Incolumidade pública
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... b) a preservação da ordem pública, da incolumidade" das pessoas e do patrimônio público; ... c) a prevenção e a corre\xC3" ...
- Acórdão nº 2014/0218541-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0135310-8 de T6 - SEXTA TURMA
... sem munição, ausente, portanto, qualquer risco para a incolumidade pública ... 3. Ordem concedida para, revogando o trânsito em julgado, ...
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Acórdão nº 2014/0320623-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : GLADSON MATIAS PEREIRA (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio " (art. ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... á a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... Dos ... da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade" das pessoas e do patrimônio; ... b) na garantia da votação e da apuraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0156016-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTRO GURGEL DE FARIA ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : MARIO EDUARDO BERNARDES SPEXOTO ... jurídico protegido é a incolumidade pública, independentemente da ...
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Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ... risco a incolumidade pública, independentemente da aferição da ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... ício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências; ... IV - ... III - os riscos à incolumidade física das pessoas ... Art. 5o O poder público municipal e o Corpo ...
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Acórdão nº 2003/0176559-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de poder do ato administrativo que, visando à defesa da incolumidade pública, segurança do cidadão e da coletividade, determina a ...
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Acórdão nº 2015/0089755-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Estado com a "preservação ... da ordem pública e da ... incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da ...
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Acórdão nº 2015/0109030-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pública ... incolumidade das ...
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Acórdão nº 2015/0108041-2 de T5 - QUINTA TURMA
... pública ... incolumidade das ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida ... após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: ... Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, ...
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Acórdão nº 2016/0210246-5 de T5 - QUINTA TURMA
... incolumidade ...
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Acórdão nº 2014/0325465-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : LEONARDO VENÂNCIO DOS SANTOS (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio " (art. ...
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Acórdão nº 2015/0053974-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MOISÉS SANTA CRUZ AMARAL (PRESO) ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ... RECORRIDO ... ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio " (art. ...
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Acórdão nº 2015/0092083-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ... ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio' (art. ...
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Acórdão nº 2006/0044937-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 270 do Código Penal é a incolumidade pública, não importando o fato de as águas serem de uso comum ou ...
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... pública e, reflexamente, a segurança, incolumidade e paz ...
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... incolumidade pública; ... III - apresentação de documento comprobatório de ...
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Acórdão nº 2016/0187261-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCRETA. ... NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ... ASSEGURAR ... APLICAÇÃO ... incolumidade física, mas sim a segurança pública e a paz social. ...
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Acórdão nº HC 166117 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... , bastando comprovar que o sujeito dirigia embriagado em via pública, não constando como elemento do tipo penal a efetiva capacidade lesiva da ... ídica imediata é a segurança viária e, de forma indireta a incolumidade pública ... VI. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº HC 162185 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO:IRAN PEREIRA DA COSTA NEVES - ... mais reprovável, em razão do maior risco em que colocou a incolumidade pública ... 4. Idônea, também, a fundamentação apresentada pelo ...
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Acórdão nº 2016/0152301-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... incolumidade ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... INCOLUMIDADE" ... DESACATO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, ... NOS \xC2" ...