incompetência absoluta processo civil
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Acórdão nº 1.0000.21.178003-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INFÂNCIA E JUVENTUDE -SAÚDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REMESSA: POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. 1. Compete ao Tribunal de Justiça julgar o recurso interposto contra sentença prolatada em ação que verse sobre matéria afeta à Infância e à Juventude. 2. Em atenção aos princípios da...
... Ordenada a suspenso do processo at o julgamento do CC n 1.0000.21.069130-9/002 ... regra, como se v, estipula a competncia absoluta em relao matria, determinando a aplicao da Lei ... -me ainda colacionar: PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS ... -
Acórdão nº 2004/0166231-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM AÇÃO RIA. TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MÉRITO DA CAUSA PRINCIPAL DECIDIDO POR ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ... 1 - Constatado que ...
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Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCOMPETÊNCIA ... absoluta ... do processo ...
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Acórdão nº 2013/0345120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA ... extinção do processo ...
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Acórdão nº 2015/0095930-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processoe reconhecer ... sua incompetência absoluta ... Civil. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : ESTADO DA BAHIA ... PROCESSUAL CIVIL ... processo ... incompetência ...
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Acórdão nº 1006140-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA – CONFLITO POSSESSÓRIO – EFEITOS DA COISA JULGADA QUE NÃO INCIDE SOBRE A REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A regra do § 2º do artigo 64 do Código de Processo Civil dispõe que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e
... ÃO INCIDE SOBRE A REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO ... do § 2º do artigo 64 do Código de Processo Civil dispõe que a incompetência absoluta pode ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0005719-45.2021.8.19.0026 (Cível), 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Professora do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Procedência do pedido. Recurso dos réus. Afastamento do pedido de anulação da sentença e sobrestamento do processo em virtude da existência do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333
... incompetência absoluta da Justiça Estadual suscitada pelos ... Impossibilidade. Ação Civil Pública que ... não induz litispendência. Lei ... -
Acórdão Nº 0011063-48.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-12-2020
... do IGEPREV, hipótese que leva à incompetência deste Tribunal de Justiça para julgamento da ... processo, pois a providência requerida nos autos ... art. 485, inciso VI da Lei de Ritos Civil. Declínio da competência para uma das Varas de ... INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO PLENO. INTELIGENCIA DO ART. 64, § 3º, DO ...
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Acórdão Nº 0314053-50.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... Da alegao de incompetncia absoluta do Juzo Estadual A aventada preliminar de que a ... mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o processo deve ser extinto sem resoluo do mrito por ... DIREITO ACIDENTRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM AO ACIDENTRIA ...
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Acórdãos nº 2176272-53.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
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Acórdãos nº 2175803-07.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
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Acórdãos nº 2224330-87.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
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Acórdãos nº 2207758-56.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000421-09.2020.8.19.0026 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PELA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. PREVENÇÃO. Apesar da certidão no sentido de inexistência de prevenção para...
... PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO ... SINDICATO ESTADUAL DOS ... Processo Civil ... Incompetência absoluta desta Câmara ... DECLÍNiO DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049357-80.2019.8.19.0000 (Cível), 11-09-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA). RÉUS QUE TEM DOMICÍLIO NO BAIRRO DO JARDIM BOTÂNICO (FORO DA CAPITAL). 1) Ação anulatória de doação cumulada com obrigação de fazer e cobrança. 2) A regra prevista no ordenamento jurídico-processual...
... o artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil “ A ... incompetência absoluta pode ser ... -
Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUPOSTAMENTE FALSIFICADOS UTILIZADOS EM PROCESSO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ... de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo ... , e 113, § 2º, do Código de Processo Civil. Doutrina. Precedentes ... 2. Na hipótese em ...
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Acórdão nº 2008/0221960-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO REPUTADO COMPETENTE - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, EM RAZÃO DE RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, SOMENTE PROCESSARÁ O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PELO SISTEMA ELETRÔNICO -
... ÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO REPUTADO OMPETENTE - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ... º de seu artigo 113 do Código de Processo Civil", ao determinar que o Juízo remeta os autos ao Ju\xC3" ... -
Acórdãos nº 2152772-21.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057745520194058400), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0805774-55.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIS ALFREDO SILVA GOMES ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo REPRESENTANTE(PAIS): Maria Antonia Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ANTONIA DA SILVA APELANTE: MARIA CELINA FONSECA DA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELANTE: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO MARINHO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo APELANTE: MARIA...
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007346-65.2021.8.19.0000 (Criminal), 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTÉM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, NA QUALIDADE DE PODER CONCEDENTE. POSSIBILIDADE, EM TESE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS EM RAZÃO DA PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA...
... ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA QUE NÃO IMPLICA EM ... DECLARAR NULA A ... PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ... agravante sustenta a incompetência absoluta do juízo cível; ausência de título executivo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.22.017858-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2022
... da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ... querendo se manifestarem acerca da incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça e remessa do ... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida ... 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0103.17.001841-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... Pública, nem mesmo há Juizado Especial Civil (conforme pesquisa realizada através do link ... cabe ao Juízo Comum o exame desse processo, fazendo as vezes do JEFP ... Destaco que, ... caso de, simplesmente, declarar a incompetência deste Tribunal, determinando a redistribuição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0684.17.000521-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... Pública, nem mesmo há Juizado Especial Civil (conforme pesquisa realizada através do link ... cabe ao Juízo comum o exame desse processo, fazendo as vezes do JEFP ... Destaco que, ... caso de, simplesmente, declarar a incompetência deste Tribunal, determinando a redistribuição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0023.16.001620-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2019
... a se manifestarem acerca da competência absoluta prevista na Lei 12.153/09, antes de levar o feito ... Pública, nem mesmo há Juizado Especial Civil (conforme pesquisa realizada através do link ... cabe aoJuízo comum o exame desse processo, fazendo as vezes do JEFP ... Destaco que, ... caso de, simplesmente, declarar a incompetência deste Tribunal, determinando a redistribuição ...