incolumidade pública significado
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , mas em havendo dúvidas quanto ao significado de comitente, que é na tradução literal de ... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... o fato não constitui crime contra a incolumidade pública ... Perigo de desabamento ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ... Com efeito, o direito a ser significado por um Tribunal é objeto de uma pluralidade ... com o direito de terceiros à incolumidade ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , promovendo a autoexposição pública ao posto de principal e mais disponível das ... podem formar um conjunto pleno de significado (41) ... As informações, dispersas na web , ... ógico, visando à garantia da incolumidade pública ... (117) PORTUGAL. Lei n. 07, de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o ... que vigoraram no Brasil, no igual significado" de se reconhecer como fundamental o direito \xC3" ... A incolumidade do perfil do homem público não é a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 25-08-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.
... Assunto : Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 16-06-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.
... Assunto : Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ' (CR, art ... conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato ...
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Direitos individuais e coletivos
... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... face do dever estatal de assegurar a incolumidade das pessoas e do patrimônio, preservando a ... Significado Podem fazer tudo que a lei não proíbe Só ...
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Ação civil pública
... 7.102, de 20.6.1983, para proteger a incolumidade física dos vigilantes, caso em que também a ação repercutirá sobre ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... visão imprópria, à ação penal pública, considerado o tipo aborto. Então, ... A incolumidade física do feto anencéfalo, que, se ... ão de que as condições de significado" da linguagem e a exigência de verificaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... DEVER ESTATAL DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE ... e regulamentos destinados a dar significado e conteúdo aos preceitos legais constantes do ... da segurança pública e da incolumidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n ... , incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ível em conta-gotas pela opinião pública 13 ; e a segunda de que há, em alguns aspectos, ... ões ou construções determinam o seu significado e alcance de forma clara ... Em verdade, ... , a vida, a saúde, a liberdade, a incolumidade física, entre outros com referencial exclusivo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... mesmo protege, acautela, assegura a incolumidade daqueles bens jurídicos, integridade física e ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000618-71.2021.8.19.9000 (Fazendária), 25-06-2021
I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Agravo de Instrumento nº 0000618-71.2021.8.19.9000 Agravante: Gabriel Luiz Monteiro de Oliveira Agravado: Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto contra decisão proferida pelo Juízo do...
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Introdução a responsabilidade civil
... , bons costumes, bem comum e ordem pública; a conduta de qualquer pessoa que venha a ... a culpa em seu sentido amplo tinha o significado de uma lesão justa, que faz nascer uma relação ... A importância da cláusula de incolumidade é tão grande, que esta obrigação é ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... do processo, como a salvaguardar a incolumidade da lei, posta em risco pela atitude reprochável ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção da partilha tributária, cuja incolumidade necessariamente fica ao sabor das incursões e ... ITBI e a contribuição de iluminação pública. 110 Inseridos na competência comum 111 da ... á que tal expressão é desprovida de significado" deôntico. O que existe é o aforismo jurídico \xE2\x80" ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... e Silva, conceito tem o seguinte significado: “Derivado de conceptus , de concipere ... ência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, ... em outro ramo, ou seja, na esfera pública do Direito Ambiental, passou a ser considerado de ...
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
... incolumidade" física das pessoas e para redução escalonada de dispêndios na saúde p\xC3" ... de signos, que designa alguma coisa, que disponibiliza um significado. Consoante nos ensina Wittgenstein “a palavra não tem significado algum ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , primeiramente, um Estado que faz da incolumidade do seu meio ambiente sua tarefa, bem como o ... naturais e jurídicas (de natureza pública, privada ou mista) ... Essa tutela ... de expectativas e possui “[ ... ] o significado de contraprojeto a respeito do modelo de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Contratos bancários
... , pois sua declaração apenas terá significado quando lhes traduzir a vontade realmente ... o princípio da supremacia da ordem pública e o princípio da função social do contrato ... de cofres, proporcionar segurança e incolumidade do conteúdo do cofre. Trata-se do risco da ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... preservação e proteção da saúde pública” ... Acrescenta ser “possível identificar ... PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. - A incolumidade do meio ... ambiente não pode ser comprometida ... papel de simples desvendador do real significado ... da Constituição. A flexibilidade ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Na esfera pública é muito provável a presença de atributos ... ção representa a manutenção da incolumidade da democracia representativa, que é por sua vez ... normativos, em razão de seu significado reclamar uma interferência subjetiva do ...