inclusão sobrenome
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Decisao Nº 0960665-94.2015.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. SUPRESSÃO APELIDO DE FAMÍLIA MATERNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O registro público é instrumento essencial para a estabilidade das relações jurídicas, dando-lhes autenticidade, segurança e eficácia, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.015/73 e, com o fito de corrigir eventuais...
... BARBOSA NETO, mas, por serem analfabetos, não perceberam que o sobrenome foi grafado como ANTONIO DE JESUS BARBOSA. Aduz que o magistrado a quo ... Cita julgados dos tribunais pátrios nos quais foi admitida a inclusão de patronímico de família, relativizando a regra da imutabilidade do ... -
Acórdão nº 5238506 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-05-2021
... , evitando-se prejuízos a terceiros, ressaltando-se que a inclusão ou a exclusão do sobrenome marital não é vedada ... 2-Ocorre que, no ...
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Acordao N° 1627748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022
Direito processual civil e direito de família. Conflito negativo de competência. Ação de retificação de registro civil. Divergência entre os genitores e matéria referente à filiação do genitor. Ação de estado. Competência do juízo de família. 1. As hipóteses de competência do juízo de registros públicos estão previstas no art. 31, da lojdf, em rol taxativo. Entre elas não se encontra a solução de
... relacionada à filiação, e se a alteração do prenome e inclusão de sobrenome diz respeito aos direitos da ... personalidade da criança, ... -
Acórdão nº 0003639-80.2011.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Enero de 2013
... Fernandes e não Sallet Chame de Jesus Fernandes, suprimindo o sobrenome 'de Jesus' de ascendência materna”; conquanto possua um sobrenome ... e afetivo, evitando desconforto no seio da família pela não inclusão da 'herança de identidade'. Entende que o magistrado não examinou os ...
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Acórdão Nº 0000870-45.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-12-2022
... JUSTO MOTIVO ... DEMONSTRADO. LEI N°. 14.382/2022. INCLUSÃO/EXCLUSÃO INDEPENDE DE ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA ... no meio social, passou a vigorar que a inclusão/exclusão do sobrenome do ... familiar independerá de autorização judicial, bastando o ...
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Acórdãos nº 1002983-27.2021.8.26.0322 de 4ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2022
... Alegação do autor de reconhecimento paterno, com inclusão de seu sobrenome e desejo de identidade com o patronímico do ...
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Decisão Monocrática Nº 0020386-14.2017.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-11-2019
... MODIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. ALEGATIVA DE ... QUE O SOBRENOME PELO QUAL SE REQUER A INCLUSÃO É O SOCIALMENTE ... USADO PELA FAMÍLIA ...
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Acórdão Nº 0003367-27.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... INCLUSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO. NOME. DIREITO ... DA PERSONALIDADE. INCLUSÃO DE SOBRENOME ... PATERNO. ART. 56 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS ... PÚBLICOS) ...
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Acórdão Nº 0001129-35.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DE PATRONÍMICO PATERNO. NOME. DIREITO DA ... PERSONALIDADE. INCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO. ART ... 56 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS ...
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Acórdão Nº 0001377-98.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DE PATRONÍMICO MATERNO. NOME. DIREITO DA ... PERSONALIDADE. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. ART. 56 ... DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS ...
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Acórdão Nº 0002795-71.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO ... SOBRENOME DO CÔNJUGE APÓS O ATO DO CASAMENTO ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0000515-93.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-04-2023
... Registro Civil. Sentença de procedência para inclusão do ... patronímico materno avoengo. Recurso do Ministério Público ... inclusão de sobrenomes familiares. Acréscimo do sobrenome ... materno avoengo para manutenção dos vínculos familiares ...
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Acórdão nº 0009366-03.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
... ESPOSA E FILHOS. PLEITO DE ACRÉSCIMO DE SOBRENOME “GALIZA” DO ESPOSO E PAI DOS INTERESSADOS, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA ... Na hipótese, esposa e filhos pretendem a inclusão do sobrenome “GALIZA” aos seus nomes. Para tanto, alegam que, em ...
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Acórdãos nº 1011335-17.2015.8.26.0020 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Acréscimo do sobrenome materno ao nome do autor - Improcedência Inconformismo ... ão manifestada aos 11 anos de idade, visando a inclusão do prenome “De Paiva” aos demais componentes do nome, ...
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Acórdão Nº 0002850-56.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ... SOBRENOME MATERNO E EXCLUSÃO DE PRENOME E AGNOME – ...
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Decisão Monocrática N° 07325730920188070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO. PATRONÍMICO. TERCEIRO. NÃO FAMILIAR. 1. O parágrafo 8º do artigo 57 da Lei de Registros Públicos permite
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Acórdãos nº 1099858-85.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... para retirada de patronímico do ex- marido ou inclusão do sobrenome de solteira Ação julgada improcedente ...
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Acórdão Nº 0002028-33.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PÚBLICO. SENTENÇA QUE REJEITOU A INCLUSÃO DE ... PATRONÍMICO AVOENGO PATERNO. REFORMA. POSSIBILIDADE ... DE ... SOBRENOME DA AVÓ PATERNA. AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO A TERCEIROS. PRESENÇA DE ...
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Acórdão nº 0555064-27.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... acrescentar o sobrenome" \"Vital\" ao seu, por identificação ao meio social em que ... vive sua fam\xC3" ... 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, ... pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de ... recurso ...
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Decisão Monocrática N° 07196698320208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO/INCLUSÃO DO SOBRENOME. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. INTERCALAÇÃO DOS SOBRENOMES MATERNO, PATERNO E MATERNO. PREJUÍZO À
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Acórdão Nº 0002659-40.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-08-2023
... NOME. DIREITO DA ... PERSONALIDADE. EXCLUSÃO DO SOBRENOME PATERNO ... INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. APLICAÇÃO DO ART. 56, ...
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Acórdão nº 1001337-39.2020.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DO RECLAMANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 - O código Civil dispõe assim: “Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.”2 - A Lei Nº 6.015, de 31 de Dezembro De 1973 dispõe: “Art. 57. A alteração posterior de nome,...
... comprendidos o prenome e o sobrenome.” ... 2 - A Lei N? 6.015, de 31 de Dezembro De 1973 dispóe: "Art. 57. A ... -
Acórdão Nº 0001698-36.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. INCLUSÃO DE AVOENGO MATERNO ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS ... SOBRENOME QUE TEM POR FINALIDADE INDIVIDUALIZAR A ... PESSOA E IDENTIFICAR A SUA ...
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Acórdão Nº 0000554-27.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... SUPRESSÃO DO ... PATRONÍMICO MATERNO COM INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DA MÃE AFETIVA ... JUSTO MOTIVO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA ... no meio social, passou a vigorar que a inclusão/exclusão do sobrenome familiar independerá ... de autorização judicial, bastando o ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... é ato de escolha entre nomes, para que, dentro da classe do sobrenome, se distinga o ente humano; é ato-fato, que entra no mundo jurídico com ... e jurisprudência são pacíficas quanto à possibilidade de sua inclusão e exclusão livremente, tanto no momento da atribuição de nome quanto ...