incompetencia absoluta e relativa

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DA PARTE LOCATÁRIA/EXECUTADA - LIMITAÇÃO DAS TESES DEFENSIVA - HIPÓTESES DO ART. 525, § 1º DO CPC. - O incidente de impugnação ao cumprimento de sentença é defesa que a parte executada tem para alegar a falta ou nulidade da citação, se o processo...

Apelação Cível. Ação Indenizatória Por Danos Morais e Materiais. Sentença de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. Na espécie, a demanda foi distribuída para a uma Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, jurisdição em que foi apreciada a tutela de urgência pleiteada e determinada a inversão do ônus da...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. 1 . ART. 966, II, 525, § 15, DO CPC DE 2015. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. TEMA Nº 992 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA COLETIVA - JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INEXIQUIBILIDADE. O pedido pertinente à competência da Justiça Federal para julgamento da demanda não pode ser conhecido, porque não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, não estando o Tribunal autorizado a prosseguir no julgamento, sob pena de supressão de...

Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Cassação da sentença. Incompetência absoluta. Remessa dos autos. Juízo competente. Trâmite processual. Prolongamento. Fixação de verba honorária. Descabimento. 1. À luz do art. 64, § 3º, do código de processo civil, o reconhecimento da incompetência absoluta ou relativa impõe a remessa dos autos ao juízo competente. 2. Fulminada a decisão

• Código de Processo Civil. Articulado

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FIXADAS EM PORTARIAS ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CRITÉRIO FUNCIONAL DE...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência territorial. Propositura aleatória. Declínio. Possibilidade. Arguição de incompetência em preliminar de contestação. 1. O princípio do juiz natural exige que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja preestabelecida, para que as partes não escolham aquele que irá julgá-las. 2. É cediço que a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OJ 62 DA SBDI-1 DO TST . Hipótese em que o Tribunal Regional não apreciou a matéria relativa à incompetência absoluta arguida apenas em sede de embargos de declaração...

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Competência relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Decisão agravada reformada. 1. Nos termos da súmula n. 33 do stj, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2. Consoante inteligência da norma do art. 64 do cpc, ?a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação?.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO ZINABRE. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE SÃO PAULO QUE APENAS DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DIVERSOS CRIMES CONTRA A ORDEM ...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO DE MENOR - PRELIMINAR DE OFÍCIO: APLICABILIDADE DO IRDR 1.000.15.035947-9/001 - TEMA 15 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DE TODOS OS ATOS E PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS - ART. 64, §4º DO CPC. 1

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO DE MENOR - PRELIMINAR DE OFÍCIO: APLICABILIDADE DO IRDR 1.000.15.035947-9/001 - TEMA 15 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO COMPETENTE - MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DE TODOS OS ATOS E PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS - ART. 64, §4º DO CPC. 1

PROCESSO Nº: 0801763-61.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: DF - RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Giordano Bruno Linhares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O ART 64 DO CPC ESTABELECE QUE "A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU RELATIVA, SERÁ ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO.". E FOI EXATAMENTE O QUE FEZ A RÉ.  DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO AGRAVANTE, A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA OCORRE APENAS DEPOIS DESSE MOMENTO PROCESSUAL, COMO ESTABELECE O ART 65 DO CPC. ALÉM DISSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO...

ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ESTÁGIO CURRICULAR. COBRANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO PREQUESTIONADA. A questão relativa à incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Justiça Estadual não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, pois são inviáveis os embargos de embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento quando a questão...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. 1 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA ACERCA DO PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PRONUNCIA A DECADÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE O FUNDAMENTO DA...

Embargos de declaração. Processo civil. Omissão. Verificação. Vício sanado. Recurso provido. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Constatada a existência de omissão no acórdão vergastado, impõe-se o provimento dos embargos de declaração. 3. Sendo...

Agravo de instrumento. Ação de rescisão do contrato de transferência de cotas sociais. Competência relativa. Obrigação de direito pessoal. Artigos 46, 63 e 64 do código de processo civil. Enunciado de súmula 33 do superior tribunal de justiça. Recurso conhecido e provido. O contrato de transferência de cotas sociais firmado pelas partes consubstancia obrigação de direito pessoal, cuja relação...