indicação penhora
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1440/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impugnando ato que, em execução provisória, rejeitou a indicação de bens imóveis à penhora e determinou a constrição judicial em numerário de instituição bancária.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DH/sm/sgc ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... ça impugnando ato que, em execução provisória, rejeitou a indicação de bens imóveis à penhora e determinou a constrição judicial em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.180400-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. JUÍZO NÃO GARANTIDO. MERA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. Nos termos do art. 919, §1° do CPC os embargos à execução poderá ter efeito suspensivo por requerimento do embargante, desde que sejam verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e que a execução já esteja...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... as disposições legais e peculiares ao servidor quanto à penhora, seqüestro e arresto, suspensão temporária ou cessação de direito ... § 1º Caso não exista indicação de fator de conversão geral na tabela constante do Anexo II desta Lei, ...
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Acórdão nº 2006/0069016-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. NULIDADE ... - O reexame de ... ção ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 677) e c) o percentual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001271-59.2011.5.06.0004 (01330-2007-003-06-00-3)), 01-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. A simples indicação de bem à penhora não tem o condão de garantir a execução, pois esse ato não dispensa a necessidade do preenchimento de requisitos essenciais a sua validade, como tempestividade, observância da ordem preferencial prevista no artigo 655 do CPC e avaliação do bem. Agravo de petiçã
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O - INDICA Ç Ã O DE BENS À PENHORA - AUS Ê NCIA DA GARANTIA DA EXECU Ç Ã O. DESER Ç Ã O. A simples ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000568-62.2019.5.06.0000), 21-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INTEMPESTIVA DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE A INQUINAR A DECISÃO ATACADA. A impetrante falhou na caracterização da ilegalidade ou abusividade do ato atacado. Isso porque, não tem essas características o ato que indefere a indicação extemporânea de específico bem à penhora. Essa circunstância, embora não impeça que o Juízo venha a...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO INTEMPESTIVA DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-611/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE CRÉDITO FUTURO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impugnando ato que, em execução provisória, rejeitou a indicação de bem imóvel à penhora e determinou o bloqueio de créditos da Impetrante junto a terceiros.
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE CRÉDITO FUTURO ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N º 62 DA SBDI-2 ... ça impugnando ato que, em execução provisória, rejeitou a indicação de bem imóvel à penhora e determinou o bloqueio de créditos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-10500-98.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício
... NÃO CABIMENTO. NÃO ACEITAÇÃO DE BEM INDICADO À PENHORA. CUMULAÇÃO COM ANTERIOR AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... O ... que não conheceu de embargos à execução, rejeitou a indicação de Letras Financeiras do Tesouro - LTF's à penhora e determinou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103085120214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810308-51.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.
... OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM. RECUSA. DESCABIMENTO. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES ... sede de execução fiscal, rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas fazendas com jazidas de calcário), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-59.2015.5.06.0242), 27-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DESCONSTITUÇÃO DA PENHORA POR EXCESSO. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS OU SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE AO PROPRIETÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. A alegação de que o valor do bem penhorado é superior ao crédito não autoriza, por si só, o reconhecimento de excesso de penhora. Isso porque tem o executado a faculdade de, a...
... DESCONSTITUÇÃO DA PENHORA POR EXCESSO. INDICAÇÃO DE OUTROS BENS OU SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130100-27.2007.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - SÚMULA Nº 266 DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 322600-98.2008.5.12.0034)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS - INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente
... EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS – ... INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO ... -
Acórdão Nº 0020163-38.2018.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BEM INDICADO COMO GARANTIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. O Juízo não se encontra compelido a acolher a indicação de bem à penhora apresentada pela executada, sendo lícito determinar a constrição de dinheiro ou de bens com maior liquidez. Agravo de petição a que se nega provimento.
... BEM INDICADO COMO GARANTIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. O Juízo não se encontra compelido a acolher a indicação de bem à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-478/2006-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Junio de 2007
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. ILEGALIDADE. SÚMULA 417, ITEM III, DO TST. Em execução ... inexistência de nomeação à penhora, penhora a destempo ou indicação insuficiente de bens, hipóteses em que a jurisprudência desta Subseção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 07002486720208020041), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0700248-67.2020.8.02.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CERÂMICA BANDEIRA LTDA - EPP ADVOGADO: Carlos Henrique De Mendonça Brandão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA...
... Requer que a penhora seja reduzida a montante suficiente para garantir a execução, visto que ... EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVO BEM ... 1. Apelação interposta pela Empresa em face de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6605/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
PENHORA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA INDICAÇÃO DE BENS À EXECUÇÃO. A questão relativa à obrigação de a empresa devedora subsidiária indicar bens à penhora, uma vez que a devedora principal não o fez, sob pena de responder com seus bens pelos débitos trabalhistas, está afeta à instância ordinária, de forma que eventual afronta ao artigo 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal, se concretizada, seria...
... A C Ó R D Ã O ... MF/DP/dfm/MF ... PENHORA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA INDICAÇÃO DE BENS À EXECUÇÃO. A ... questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000918-85.2016.5.06.0281), 10-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EMPRESA SOLVENTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Em consonância com a jurisprudência do C. TST, a execução direcionada para empresa solvente, integrante de grupo econômico no qual as demais participantes estão inseridas em planos de recuperação judicial; não afasta a competência da Justiça do Trabalho. 2) PENHORA. AUSÊNCIA DE
... PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000724-60.2018.5.06.0008), 15-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. A simples indicação de bem à penhora não tem o condão de garantir a execução, pois esse ato não dispensa a necessidade do preenchimento de requisitos essenciais a sua validade, como tempestividade, observância da ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC 2015. Agravo de Petição não conhecido.
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Acórdão Nº 0076200-23.2007.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
PENHORA. QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL. Considerando que as quotas sociais integram o patrimônio do devedor, não há óbice à sua indicação à penhora. Ademais, tal medida encontra previsão no Código de Processo Civil, conforme art. 861, mostrando-se pertinente sua adoção no caso, tendo em vista a frustração de numerosas tentativas de constrição dos bens dos executados efetuadas neste processo,...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... PENHORA. QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL. Considerando que as quotas sociais integram o atrimônio do devedor, não há óbice à sua indicação à penhora. Ademais, tal medida encontra previsão no Código de Processo ... -
Acórdão nº 1.0024.19.007146-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ACERTO OU LEGALIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. O requerimento de cumprimento de sentença deve preencher os requisitos do art. 524 do CPC. A mera indicação do índice de correção monetária atende aos pressupostos processuais, sendo seu acerto...
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Acórdão nº 1.0024.19.007146-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ACERTO OU LEGALIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA - INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. O requerimento de cumprimento de sentença deve preencher os requisitos do art. 524 do CPC. A mera indicação do índice de correção monetária atende aos pressupostos processuais, sendo seu acerto...
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Acórdão nº 52157526420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO À PENHORA DE BEM DE TERCEIRO. NÃO ACEITAÇÃO PELO EXEQUENTE. CABIMENTO. INDICAÇÃO QUE NÃO OBSERVA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CPC. RECUSA JUSTIFICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... 13, bem como em vista da inobservância da ordem preferencial de penhora, prevista no art. 835 do CPC, inviável o acolhimento do bem oferecido em ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. INDICAÇÃO DE UM FULÃO DE LABORATÓRIO. BEM UTILIZADO PARA PROCESSOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103007420214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810300-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.
... OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM. RECUSA. DESCABIMENTO. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES ... ÇÃO JUDICIÁRIA NO CEARÁ), rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas fazendas com jazidas de calcário), bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001048-69.2012.5.06.0005), 20-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA PENHORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO CARTORÁRIO OU OUTRO MEIO HÁBIL LÍCITO A INDICAR QUE O EXECUTADO É O REAL PROPRIETÁRIO OU SE DESFEZ DO BEM COM INTUITO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO PROVADOS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DA POSTULAÇÃO DE GRAVAME. MANUTENÇÃO. A indicação de bem imóvel para penhora, a fim...
... INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA PENHORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 123000-63.1993.5.02.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
... LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA ... INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE ...