indenização serviços domésticos
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Acórdão nº 1.0543.12.000935-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PLANTAÇÃO DE CAFÉ - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz...
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Acórdão nº 1.0543.12.000935-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA - DANOS MATERIAIS - PLANTAÇÃO DE CAFÉ - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Para a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, se faz...
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Acórdão nº 1.0000.21.171660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS - NÃO DEMONSTRADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O regime da separação de bens pode...
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Acórdão nº 0010599-40.2000.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS ... SENTENÇA DE ... SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS SÓ PODE SER ... CONCEDIDA NA HIPÓTESE ...
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Acórdão nº 0302914-79.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... estável c/c indenização e declaração de nulidade de ato jurídico ... indenização por prestação de serviços" domésticos e à clínica de ... propriedade do r\xC3" ...
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Acórdão nº 0156751-90.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2014
... alternativamente, o arbitramento de indenização a ser paga pelos anos de ... serviço doméstico ... SERVIÇOS DOMÉSTICOS IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... nº 12 - Convenção concernente à Indenização por Acidentes no Trabalho e na Agricultura, ... a) a cooperação efetiva entre os serviços de inspeção, de uma parte, e outros serviços ... , ou que são empregadas em serviços domésticos ou ocupações analógicas ... 3. Cada membro ...
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Acórdão nº 0003267-05.1999.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2014
... de Sociedade de Fato Cumulada com Indenização de ... Trabalhos Domésticos proposta por ... indenização pelos serviços domésticos prestados ao longo de cerca de ...
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Acórdãos nº 1014628-49.2015.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Atropelamento ... à contratação de prestadora de serviços domésticos. Indenização por dano ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4 ... habitação, os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pessoal, os instrumentos de ... indenização contra a União, o órgão de assistência ao ...
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Acórdãos nº 0042293-86.2012.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... de Paula Ementa Ação de Indenização Serviços domésticos prestados na ...
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Acórdãos nº 0042293-86.2012.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... de Paula Ementa Ação de Indenização Serviços domésticos prestados na ...
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Acórdão nº 102130 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 1984
CONCUBINATO. SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS PELA CONCUBINA. INDENIZAÇÃO A ELA DEVIDA, POIS QUE TAIS SERVIÇOS SÃO PERFEITAMENTE DESTACAVEIS DO CONCUBINATO EM SI E NEGAR-LHES REMUNERAÇÃO SERIA ACOROCOAR O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO HOMEM COM O TRABALHO DA MULHER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CV0322, CONCUBINATO, SERVIOS DOMESTICOS, INDENIZAO ... DJ 25-05-1984 PP-08237 EMENT ... -
Acórdão nº 102130 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 1984
CONCUBINATO. SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS PELA CONCUBINA. INDENIZAÇÃO A ELA DEVIDA, POIS QUE TAIS SERVIÇOS SÃO PERFEITAMENTE DESTACAVEIS DO CONCUBINATO EM SI E NEGAR-LHES REMUNERAÇÃO SERIA ACOROCOAR O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO HOMEM COM O TRABALHO DA MULHER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CV0322, CONCUBINATO, SERVIÇOS DOMESTICOS, INDENIZAÇÃO ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 0009032-90.1995.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CIVIL DIREITO CIVIL -- APLICAÇÃO DO CC/16 PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PEDIDO IMPLÍCITO REJEITADA INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS IMPOSSIBILIDADE NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONCUBINATO REFORMA DA SENTENÇA APELO PROVIDO. Há de...
... ção do requerido ao pagamento por indenização decorrente de trabalhos domésticos prestados ... ré ao pagamento de indenização pelos serviços domésticos prestados no valor de 04 salários ... -
Acórdão nº 1.0433.07.221573-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - CONCUBINATO - SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. - A competência para o cumprimento de sentença condenatória, referente a indenização por serviços domésticos prestados durante a relação concubinária, é da Justiça Comum Estadual, visto
... ÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - CONCUBINATO - SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS - ... -
Acórdãos nº 0000877-43.2015.8.26.0315 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... PAULISTA Voto n.º 35.718 Indenização por prestação de serviços domésticos ...
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Acórdão nº 84969 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1976
I- A SOCIEDADE DE FATO, E NÃO A CONVIVENCIA MORE UXORIO E O QUE LEGITIMA A PARTILHA DOS BENS ENTRE OS CONCUBINOS, JULGADO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE OS CONCUBINOS, FACE A PROVA DOS AUTOS, NÃO DISCREPA DA SÚMULA RE NÃO CONHECIDO - SÚMULA 279. II - A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO, EM CASOS ESPECIAIS, SEREM INDENIZAVEIS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCUBINA AO AMASIO DURANTE O PERIODO DA...
... CV , CONCUBINATO, SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCUBINA, INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-219000/2003-0013-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Consoante precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção de auxílio previdenciário ou de aposentadoria por invalidez, não interrompe ou suspende o curso do prazo...
... DESPESAS COM SERVIÇOS DOMÉSTICOS. CUMULATIVIDADE DA PENSÃO PAGA PELO ... DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. No que pertine ao quantum indenizatório, a ... -
Acórdão nº 91212 de Primeira Turma, 31 de Agosto de 1979
CONCUBINATO. SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCUBINA. INDENIZAÇÃO. INOCORRENCIA DE SOCIEDADE DE FATO. DIREITO DA CONCUBINA A REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS DURANTE O PERIODO DE VIDA EM COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
CV0322,CONCUBINATO ... SERVIÇOS DOMESTICOS ... INDENIZAÇÃO ... Publicação ... -
Acórdão Nº 0308205-17.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-10-2017
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE OFENSAS CAPAZES DE GERAR DANO ... SERVIÇOS DOMÉSTICOS, OUVIDA NA QUALIDADE DE INFORMANTE ...
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Direito de família
... que lhe prestem obediência, respeito e serviços próprios da idade), intelectual e fisicamente ... b) indenização dos danos causados pelo rompimento, tais como ... pleitear indenização por serviços domésticos" prestados com o fim do casamento ou da união est\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.165700-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2000
INDENIZAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS AO CONCUBINO. A simples existência de concubinato, em princípio, não gera direito à indenização por serviços domésticos executados pela concubina, pois pressupõe mútuo auxílio.
EMENTA: INDENIZAÇÃO" SERVIÇOS PRESTADOS AO CONCUBINO. A simples exist\xC3" ... à indenização por serviços domésticos executados pela concubina, pois pressupõe mútuo ... -
Acórdão nº 1.0000.07.457005-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2007
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS - TRAMITAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PERANTE VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DA CÂMARA CÍVEL DO TJMG - UNIDADE GOIÁS. A competência para apreciar e julgar recurso de apelação interposto nos autos da ação que tramitou em 1ª instância na Vara de Família é de uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça -...
... DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS - ... -
Acórdão nº 2004/0046149-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em razão de contrato de concessão de serviços públicos de transporte aéreo regular, ... das Empresas de Transportes Aéreos Domésticos e na Exposição de Motivos nº 019/GM5 do ... de terem reconhecido o direito a indenização por quebra de equilíbrio do contrato de ...