indicação penhora
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de que constem os nomes dos ocupantes e confrontantes com a indicação das respectivas residências; ... IV – a planta do imóvel, obtida a ... instituição emissora relativo ao CDB não poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro embaraço que impeça o ...
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Acórdão nº 2015/0281022-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. DESMEMBRAMENTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DA LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIMINUIÇÃO DA GARANTIA DO DEVEDOR. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As razões do apelo nobre não permitem...
... CIVIL. DESMEMBRAMENTO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA ... dispositivos legais suscitados, pois a mera indicação de artigo de lei federal supostamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2940-52.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CF. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 266/TST E ART. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CF ... -
Decisão Monocrática nº 50055897520218210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE. INDICAÇÃO PRÉVIA DO BEM À PENHORA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... apelação cível. direito tributário. embargos à penhora. impenhorabilidade. indicação prévia do bem à penhora. vedação ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 3) a identificação do imóvel, feita mediante indicação de suas características e confrontações, localização, área e ... Art. 240 - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061704120214050000), 30-11-2021
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BRITA CORRIDA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. RECUSA DA EXEQUENTE MOTIVADA. ACOLHIMENTO DA REJEIÇÃO DO CREDOR. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STJ, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1337790/PR). IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular contra decisão que,...
... , por entender que a recusa da exequente ao bem indicado à penhora (15.645 m3 de brita corrida) é motivada e legítima, haja vista ser de ... ão, uma vez que a embargada somente se manifestou sobre a indicação do bem em questão à penhora 03 (três) meses depois da intimação. É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185341-13.1998.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. Decisão recorrida que registra que a impugnação à conta de liquidação apresentada pelo exequente é intempestiva, pois não apresentada no dia útil imediato à audiência, realizada em 15/12/2008, porquanto já havia penhora efetivada. A indicação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição...
... à audiência, realizada em 15/12/2008, porquanto já havia penhora efetivada. A indicação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-7839/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Inexistência de indicação de violação direta de dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA ... PENHORA ... Inexistência de indicação de violação direta de dispositivo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003673920124058500), 08-03-2022
PJE 0000367-39.2012.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que, por força de determinação do eg. STJ, reexaminou o acórdão que apreciou os embargos de declaração por ela opostos anteriormente, dando-os provimento para suprir a omissão, sem efeitos infringentes. 2. A Fazenda Nacional alega, em...
... de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Consoante se depreende da ... ção fiscal enseja a possibilidade de, mediante a indicação de bens à penhora, obter a suspensão do débito para discutir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-478/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. O recurso de revista interposto na execução para discutir a realização de penhora em numerário da empresa, ocorrida por indicação do credor, face à omissão da executada em nomear bens à penhora, não merece seguimento quando à argúida ofensa a normas constitucionais falta prequestionamento ou
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA ... VIOLAÇÃO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. O recurso de revista ... realização de penhora em numerário da empresa, ocorrida por indicação do credor, face à omissão da executada em nomear bens à penhora, não ... -
Acórdão Nº 0020114-50.2016.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA . Não logrando êxito a execução em face da executada, correta a decisão agravada que determinou a desconsideração de sua personalidade jurídica, com a inclusão de seus sócios no polo passivo, não se mostrando válida e eficaz a indicação à...
... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. Não logrando êxito a execução em face da ... -
Acórdão Nº 0020250-79.2017.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO. A simples indicação de bem à penhora não lhe garante o processamento da execução da forma pretendida, uma vez que os princípios da efetividade e da gradação legal se sobrepõem ao princípio da menor onerosidade, em razão de que a execução é processada no interesse do credor e não do devedor, forte no que dispõe o artigo 797 do...
... NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO. A simples indicação de bem à penhora não lhe garante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-135900-98.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E POSTERIOR LIBERAÇÃO DOS VALORES AO EXEQUENTE. PERDA DE OBJETO. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão proferida ainda na fase de execução provisória que rejeitou a indicação de seguro garantia judicial e...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... ainda na fase de execução provisória que rejeitou a indicação de seguro garantia judicial e determinou a penhora de dinheiro via sistema ... -
Acórdão nº 2015/0312626-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, COM OBSERVAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES E OUTROS BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, QUE, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, REMANESCE PERFECTIBILIZADA E INCÓLUME. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO...
... OBSERVAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 159 LOTES ... haja indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-786/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE PARTES FRAUDE À LEI. CARACTERIZAÇÃO. Acórdão em que se conclui ter-se caracterizado colusão entre os empregados então Reclamantes e os Reclamados, com o intuito de fraudar a lei, com base nos seguintes indícios: a) ausência de resistência dos Reclamados (contestação genérica); b) valor excessivo do acordo, acrescido de aplicação de multa em que se duplicava o valor...
... ção de multa em que se duplicava o valor da condenação; c) indicação para penhora no processo trabalhista de imóvel rural já arrematado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103032920214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0810303-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM.
... de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas fazendas com jazidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105553220214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810555-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.
... decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas fazendas com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105596920214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810559-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.
... de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas fazendas com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103041420214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810304-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL SA MINERACAO E INDUSTRIA ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO JUÍZO. RECUSA PELO FISCO SEM A INDICAÇÃO OUTRO BEM.
... decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas fazendas com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102946720214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0810294-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MCC MINERACAO E EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE IMÓVEIS COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE...
... FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA NO CEARÁ), rejeitou a indicação de bens à penhora realizada pela executada (duas fazendas com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001087-41.2013.5.06.0002), 06-05-2020
INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. A simples indicação de bem à penhora não tem o condão de garantir a execução, pois esse ato não dispensa a necessidade do preenchimento de requisitos essenciais a sua validade, como tempestividade, observância da ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC 2015. Agravo de petição não conhecido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000441-35.2015.5.06.0172), 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica necessária garantia da execução. Sabido é que o juízo pode ignorá-los, em observância à ordem estabelecida pelo artigo 835 do CPC, e determinar que, inicialmente, a penhora recaia sobre bens de maior liquidez. Apelo improvido.
... DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A mera indicação" de bens à penhora pelo devedor não implica necessária garantia da execu\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.84.170198-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - INDEFERIMENTO DE BEM INDICADO À PENHORA - PEDRAS PRECIOSAS - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - RESTITUIÇÃO DE BEM OBJETO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO - INDICAÇÃO DESTE À PENHORA - POSSIBILIDADE. 1. A execução deve observar a convergência de interesses entre a satisfação do crédito e o princípio da execução menos gravosa ao executado. 2. Conforme precedente...
... promovida por BANCO SUL AMERICA S/A, rejeitou os bens ofertados em penhora pela parte executada, ora agravante. Assim fundamentou o MM. Juiz: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39700-49.2009.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... - INEXISTÊNCIA DE ... , uma vez que, por se encontrar o recurso amparado apenas na indicação de divergência jurisprudencial, o processamento do apelo se revela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1440/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-2. 1. Mandado de Segurança impugnando ato que, em execução provisória, rejeitou a indicação de bens imóveis à penhora e determinou a constrição judicial em numerário de instituição bancária.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/DH/sm/sgc ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... ça impugnando ato que, em execução provisória, rejeitou a indicação de bens imóveis à penhora e determinou a constrição judicial em ...