indenização serviços domésticos
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e ...indenização, metade da remuneração a que teria direito até ... a que estão sujeitos os empregadores domésticos, inclusive os relativos ao recolhimento do FGTS. ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ARTIGO 2. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados ...I - resíduos domésticos;. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. II - ... metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 249761 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONCUBINÁRIA ENTRE A AUTORA E O FALECIDO. PARTILHA DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota...
...INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. DESCABIMENTO. AGRAVO ...domésticos prestados, porque, verdadeiramente, de serviços ... -
Acórdão nº REsp 855963 / PR de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS. RELACIONAMENTO APERFEIÇOADO ANTES DA LEI 8.971/94. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM A PARTILHAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. ALIMENTOS. SUBSTITUIÇÃO POR USUFRUTO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ sufraga entendimento segundo o qual, quando a união estável tiver sido...
...UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO" POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS. RELACIONAMENTO APERFEI\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0103592-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Recurso especial. Concubinato. Casamento simultâneo. Ação de indenização. Serviços domésticos prestados. - Se com o término do casamento não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados, tampouco quando se finda a união estável, muito menos com o cessar do concubinato haverá qualquer viabilidade de se postular tal direito, sob pena de se...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as ... e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de ..., assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano. § 2o ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...ência alternativos ou a justa indenização" pelos recursos perdidos;. XI - garantam uma aloca\xC3"... Naturais podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis ...serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos ...
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Acórdão nº 2007/0204896-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS. RECONHECIMENTO INCONTROVERSO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. I. O exame acerca da natureza da relação estabelecida entre os litigantes demanda incursão em matéria fática da lide, vedada nos termos da Súmula 7 do STJ. II. Nos termos da jurisprudênc
...RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS. ... -
Acórdão nº REsp 1084752 / SC de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido formulado na inicial. 2. No caso, o acórdão recorrido limitou-se a solucionar a demanda conforme o direito que entendeu aplicável à espécie, não sem antes avaliar a consistência
...SOCIEDADE DE FATO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS. DECISÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III- ...indenização do período anterior, conforme o disposto no art. ...VIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...I – resíduos domésticos;. II – resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de ...III – metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
..., ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:. Multa de ... o § 3º poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da ... mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais vendidos ou doados, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. c) ...b) as dos empregadores domésticos;. c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu ...2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., a pessoa natural que prestar serviços a empregador, excluídos os eventuais, os ... urbanos e rurais, exceto aos domésticos, independentemente de opção. Parágrafo único. ... com o empregador o direito à indenização, quanto ao período que foi objeto da ...
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Acórdão nº 2001/0060198-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inexistindo acréscimo patrimonial e, por conseguinte, quaisquer bens a serem partilhados, entende esta Corte Superior possível o pagamento de indenização ao convivente que se dedicou exclusivamente aos afazeres...
...PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. ... dedicou exclusivamente aos afazeres domésticos, a título de indenização por serviços ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;. III - ... segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;. #Redação dada ... que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada ...
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União Estável - Término da Comunhão - Indenização por Serviços Domésticos (TJ/GO)
Relatório. Voto
Tribunal de Justiça de Goiás Apelação Cível n. 116626-3/188 (200703850614) Órgão julgador: 3a. Câmara Cível Fonte: DJGO, 13.12.2007 Relator: Des. Felipe Batista Cordeiro Apelante: Ed... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... de contrato de prestação de serviços;. VIII - em que figure como parte cliente do ..., como livros empresariais e assentos domésticos. ARTIGO 411. Considera-se autêntico o documento ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº ...II – a indenização prevista no art. 479 da Consolidação das Leis ...V – os empregados domésticos, assim definidos no art. 1º da Lei Complementar ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho ... sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não contínua, com ...indenização do período anterior, conforme o disposto no art. ...domésticos, e aos trabalhadores avulsos aposentados aos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia ..., como livros comerciais e assentos domésticos. ARTIGO 372. Compete à parte, contra quem foi ...Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.171660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS - NÃO DEMONSTRADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O regime da separação de bens pode...
... e de condenação ao pagamento de indenização formulado pela autora. A demandante foi condenada ..., uma vez que investiu com trabalhos domésticos e outras atividades como confeiteira, diarista, ...ção, comprovantes de pagamento de serviços de mão de obra, entre outros documentos que ... -
Acórdão nº 0010599-40.2000.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO QUE TEVE INÍCIO NA PRIMEIRA METADE DA DÉCADA DE 80 E TERMINOU APÓS A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.971/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS SÓ PODE SER CONCEDIDA NA HIPÓTESE DE RELACIONAMENTOS CONSTITUÍDOS E DESFEITOS ANTES DA
...UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA DE ...SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS SÓ PODE SER. CONCEDIDA NA HIPÓTESE DE ... -
Acórdão nº 0302914-79.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA MÚTUA. AMPARO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRÓ-LABORE PREVISTO EM CONTRATO SOCIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO....
...estável c/c indenização e declaração de nulidade de ato jurídico ...indenização por prestação de serviços domésticos e à clínica de. propriedade do réu ...