incorporação de empresa
-
DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As atividades exercidas pela empresa e as respectivas categorias de produtos a elas relacionados constarão ... Art. 21. Mediante solicitação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec, a Anvisa poderá emitir autorização de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22400/2003-0921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2008
RECURSO DE REVISTA. DATANORTE E COHAB/RN - EXTINÇÃO DE EMPRESA E INCORPORAÇÃO. Discute-se, no caso, se a empresa incorporadora está obrigada ao cumprimento do acordo judicial com o sindicato da categoria profissional entabulado pela empresa anterior que foi extinta. Não há como reconhecer a violação literal dos artigos 10 e 448 da CLT, porque na hipótese o Regional entendeu que se tratou de extinç
... RECURSO DE REVISTA. DATANORTE E COHAB/RN - EXTINÇÃO DE EMPRESA E INCORPORAÇÃO. Discute-se, no caso, se a empresa incorporadora está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-224/2003-921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2008
RECURSO DE REVISTA. DATANORTE E COHAB/RN - EXTINÇÃO DE EMPRESA E INCORPORAÇÃO. Discute-se, no caso, se a empresa incorporadora está obrigada ao cumprimento do acordo judicial com o sindicato da categoria profissional entabulado pela empresa anterior que foi extinta. Não há como reconhecer a violação literal dos artigos 10 e 448 da CLT, porque na hipótese o Regional entendeu que se tratou de extinç
... RECURSO DE REVISTA. DATANORTE E COHAB/RN - EXTINÇÃO DE EMPRESA E INCORPORAÇÃO. Discute-se, no caso, se a empresa incorporadora está ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2008
RECURSO DE REVISTA. DATANORTE E COHAB/RN - EXTINÇÃO DE EMPRESA E INCORPORAÇÃO. Discute-se, no caso, se a empresa incorporadora está obrigada ao cumprimento do acordo judicial com o sindicato da categoria profissional entabulado pela empresa anterior que foi extinta. Não há como reconhecer a violação literal dos artigos 10 e 448 da CLT, porque na hipótese o Regional entendeu que se tratou de extinç
... RECURSO DE REVISTA. DATANORTE E COHAB/RN - EXTINÇÃO DE EMPRESA E INCORPORAÇÃO. Discute-se, no caso, se a empresa incorporadora está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51600-28.2008.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. No que diz respeito às causas direcionadas às entidades privadas que versam sobre complementação de aposentadoria, como no presente caso, o excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão recente proferida no RE-586453, não obstante ter reconhecido a competência material...
... ção de aposentadoria tenha se pautado no próprio Regulamento da empresa, que prevê expressamente a incorporação de todas as parcelas ... -
Acórdão Nº 1386018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... PARCELAMENTO. EMPRESA. INCORPORAÇÃO. REGISTRO NO ... CNPJ. BAIXA. COMPROVAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2010/0101628-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade"; b) "citada empresa ingressou junto aos órgãos municipais com projeto de incorporação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
... , isoladamente ou em conjunto, bens, direitos e obrigaes da empresa ou de seus estabelecimentos; ... II - alienar ou ceder bens e ...
- Acórdão nº REsp 1284380 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir ... o direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202340-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AOS ARTS. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, II, do CPC NÃO CONFIGURADA). EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA (SERGIPORTOS). CEDÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INCORPORAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS (OFENSA AOS ARTS. 5º, caput, II, XXXVI, LV, da...
... EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA (SERGIPORTOS). CEDÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ... Incorporação do Cargo em Comissão" ... Não foram apresentadas contrarrazões nem ... - DECRETO Nº 76432, DE 13 DE OUTUBRO DE 1975. Aprova a Incorporação da Empresa Eletrica de Londrina S.a. pela Companhia Paranaense de Energia Eletrica - Copel, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 74969, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Aprova Incorporação da Empresa de Eletricidade Alexandre Schlemm S.a. pela Companhia Paranaense de Energia Eletrica - Copel, e da Outras Providencias.
-
Acórdãos nº AIRR-2318/2010-0051-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA CPTM. A Corte Regional manteve a sentença que declarou a prescrição total da pretensão relativa às diferenças de complementação de aposentadoria, ao argumento de que "não se trata aqui de diferença de complementação de...
... incorporação de diferenças salariais ... salários implantado na empresa ... Reclamada. Nesse ... - DECRETO Nº 93882, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Prazo de Incorporação da Arsa - Aeroportos do Rio de Janeiro S.a. a Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria - Infraero, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2007/0264688-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... das aquisições de bens que se destinam ao ativo imobilizado da empresa, não podendo ser objeto de alteração pelas LC ns. 87/96 e 102/2000 ... creditamento de ICMS pago em decorrência da aquisição e incorporação de bens para compor o ativo fixo da empresa só é válido após a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... V - pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que ... bens e direitos neles referidos, em decorrência de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País ... § 1º O ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a) mediante a incorporação de reservas ou lucros que tenham sido tributados na forma do art. 36 desta ... base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora ... ARTIGO 11 ... Os titulares dos serviços ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001675-61.2017.5.06.0211), 28-02-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA. Tendo o autor percebido funções comissionadas por 6 anos e 3 meses, e tendo também cumprido os demais requisitos exigidos pelo Manual de Pessoal (MANPES) da empresa para pagamento da gratificação de Função de Apoio Técnico (gratificação de função conv), conforme se depreende da sua ficha cadastral e demais...
... RECORRENTES : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e MELQUISEDEQUE LUNA DOS SANTOS ... EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA INTERNA DA EMPRESA. Tendo o autor percebido funções ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 7) convocação à incorporação ou matrícula (designação) - Ato pelo qual os brasileiros, após ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000785-45.2019.5.06.0311), 02-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFIÇÃO DE FUNÇÃO. EBCT. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. Tendo a autora ocupado o cargo de Gerente de Agência de Correios por mais de 10 (dez) anos, percebendo a gratificação de função correspondente, e tendo também sido dispensada da função por iniciativa da reclamada, cumprido assim os requisitos exigidos pelo Manual de Pessoal (MANPES)...
... RECORRENTES : LÚCIA DE FÁTIMA FONTES ARAÚJO MESQUITA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... RECORRIDOS : OS MESMOS ... EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFIÇÃO DE FUNÇÃO. EBCT. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000142-93.2020.5.06.0233), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EBCT. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. Tendo o autor ocupado o cargo de Gerente de Agência de Correios por mais de 10 (dez) anos, percebendo a gratificação de função correspondente, e tendo também sido dispensado da função por iniciativa da reclamada, cumprido assim os requisitos exigidos pelo Manual de Pessoal (MANPES) da...
... RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... RECORRIDO : CLÓVIS PROCÓPIO ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EBCT. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... das debêntures, no respectivo vencimento, a ser realizada pela empresa emissora ... § 4o As debêntures a serem subscritas com os recursos ... § 11o Nas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica titular de participação acionária, o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151585-86.2007.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. 2) PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 3) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. 4) GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido. 5) ADICIONAL DE FIM DE SEMANA. ADICIONAL DE 15% PREVISTO
... ADICIONAL DE 15% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem firmado o o de que o adicional pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, previsto em norma coletiva, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-05.2009.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ante a demonstração de possível contrariedade com a Súmula nº 327 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No presente caso, a discussão não se refere ao direito à complementação de aposentadoria jamais paga, mas à...
... de aposentadoria que já vem sendo paga à Reclamante, pela incorporação de diferenças salariais provenientes do novo plano de cargos e salários implantado na empresa Reclamada. Nesse contexto, a aplicação da prescrição total contraria a ...