incompetência absoluta processo civil
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Acórdão Nº 0000022-36.2018.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019
... 12.153/05 E ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIVISÃO JUDICIÁRIA (RESOLUÇÃO N. 08/07-TJ) ...
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Acórdão nº 2006/0193529-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ERRO ... 535, II, DO CPC CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 113,§ 2º - CPC. NULIDADE DE ... absoluta não acarreta a extinção do processo, porquanto cognoscível de ofício, mas apenas a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.123436-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A SESSENTA ... 23 de junho de 2015, a competência absoluta para julgar as causas cíveis de interesse dos ... para manifestar sobre a possível incompetência absoluta deste e. TJMG para julgamento do recurso ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.123436-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - INFERIOR A SESSENTA ... 23 de junho de 2015, a competência absoluta para julgar as causas cíveis de interesse dos ... para manifestar sobre a possível incompetência absoluta deste e. TJMG para julgamento do recurso ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.448770-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Julio de 2020
... 23 de junho de 2015, a competência absoluta para julgar as causas cíveis de interesse dos ... manifestarem-se sobre a possível incompetência absoluta deste e. TJMG para julgamento do ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, §3º, do Novo Código de Processo Civil, em se tratando de incompetência absoluta, devem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.204772-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA.- O juízo estadual não é competente para processar e julgar a execução manejada pela Agência Nacional de Petróleo, haja vista que, por ser uma autarquia federal, a competência é da justiça federal, especialmente após a revogação do ar. 15, I, da Lei nº
- Acórdãos nº 0035610-73.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Septiembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 50001306020218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 20-03-2023
... aplicação do irdr 21. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... No mais, uma vez que não se trata de processo coletivo, as partes autoras devem limitar seus ... 64, § 1°, do Código de Processo Civil ... 6. Portanto, é caso de reconhecer, de incompetência absoluta do juízo de origem, nos exatos moldes ...
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Acórdão nº 1.0000.21.017411-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PROVA PERICIAL - COMPETÊNCIA - TJMG - VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA: INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.17.016595-5/001: TEMA 35 - INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMA. 1. No período de 5 (cinco) anos após a entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009, a competência nela estabelecida poderia ser limitada pelos tribunais de...
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Acórdão nº 1.0000.21.017411-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PROVA PERICIAL - COMPETÊNCIA - TJMG - VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA: INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 1.0000.17.016595-5/001: TEMA 35 - INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMA. 1. No período de 5 (cinco) anos após a entrada em vigor da Lei nº 12.153/2009, a competência nela estabelecida poderia ser limitada pelos tribunais de...
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Decisão monocrática Nº 0000300-26.2021.8.16.0059 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO ... MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO ... MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ARTIGO 64, § 1º, DO CÓDIGO DE ...
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Decisão Monocrática N° 07037560220178070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSUMIIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. ABSOLUTA E RELATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. CURSO DE COMPLEMENTAÇÃO DE GRADUAÇÃO. DIPLOMA FALSO.
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Decisão monocrática Nº 0002998-17.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ARTIGO 64, § 1º, DO CÓDIGO DE ...
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Decisão monocrática Nº 0000481-79.2020.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ... CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR ... MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. ARTIGO 64, § 1º, DO CÓDIGO DE ...
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Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0026388-29.2023.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença,
... retificação de do registro civil de menor (alteração de prenome ... e gênero) ... na qual foi proferido o julgado e incompetência ... absoluta do Juízo ... 3. Preliminar de não ... -
Acordao N° 1261296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Juiz natural. Competência. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Cessão de direitos. Descumprimento contratual. 1. Consoante o art. 64 do código de processo civil, a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. O § 1º desse dispositivo estabelece que a incompetência absoluta...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA ... 64 do Código de Processo Civil, a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada ... como ... -
Julgamento 7000319-50.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO IN AGRAVO INTERNO IN REVISÃO CRIMINAL. DEFESA CONSTITUÍDA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JMU PARA JULGAR CIVIL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. PETIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO Nº 18 DA SÚMULA DO STM. SEGUIMENTO NEGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO....
... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... DA PRELIMINAR DEFENSIV A DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUT A DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL POR USO DE DOCUMENTO F ALSO, POR ESTAR A MA ... DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JMU P ARA JULGAR CIVIL. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 0003603-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL ... INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ... demonstra a absoluta incompetência do juízo de ... família em razão da matéria ...
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Acórdão nº 0014856-66.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2014
... EM AÇÃO DE DIVÓRCIO INCOMPETÊNCIA" ABSOLUTA ... ARGUÍDA COMO PRELIMINAR DE CONTESTA\xC3" ... Pelas regras do processo civil democrático, a incompetência absoluta ...
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Acórdão nº RO 89 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N ... ", expressamente adotado pela Lei Adjetiva Civil, em seu artigo 87, a competência é definida no ... ⁄BA, então competente, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, o que, de acordo com a ... - Ante o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Comum, tem-se por prejudicado o ...
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Acórdão nº 71010372951 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADO 139 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JEC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
... de sentença decorrente de ação civil pública. incompetência absoluta do juizado ... enunciado 139 do fonaje. extinção do PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POr incompeTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50005527320168210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 02-12-2022
... MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ência envolvendo incapaz ser parte em processo do âmbito dos Juizados Especiais no que diz com ... 64, § 1°, do Código de Processo Civil ... EM DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLARADA A ... Ab initio , destaco ser caso de incompetência absoluta do juízo de origem ... Registro ...
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Decisão Monocrática nº 50014558820188210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-01-2023
... SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... -se, portanto, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo no qual tramitou a ação ... 64, § 1°, do Código de Processo Civil ... EM DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLARADA A ...
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Decisão Monocrática nº 50049785720208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 10-11-2022
... MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... ência envolvendo incapaz ser parte em processo do âmbito dos Juizados Especiais no que diz com ... 64, § 1°, do Código de Processo Civil ... EM DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLARADA A ... Friso que a incompetência absoluta pode ser reconhecida em qualquer tempo e ...
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Acórdão nº 2004/0128023-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA ... REQUISITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO REVISIONAL PARA A ... , ora Recorrido, em razão da incompetência do juízo demandado para a execução do título ...