indenização serviços domésticos
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Acórdão nº 1.0040.01.006377-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Noviembre de 2009
DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A união estável deve ser reconhecida se a requerente comprova nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configuração, entre eles: convivência, ausência de formalismo, diversidade de sexos, unicidade de vínculo, estabilidade, continuidade, publicidade, objetivo de constituição de...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A união estável deve ser ... A indenização por serviços" domésticos prestados pleiteado pela concubina, n\xC3" ... -
Acórdãos nº 0011268-70.2013.8.26.0010 de 28ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
Comprovados o acidente de trânsito e a invalidez parcial e permanente da vítima, mantém-se condenação da seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório, mas se excluem despesas com serviços domésticos, com táxi e com tratamento odontológico, que não guardam nexo nem se compreendem no direito a reembolso. (TJSP; Apelação 0011268-70.2013.8.26.0010; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão
... seguradora ao pagamento da indenização do seguro obrigatório, mas se excluem despesas com serviços domésticos, com táxi e com ... -
Acórdão nº 2.0000.00.325117-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2001
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - CONEXÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - LEI 9.278/96. A medida cautelar inominada incidental, conexa à ação de reconhecimento de sociedade de fato e indenização por serviços domésticos prestados, cuja competência,...
... DE SOCIEDADE DE FATO E INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS - COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.429883-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2004
COMPETÊNCIA RECURSAL - UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 160, INCISO II, ALÍNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Se o pleito indenizatório tem como fundamento o reconhecimento da união estável, a competência recursal é do Tribunal de Justiça.
... ÊNCIA RECURSAL - UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS - INTELIGÊNCIA DO ART ... -
Acórdão nº 2.0000.00.325118-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2001
EMENTA: COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - LEI 9.278/96. A ação de reconhecimento de sociedade de fato e indenização por serviços domésticos prestados por concubina ao amásio, estando afastada ou não a sucessão, é de competência do egrégio Tribunal de Justiça, conforme dispõe a...
... DE SOCIEDADE DE FATO E INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS - COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.237413-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2002
CONCUBINATO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE COLOCAR O CONCUBINATO EM POSIÇÃO JURÍDICA MAIS VANTAJOSA QUE A DO PRÓPRIO MATRIMÔNIO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: CONCUBINATO. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS. INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2.0000.00.340731-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2001
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS PELA ESPOSA/VÍTIMA ACIDENTE - VÍTIMA E AUTOR QUE, EMBORA CASADOS NÃO VIVIAM SOB O MESMO TETO - NÃO CABIMENTO. Incabível a pretensão formulada pelo marido de que seja indenizado em decorrência de dano patrimonial sofrido pela cessação dos trabalhos domésticos, pela morte de sua esposa, desde que restou comprovado nos autos que o casal já não
EMENTA: INDENIZAÇÃO" POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS PRESTADOS PELA ESPOSA/V\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.00.171410-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2000
CONCUBINATO. SERVIÇO DOMÉSTICO PRESTADO PELA CONCUBINA. INADMISSIBILIDADE DA VERBA INDENIZATÓRIA PLEITEADA A TÍTULO DE VIDA EM COMUM. 1. Descabe a indenização por serviços domésticos prestados pela concubina, posto que a simples prestação dos mesmos, constituindo mera rotina da vida em comum na qual se pressupõem auxílio e socorro mútuos, sem nenhum prejuízo ou sacrifício da amásia, não enseja a...
... indenização por serviços domésticos prestados pela ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviços públicos voltados para a efetivação dos ... das trabalhadoras e trabalhadores domésticos com os dos demais trabalhadores ... com poderes para deferir pedidos de indenização das famílias de uma lista inicial de 136 pessoas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão ... ídos os casos de conversão em indenização previstos nos arts. 496 e 497 da Consolidação ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... quem dependiam economicamente, bem como serviços que visem à proteção da sua saúde e concorram ... ório, garantida ao empregado a indenização prevista nos artigos 478 e 479 da Consolidação ... domésticos, continuar impossibilitada de angariar meios para ...
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Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... limitava a cuidar apenas dos afazeres domésticos, em situação de clara inferioridade ... A ... 22 cita, entre tais direitos, a indenização do companheiro morto por acidente de trânsito, ... de indenizações decorrentes de serviços domésticos prestados por um dos concubinos ao ...
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Acórdãos nº 9128269-89.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
Ação de indenização Autora que pleiteia a reparação pelos serviços domésticos e pelos trabalhos prestados no estabelecimento comercial do companheiro, já falecido Impossibilidade Serviços domésticos que decorrem do dever de assistência Requerida que aproveitou dos frutos auferidos pelo estabelecimento comercial do requerido na constância da suposta união Ausência do dever de indenizar Carência da
... Guidugli Gusmão Ação de indenização Autora que pleiteia a reparação pelos serviços domésticos e pelos trabalhos prestados ... -
Acórdão nº 1.0000.00.235785-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2002
DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESACOLHIMENTO - PROVA CABAL DO CONCUBINATO NÃO CONTESTADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em sede de ação proposta para fins de reconhecimento de relação concubinária com vistas à obtenção de indenização por serviços domésticos prestados, não é...
... CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONCUBINÁRIA - PRELIMINAR DE ... à obtenção de indenização por serviços domésticos prestados, não é obrigatória a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.338483-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2001
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - UNIÃO CONCUBINÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DA CONCUBINA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - LEI 9.278/96. A competência para apreciar recurso em ação de indenização por serviços domésticos prestados no curso de sociedade de fato, afastada ou não a sucessão, é do egrégio Tribunal de Justiça, conforme dispõe a Lei 9.278, de 10 de maio de 1996.
... - UNIÃO CONCUBINÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DA CONCUBINA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ... recurso em ação de indenização por serviços domésticos prestados no curso de sociedade de ... -
Processo nº 2001.001.25365 de Décima Quarta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2002
Dissolucao de sociedade de fato. Saida do lar do varao. Indenizacao por servicos domesticos. Convivencia demonstrada assim como, por obvio, servicos domesticos. Demonstrada a convivencia "more uxorio" independentemente da participacao para a formacao de patrimonio, impoe-se o reconhecimento da obrigacao de indenizar pelos servicos domesticos. Na fixacao do "quantum" deve ser observado o tempo de...
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Processo nº 1995.001.06873 de Sexta Câmara Cível, 10 de Junio de 1997
Concubinato. Indenizacao por servicos prestados. Nao pode a concubina fazer jus `a indenizacao por servicos domesticos prestados durante o concubinato, ja' que a mulher casada nao goza de tal direito, ainda que se trate do regime de separacao de bens. Apelacao a que se da' provimento. (IRP)
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Acórdão nº 1.0000.00.221419-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2001
EMENTA - UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - INADMISSIBILIDADE. Os serviços domésticos cotidianos realizados no curso da união estável não geram direito a indenização, por serem fruto da mútua assistência entre os conviventes. Recurso a que se nega provimento.
EMENTA: EMENTA - UNIÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS - INADMISSIBILIDADE. Os erviços domésticos cotidianos realizados no curso da união estável ... -
Reconhecimento e dissolução de concubinato - Sociedade de fato anterior à lei 9278/96 - Partilha de bens -Contribuição indireta
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 914811/SP Órgão julgador: 2a. Seção Fonte: DJe, 21.11.2008 Relator p/ Acórdão: Min. João Otávio de Noronha Recorrente: A C da S Recorrido: I A de L PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ART. 6º, § 1º, DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PARTILHA DE...
... POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. RESSALVA. RECURSO ... domésticos, admissível o reconhecimento da existência de ... -
Processo nº 1996.001.08090 de Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 1997
Reconhecimento de sociedade de fato. Acao proposta pela mulher em face do espolio do ex-companheiro. Pedido de meacao dos bens e indenizacao por servicos domesticos prestados. Sentenca que reconhece a sociedade e confere `a autora metade dos valores depositados em duas cadernetas de poupanca. Ambas as partes recorrem. Decisao correta. Recursos desprovidos. (CEL)
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A Função Social da Família Informal e da Herança no Século XXI
... da jurisprudência, tal como a “indenização por serviços prestados”22, que mais equiparava ... o valor relativo aos serviços domésticos estranhos à relação concubinária, prestados ...
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Decisão da Presidência nº 987461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... CONCUBINATO ... INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS ... MATÉRIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... ção de benefícios, e prestação de serviços; ... II - custeio de atividades e ... e dos empregados e empregadores domésticos, assim como os referentes à Cota de ... , assegurada ao proprietário indenização ulterior ... Parágrafo único - Quando ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... árias ou suspender a prestação de serviços aeroportuários, incluído o uso de equipamentos, ... , inclusive dos aeroportos domésticos utilizados como alternativos pelo tráfego aéreo ... , ao anterior contratado, da indenização referente a bens reversíveis não amortizados ou ...
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Acórdão nº 1.0000.07.458256-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2008
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. ORIGEM: UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ÓRGÃO COMPETENTE. - A ação de indenização, intentada pela companheira, pela qual busca a condenação e o recebimento de reparação por serviços domésticos prestados ao concubino, conexa à ação de imissão de posse, aviada pelos filhos do falecido amásio, em face da...
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. ORIGEM: UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA AFETA AO ... ção e o recebimento de reparação por serviços" domésticos prestados ao concubino, conexa à aç\xC3" ...