Independência Jurídica da Jurisdição
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não ... fundamento, em qualquer grau de jurisdição; ... III - aos processos judiciais ajuizados até ... , 24 de setembro de 1999; 178º da Independência ...
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais ... Conselhos Profissionais da jurisdição de exercício de sua atividade ... Art. 15. Ao ... , 06 de fevereiro de 1985; 164º da Independência ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , 11 de janeiro de 1994; 173° da Independência e 106° da República ... ITAMAR FRANCO ... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ...
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Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Fazenda Nacional da respectiva jurisdição, para instrução do procedimento criminal ... da receita bruta registrada pela pessoa jurídica no período base do exercício financeiro em que ... Independência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... podem ser ampliados a processos cuja jurisdição de primeiro grau já se encerrou, somente são ... a punir a gênese da hermenêutica jurídica. 2.2.2. A determinação de diligências ou ... ção penal e seus membros gozam de independência" em seu mister. Diz a Lei Complementar nº 75/93: \xC2" ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de autarquia administrativa e pessoa jurídica de direito público interno, com patrimônio e ... auferido do sistema rodoviário sob jurisdição do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem; ... , 21 de março de 1969; 148º da Independência ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... os cargos judicantes, já que a jurisdição tem como uma das características a ... INDEPENDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08000733620164058201), 01-12-2017
ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANULAR SENTENÇA INCIDENTALMENTE. ABSOLVIÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. INDEPENDÊNCIA DAS SEARAS PENAIS E ADMINISTRATIVAS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou...
... da Educação não possui personalidade jurídica e que sua demissão foi praticada e assinada por ... que o campus IV da UFPB está sob a jurisdição da Justiça Federal da Campina Grande. Aduz que ... independência das instâncias penal e administrativa, se ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... , o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica tornar-se-ia um caos. A atuação dos tribunais ... básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a estrutura do direito ... jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061333220194058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806133-32.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAREN EMOD ADVOGADO: Marcos Vinicius Vianna APELADO: CGX CONSTRUCAO EIRELI e outro ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...
... de que, em uma mesma relação jurídica, as partes envolvidas se vejam diante de ... em debates, partes alcançadas pela jurisdição federal e partes que não o são, o julgamento ... INDEPENDÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTICULAR E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00007276020104058300), 27-04-2022
PROCESSO Nº: 0000727-60.2010.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Moacir Alfredo Guimarães Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 4/STF E 137/STJ. RESTITUIÇÃO DE...
... ício pelo Juiz, em qualquer grau de jurisdição, bem como arguida pela parte a quem aproveita, em ... do RE 566.621/RS, afastou-se da lógica jurídica de que deveria aplicar o novo prazo prescricional ... os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal é ... a inquérito ou processo em qualquer jurisdição; e ... II - cumprindo pena de qualquer natureza ... 18 de dezembro de 1984; 163º da Independência ...
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As transformações do campo judiciário na república
... , poderíamos dizer que desde a Independência a organização formal do Judiciário sofreu ... (macro) da organização da jurisdição no Brasil, praticamente não aparecendo ... , mas o compromisso com a ordem jurídica, enquanto ordem jurídica, só se deϐine como ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , tendo por escopo a violação da ordem jurídica trabalhista ... @2. Das formas de solução ... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ... 13 – Já é tempo de confiar na independência e maturidade do trabalhador brasileiro, mesmo nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114084120214050000), 01-02-2022
PJE 0811408-41.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE/INTERESSE DE AGIR DA SUDENE PARA EXECUTAR CRÉDITOS DO FINOR. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal ajuizada pela SUDENE, não conheceu da exceção de pré-executividade proposta
... agravante, considerando: "que a independência entre a exceção de pré-executividade e os ... , assim como para a segurança jurídica" ... Nesse sentido: ... TRIBUTÁRIO - EXCEÇ\xC3" ... tempo e em qualquer grau de jurisdição. O fato, contudo, é que a independência entre ... -
Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fôro na Capital da República e com jurisdição em todo o Território Nacional, passa a ... uma autarquia, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, ... , 14 de fevereiro de 1963; 142º da Independência ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consagrados – como independência, integridade ou probidade, e imparcialidade, os ... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ...
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... ísica (Crefs), dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia ... c) estabelecer a sua jurisdição; ... d) examinar a sua prestação de contas; e ... Independência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061876620174058100), 16-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806187-66.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO PAULO BRANDAO ARAGAO ADVOGADO: RODRIGO UCHOA DE PAULA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ção Ltda - ME; 2) Ateneu Reciclagem Jurídica, Treinamento e Eventos S/C - ME ... 9. Embora ... ário em virtude do princípio da independência das instâncias administrativa e judicial e da nafastabilidade da jurisdição (REsp 1504007/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, ... -
Acórdão nº 1.0394.14.000116-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
Apelação cível em procedimento de dúvida registrária - Natureza administrativa - jurisdição voluntária - Sentença proferida em dúvida registrária - Único recurso cabível: apelação - Competência exclusiva das Câmaras Cíveis de Direito Público - Regimento Interno do TJMG - Lei dos Registros Públicos - Questão de ordem do relator rejeitada. 1. A dúvida registrária suscitada pelo oficial registrador
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ília, 4 de junho de 2009; 188o da Independência e 121o da República ... LUIZ INÁCIO LULA DA ... ário, ou quem tenha a disponibilidade jurídica da mercadoria, poderá solicitar o exame da ... : a Aduana de um Estado Parte em cuja jurisdição se inicia uma operação de Trânsito Aduaneiro ...
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Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída ... assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, com a garantia da intervenção mínima nos ... ília, 3 de maio de 2019; 198º da Independência ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela ... 1. Na independência harmoniosa que rege o princípio da Separação ... -se sujeitas, com exclusividade, à jurisdição do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos termos do art ...
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Acórdão nº 1.0000.20.482240-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO EX OFFICIO - MOTIVAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REMOÇÃO A PEDIDO ANTERIOR - MOTIVO DE SAÚDE - PARTICULARIDADE - INTIMAÇÃO DO SEVIDOR - AUSÊNCIA - PEDIDO DE ACESSO - SEM RESPOSTA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SEGURANÇA CONCEDIDA- O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e as religiões, h istórica, jurídica e culturalmente, é um dos mais importantes ... verdadeiras “ confusões de jurisdição, conflitos existenciais, ingerências ... DE MELLO ADI 443 9 / DF Com a independência ...