indiciado
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... V - carteira de identificação funcional; ... VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado ... Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado ... 3º Não sendo possível a designação de oficial de pôsto ...
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... III - quando houver fundadas razes, de acordo com qualquer prova admitida na legislao penal, de autoria ou participao do indiciado nos seguintes crimes: ... a) homicdio doloso (art. 121, caput, e seu 2); ... b) seqestro ou crcere privado (art. 148, caput, e seus 1 e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; ... b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ARTIGO 66 ... O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor ... § 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado ... § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente ... § 2.As medidas cautelares serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; ... #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 ... II - por qualquer ato inequívoco, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... ARTIGO 14 ... O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigao policial e o processo criminal na identificao dos demais co-autores ou partcipes do crime, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... § 1o Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... § 3º - O indiciado terá o prazo de dez dias, contados da notificação, para apresentar defesa escrita ou contestar o resultado da análise, requerendo, na seguinte ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... 1 Diligncias complementares podero ser deferidas pelo relator, com interrupo do prazo deste artigo ... 2 Se o indiciado estiver preso: ... a) o prazo para oferecimento da denncia ser de 5 (cinco) dias; ... b) as diligncias complementares no interrompero o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VII - o agente financiar ou custear a prática do crime ... ARTIGO 41 ... O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes ...
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DEL 3240 de 08/05/1941 - DECRETO LEI. SUJEITA A SEQUESTRO OS BENS DE PESSOAS INDICIADAS POR CRIMES DE QUE RESULTA PREJUIZO PARA A FAZENDA PÚBLICA, E OUTROS.
... crime definido no Livro II, Títulos V, VI e VII da Consolidação das Leis Penais desde que dele resulte locupletamento ilícito para o indiciado ... Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, a requerimento do ministério público fundado em ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... que se refere o caput deste artigo incluir a investigao, o exame e o bloqueio de bens, contas bancrias e aplicaes financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais ... #Redao dada pela Lei n 14.230, de 2021 ... 3 O pedido de ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... § 5º O disposto neste artigo aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado ... § 6º A apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime que ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Pargrafo nico. Se assim recomendar a situao econmica do indiciado ou ru, a fiana poder ser: ... a) reduzida at a metade do seu valor mnimo; ... b) aumentada pelo juiz at vinte vezes ... ARTIGO 80 ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Comissão Processante, ela esteve formada por três membros ... – A conduta praticada pelo indiciado e descrita na ... Portaria Inaugural encontra perfeita sintonia com o disposto no inciso ...
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Utilização do termo 'indiciado' não deve ser feita para qualquer investigado
Willian Meotti: Termo "indiciado" não deve ter uso genérico
O termo “indiciado”, utilizado no Código de Processo Penal 19 vezes, sendo 10 delas no título II, qual seja “do inquérito policial”, encontra-se em descompasso com o atual ordenamento jurídico pátrio, o que se constatará por meio da breve análise ... -
Deputado federal dos EUA é preso e indiciado por insider trading
Deputado federal dos EUA é preso e indiciado por insider trading
O FBI prendeu na manhã desta quarta-feira (8/8) o deputado federal Chris Collins, do Partido Republicano, acusado do crime de insider trading. Também foram presos o filho do deputado, Cameron Collins, e o pai da noiva do filho, Stephen Za... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 222. Ultimada a instrução, citar-se-á o indiciado para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição ... § 1º Havendo dois ou mais indiciados, o ...
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Indiciado por assédio sexual, presidente se afasta do cremerj
Indiciado pela polícia por assédio sexual no ano passado, o presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), o cirurgião ortopédico Clovis Bersot Munhoz, de 72 anos, decidiu pedir afastamento da entidade para responder a uma s...
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Paolla Oliveira e Diogo Nogueira: português indiciado por perseguição alega transtornos neurológicos
Agência O Globo -O português Luís Mário Monteiro Piçarra - indiciado pela Polícia Civil do Rio pelo crime de perseguição (stalking) contra a atriz Paolla Oliveira e seu namorado, o cantor Diogo Nogueira - alegou sofrer transtornos neurológicos. Em pe...
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Paolla Oliveira e Diogo Nogueira: português indiciado por perseguição alega transtornos neurológicos
O português Luís Mário Monteiro Piçarra - indiciado pela Polícia Civil do Rio pelo crime de perseguição (stalking) contra a atriz Paolla Oliveira e seu namorado, o cantor Diogo Nogueira - alegou sofrer transtornos neurológicos. Em petição ao juiz Die...