imissão na posse irregular condomínio df
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. ...
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Do Condomínio Edilício
..., no caso de usucapião, inaplicável à posse consentida de partes comuns. Assim, só o ...CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO DE ... com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...O condomínio edilício será representado ativa e passivamente ... terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...Terra pública. Ocupação irregular. Mera detenção. Proteção possessória. ...
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Aspectos registrais
... III – as convenções de condomínio 66 edilício, condomínio geral voluntário e ...ção fundiária, mesmo que somente com a imissão na posse deferida. Trata-se da hipótese de ..., mas tão somente a seu status irregular (por exemplo não constar o número do CPF da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se ...órios, tais como taxas e despesas de condomínio;. IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda ...irregular da sociedade, sem o pagamento dos créditos ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
...posse de um apartamento e a posse das áreas de uso ...) estrangeiro que, estando em situação irregular no País, casa-se com uma mulher da terra a fim ... de vizinhança eram produzidos por uma imissão. Posteriormente, acrescentou-se a interferência. ...
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Livro II - Do processo de execução
...órios, tais como taxas e despesas de condomínio;. IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda ... que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá ...irregular da sociedade ou se comprova infração à lei ... de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
..., reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. ... XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1º Quando o ... se convencer de que o processo está irregular, deverá indicar com clareza quais pontos falhos ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
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Aspectos registrais
... III – as convenções de condomínio 66 edilício, condomínio geral voluntário e ...ção fundiária, mesmo que somente com a imissão na posse deferida. Trata-se da hipótese de ..., mas tão somente a seu status irregular (por exemplo não constar o número do CPF da ...
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Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO...
...casa 51, Mansões Recreio Mossoró, Condomínio Villa Figueiras, Cidade. Ocidental/GO, na qual a autora passaria a posse e a propriedade do imóvel a ré e está. pagaria ... do período compreendido entre a imissão na posse. do imóvel até a data de início da ... ocupação quando existe uma ocupação irregular" de um imóvel, no. presente caso, inexistindo par\xC3"... -
Fundamentos práticos das ações
... a) de quaisquer quantias devidas ao condomínio; . b) de cobrança de seguro, relativamente aos ..., colocando fim à sua convivência irregular; . c) a reaquisição de seu nome de solteira, ... OAB/ .. . 11 AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE . Generalidades: . Ação de imissão ...
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Direito Civil
... é a de que, diante do encerramento irregular das atividades, a pessoa jurídica tenha sido ... e boa-fé, em razão da longevi-dade da posse e da sua função social. . (C) poderá ser ...10, § 2º). Em caso de condomínio de pessoas não casadas, a lei permite que cada ... Y, de propriedade particular, mas com imissão provisória na posse deferida em processo de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ...AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA ...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... JUDICIAL DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA E IMISSÃO NA POSSE DOS HERDEIROS, OCORRIDA EM 2011. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
.....] Assim, se falta à ação o requisito da posse injusta (art. 1.210/CC) porque houve comodato ... comum ou exclusivo ('mancomunhão' ou condomínio), mas sim a relação de posse mantida com o bem, ... com sua genitora na edificação irregular - não os autorizariam a intervir como terceiros ... INCONTROVERSA - REQUISITOS PRESENTES - IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DA PARTE AUTORA PROCEDENTE - ... -
Registro de Imóveis
... implica o estabelecimento de condomínio voluntário e depende de escritura pública, ...º 1.318, de 30 de janeiro de 1854, quando a posse passou a ser reconhecida perante o vigário da ... (Cartório/SP – 2016 – VUNESP) A imissão provisória na posse de bem imóvel, concedida em ... norma legal, o loteador clandestino ou irregular está legitimado para inicial o procedimento de ...
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Livro II - Do processo de execução
... sociedade) se esta possuir existência irregular, ou simplesmente de fato; segue-se que a ...órios, tais como taxas e despesas de condomínio; . IX — a certidão de dívida ativa da ..., 1.219, 1.220, 1.423, entre outros) na posse de coisa pertencente ao devedor, pretender ... de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se ...
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Garagem
...: 21/08/1984 – PRIMEIRA TURMA Condomínio. Vagas em garagem. Convenção de condomínio. ...ALEGADA OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO. OMISSÃO ... de que estaria exercendo regularmente a sua posse por mais de 30 (trinta) anos, assim como foi ... DE GARAGEM – OCUPAÇÃO INDEVIDA – IMISSÃO DE POSSE – RESSARCIMENTO DOS DANOS – ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... como a herança, a massa falida, o condomínio etc. Octavio Bueno Magano 20 , ao debruçar-se ...ão, os imóveis, máquinas e utensílios, a posse do imóvel, se não é próprio, as dívidas ...SUBSTABELECIMENTO. Revela-se irregular a representação na hipótese em que expirado o ...12, §§ 1º e 2º). Com a imissão na posse das ações, a União Federal terá ...
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Direito Civil
.... (C) Os herdeiros, para se imitirem na posse" dos bens do ausente, darão garantias da restitui\xC3"... do ato praticado com reserva mental irregular tem eficácia ex nunc , atingindo o ato após ... . (D) há a imissão provisória na posse da coisa, condicionada a ..., conhecida, a esse título, pelo condomínio, ele é responsável pelo pagamento das quotas ...
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Deveres dos condôminos
. 1. Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais é o ... . ser arcadas por quem está na posse do imóvel, ou seja, a construtora. (..) É o ... condominiais até a data da efetiva imissão na posse, ou seja 0./10.2005’. Vale dizer: ... condômino pode, e deve, denunciar obra irregular que ponha em risco a segurança e, até, recorrer ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...Frutos. Posse de má-fé. Art. 1.216 do Código Civil. ..., gestão temerária ou encerramento irregular" das atividades empresariais. (2013). 27) Orienta\xC3"... I) Quando se tratar de dívida do condomínio, a responsabilidade é de todos os condôminos, ... Trabalho processar e julgar o pedido de imissão na posse decorrente de suas próprias decisões. ...
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Legislação
... de noventa dias da data prevista para a posse dos membros do Conanda. (Redação dada pelo ... ou adolescente encontrado em situação irregular de trabalho, independentemente da natureza da ...ção de trabalho subordinado a um “Condomínio de Empregadores” (ou “Plurali-dade de ... mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... na qual havia título de legitimação de posse concedido pelo Poder Público. O capítulo III ...órios, da ação reivindicatória, ou de imissão de posse, para restabelecer seu direito violado. ... de que, no caso de loteamento irregular, o possuidor tem direito à indenização por ...ão de unidade autônoma integrante de condomínio edilício regularmente constituído e com ...
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Decisão monocrática Nº 54658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
...DIREITO À MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. DESCUMPRIMENTO DA ...IMÓVEL DA UNIÃO.OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. Tratando-se de imóvel público, sua ...TUTELA DE URGÊNCIA.IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. PROGRAMA ... 150 imóveis residenciais do referido Condomínio, supostamente invadidos, determinando o seu ...
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Seção I. Da locação em geral
... é extinto quando o locador é imitido na posse, o que ocorre mediante a entrega das chaves. – ... decorrência de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel. . 5.1. ... a permanência do demandado se mostrou irregular, pois apenas com a citação houve configuração ...ça de cotas condominiais movida por Condomínio...