incorporação de empresa
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SUCESSÃOEMPRESARIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA ANTERIOR AOLANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOSE ENTIDADES COMPETENTES. ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE INCORPORADA.ACIONAMENTO JUDICIAL DA SOCIEDADE INCORPORADORA. PRESCINDIBILIDADEDA RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADODA...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias ... e tomar as medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa ... § 3º Nas desestatizações executadas mediante as modalidades ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa e Direitos Humanos", destinado às empresas que voluntariamente ... VIII - orientação da incorporação dos direitos humanos à gestão de riscos de negócios e de parcerias que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169440-28.2004.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. MANDATO OUTORGADO PELA EMPRESA INCORPORADA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0012100-48.2001.5.06.0005 (00121-2001-005-06-00-0)), 14-10-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. A teor dos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a companhia que...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O. CRIA Ç Ã O DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORA Ç Ã O DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0117600-13.2004.5.06.0001 (01176-2004-001-06-00-4)), 09-04-2015
EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O. CRIA Ç Ã O DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORA Ç Ã O DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA ... -
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... ARTIGO 15 ... A empresa, fundao ou autarquia poder, mediante convnio com a Fazenda Pblica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0112500-65.2004.5.06.0005), 29-08-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Comprovado nos autos que a empresa agravada, Prosegur Brasil S.A Transportadora de Valores e Segurança, juntamente com a executada, fazem...
... EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0039900-31.1990.5.06.0201 (00399-1990-201-06-00-4)), 23-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INCORPORADORA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes,
... INCORPORA Ç Ã O POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INCORPORADORA PELOS CR É DITOS TRABALHISTAS. Pac í fico no â mbito ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção do local de exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ao imigrante a quem tenha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0020000-20.2003.5.06.0391 (00200-2003-391-06-00-7)), 14-05-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA FORMADA COM A TRANSAÇÃO COMERCIAL, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA INCORPORADA E AQUELA CRIADA. Pela dicção do disposto nos artigos 229, § 1° e 233, caput, ambos da Lei 6.404/76, a...
... AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EXECU Ç Ã O. CRIA Ç Ã O DE NOVA EMPRESA A PARTIR DA INCORPORA Ç Ã O DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLID Á RIA ... -
Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA-RÉ COMPROVADA NOS AUTOS COM REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO FEITO PARA CONSTAR CORRETAMENTE O NOME DA SUCESSORA E DOS ADVOGADOS QUE CONSTITUÍRA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA-RÉ COMPROVADA NOS AUTOS, COM REQUERIMENTO DA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO FEITO PARA CONSTAR CORRETAMENTE O NOME DA SUCESSORA E...
... EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA-RÉ COMPROVADA NOS AUTOS COM REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2668-40.2010.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Ante a demonstração de possível contrariedade com a Súmula nº 327 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. No presente caso, a discussão não se refere ao direito à complementação de aposentadoria...
... de aposentadoria que já vem sendo paga à Reclamante, pela incorporação de diferenças salariais provenientes do novo plano de cargos e salários implantado na empresa Reclamada. Nesse contexto, a aplicação da prescrição total contraria a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1976900-53.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... GMRLP/mme/jl RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOS ORIUNDOS DE EMPRESA DE INFORMÁTICA (BISA) ... - INCORPORAÇÃO PELO BANESTADO - HORAS EXTRAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-490/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA-RÉ COMPROVADA NOS AUTOS COM REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO FEITO PARA CONSTAR CORRETAMENTE O NOME DA SUCESSORA E DOS ADVOGADOS QUE CONSTITUÍRA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA-RÉ COMPROVADA NOS AUTOS, COM REQUERIMENTO DA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO FEITO PARA CONSTAR CORRETAMENTE O NOME DA SUCESSORA E...
... EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA-RÉ COMPROVADA NOS AUTOS COM REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA-RÉ COMPROVADA NOS AUTOS COM REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO FEITO PARA CONSTAR CORRETAMENTE O NOME DA SUCESSORA E DOS ADVOGADOS QUE CONSTITUÍRA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA-RÉ COMPROVADA NOS AUTOS, COM REQUERIMENTO DA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO FEITO PARA CONSTAR CORRETAMENTE O NOME DA SUCESSORA E...
... EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA-RÉ COMPROVADA NOS AUTOS COM REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 50100-54.1995.5.01.0042)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática ,
... Docas Investimentos S.A., na operação que levou à incorporação da Intelig pela ... primeira empresa é fato notório". Desse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000925-87.2014.5.06.0171), 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. Caso o conjunto probatório dos autos demonstre que houve incorporação do grupo a que pertence a empresa executada, com transferência de todo patrimônio ativo, resta suficientemente evidenciada a sucessão empresarial, nos termos do que preconizam os arts. 10 e 448, da CLT, o que autoriza o redirecionamento da execução ao patrimônio da...
... Caso o conjunto probatório dos autos demonstre que houve incorporação do grupo a que pertence a empresa executada, com transferência de todo ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor privado; ou ... II - de forma ... celebrados, e será vedada, em qualquer hipótese, a incorporação de tais recursos financeiros ao patrimônio da ICT pública ou privada, os ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. "Na...
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Acórdão nº 2014/0062994-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAPITAL SOCIAL POR INCORPORAÇÃO" DE LUCROS E RESERVAS. ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE\xC2" ... contratual da empresa" (fls. 77-79, e-STJ). Em outras palavras, o ganho \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1816-40.2020.5.10.0801)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso o deferimento, pela
... empresa, do pedido de incorporação de função gratificada ao autor, quando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 125-63.2021.5.10.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser incontroverso o deferimento, pela
... empresa, do pedido de incorporação de função gratificada à autora, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2743/1996-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CEF - REGULAMENTO DE EMPRESA - INCORPORAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de que a habitualidade no fornecimento de auxílio alimentação importa sua integração no patrimônio jurídico do trabalhador. Considerando que a vantagem denominada auxílio alimentação era concedida pelo Regulamento da Empresa, ela se amalgama...
... LCP/SGG/DR ... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CEF - REGULAMENTO DE EMPRESA - INCORPORAÇÃO NA ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte tem ...