Nº 0002659-40.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-08-2023
... NOME. DIREITO DA ... PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO ... INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. APLICAÇÃO DO ART. 56, ...
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Acórdão nº 1001337-39.2020.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DO RECLAMANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - O código Civil dispõe assim: “Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.”2 - A Lei Nº 6.015, de 31 de Dezembro De 1973 dispõe: “Art. 57. A alteração posterior de nome,...
... pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” ... 2 - A Lei Nº 6.015, de 31 de Dezembro De 1973 dispõe: “Art ... 3 - O recorrente pretende a inclusão do sobrenome de seus avós como forma de homenagem, o que não justifica o ... -
Acórdão Nº 0001698-36.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. INCLUSÃO DE AVOENGO MATERNO ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS ... SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A ... PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... é ato de escolha entre nomes, para que, dentro da classe do sobrenome, se distinga o ente humano; é ato-fato, que entra no mundo jurídico com ... e jurisprudência são pacíficas quanto à possibilidade de sua inclusão e exclusão livremente, tanto no momento da atribuição de nome quanto ...
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Acórdão Nº 0000554-27.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... SUPRESSÃO DO ... PATRONÍMICO MATERNO COM INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DA MÃE AFETIVA ... JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA ... no meio social, passou a vigorar que a inclusão/exclusão do sobrenome familiar independerá ... de autorização judicial, bastando o ...
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Acórdão Nº 0010319-86.2015.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-04-2020
... TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INFORMAÇÃO ... DE SOBRENOME INCORRETO DO PASSAGEIRO NA COMPRA DO BILHETE ... PELO SITE SUBMARINO ... QUE TRATA DE CORREÇÃO OU INCLUSÃO DE NOME. CASO DE TROCA DE ... SOBRENOME. PLEITO RECURSAL DE APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000284-66.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO ... INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. APERFEIÇOAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DO ... no meio social, passou a vigorar que a inclusão/exclusão do sobrenome do ... familiar independerá de autorização judicial, bastando o ...
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Decisão Monocrática Nº 0014859-58.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
... PESSOAS NATURAIS. RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO ... DE NASCIMENTO. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO ... IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DA CADEIA ... AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO ... INEXISTÊNCIA DO SOBRENOME PRETENDIDO ... ASCENDENTES ... REQUERENTE ... DESPROVIDO. SENTENÇA ...
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Acordao N° 1325218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Consumidor. Transporte aéreo. Erro na grafia do nome constante do bilhete. Compra de outra passagem. Falha na prestação do serviço. Dano material. Dano moral configurado. 1. A autora/recorrida, após a compra das passagens aéreas, e antes da data do voo, teve seu nome alterado em razão casamento civil, com a inclusão do sobrenome do cônjuge (id22062215). Após diversas tratativas...
... alterado em razão casamento civil, com a inclusão do sobrenome do cônjuge (ID22062215). Após ... diversas tratativas ... -
Acórdãos nº 1000653-05.2016.8.26.0008 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... RETIFICAÇÃO DE PATRONÍMICO. Pretensão de inclusão do apelido de família da mãe. Direito ao sobrenome que é ...
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Acórdãos nº 1110551-02.2015.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... passagem pela internet Site que apenas exigia a inclusão do nome e do sobrenome do passageiro Demandante ...
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Averbações no registro de nascimento
... O dispositivo legal visou à inclusão dos filhos e tem um caráter igualitário, não poderia agora ser ... ocasião do reconhecimento de filho, é possível acrescentar o sobrenome da família de quem reconhece ao sobrenome do filho reconhecido. O ...
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Acórdão Nº 0002823-39.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO ... DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO AVOENGO MATERNO ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS ... SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A ... PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ...
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Acórdão Nº 0000299-35.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DE PATRONÍMICO PATERNO, EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO E ... INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A IROS. SOBRENOME QUE TEM POR ... FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ...
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Acórdãos nº 0017113-94.2011.8.26.0320 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... do patronímico da genitora do autor Exclusão do sobrenome do ex-esposo dela e inclusão do sobrenome de seu atual ...
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Acordao N° 1818072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Civil e processual civil. Conflito de competência. Vara de família e sucessões versus vara de registros públicos do distrito federal. Ação de alteração de registro de nome dos menores impúberes. Divergência dos pais. Dignidade dos menores. Competência da vara de família. 1. Declínio de competência entre os juízos da vara de família e sucessões e da vara de registro público, relativamente à ação...
... se a alteração do prenome e inclusão de sobrenome diz respeito aos direitos da personalidade da ... criança, ... - Acórdão nº REsp 1138103 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0002184-85.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-01-2023
... DE PATRONÍMICO PATERNO, EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO E ... INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A IROS. SOBRENOME QUE TEM POR ... FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ...
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Acordao N° 1375090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial cível. Passagem aérea internacional. Emissão de passagem. Alteração do nome. Casamento. Solicitação de alteração do nome de um dos passageiros. Recusa. Abusividade. Dano material e moral configurados. Recursos conhecidos e não providos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... sobrenome da passageira, a fim de que esta pudesse embarcar no voo de retorno, ... alterado em razão casamento civil, com a inclusão do sobrenome do cônjuge (ID 25708916). Após ... diversas tratativas ... -
Acórdão Nº 0001069-28.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
... DE PATRONÍMICO MATERNO, EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO E ... INCLUSÃO DO PATRONÍMICO AVOENGO. POSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A IROS. SOBRENOME QUE TEM POR ... FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ...
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Acórdão Nº 0015609-09.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... DE PATRONÍMICO PATERNO, EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO E ... INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A IROS. SOBRENOME QUE TEM POR ... FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ...
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Acordao N° 1419025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Sociedade. Empresa de panificação. Simulação. Nulidade. Retirada de sócio de fachada. Inclusão dos sócios de fato. Honorários. 1. O sócio de fato é aquele cujo nome e sobrenome não consta na razão social, por não poder, ou não querer assumir a condição jurídica de sócio, mas contribui e exerce a atividade empresarial de forma oculta, ou seja, por trás do nome dos demais sócios. 2.
... SIMULAÇÃO. NULIDADE ... RETIRADA DE SÓCIO DE FACHADA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DE FATO. HONORÁRIOS ... 1. O sócio de fato é aquele cujo ome e sobrenome não consta na razão social, por não poder, ou não ... querer assumir a ... -
Das pessoas e dos direitos da personalidade
... 1º, in verbis: “É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ... Da alteração do sobrenome – 8. Proteção à palavra, à imagem e à voz – 9. O direito à ...