Incomunicabilidade do Indiciado
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... Incomunicabilidade do indiciado. Prazo ... ARTIGO 17 ... O encarregado do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... b) a individualização do indiciado" ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunç\xC3" ... ARTIGO 21 ... A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, ... "Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... indiciado preso ou sob custódia, pelo prazo de quinze dias, comunicando ... § 2º - A incomunicabilidade do indiciado, no período inicial das investigações, será permitida ...
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Direito Processual Penal
... indiciado, este último, em razão do direito constitucional ao silêncio ... (1) A incomunicabilidade do indiciado no inquérito policial, decretada por despacho fundamentado ...
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Processo Penal
... 14 do CPP, o ofendido ou o indiciado pode requerer à autoridade policial a realização de diligências (ex: ... 20 CPP) ... Incomunicabilidade do indiciado: Não permissão do indiciado comunicar-se com quem quer que ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JULGAMENTO NA ESFERA PENAL. INCOMUNICABILIDADE" DAS ... INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO DA \xC2" ... ão macula o procedimento adotado, tendo em vista que o indiciado ...
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Direito Processual Penal
... 5º, LXIII, tenha consagrado o direito de o indiciado/réu permanecer em silêncio, não produzindo prova contra si mesmo, tal ... A incomunicabilidade do indiciado, prevista no art. 21 do CPP, cuja constitucionalidade é ...
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Mecanismos de Estabilização Constitucional
... dias, salvo quando autorizada pelo juiz; d) é vedada a incomunicabilidade do preso, cuja vedação se restringe à prisão por crime contra o ... Código de processo penal: “ Art. 21 A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o ...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... 21 de nossa lei adjetiva, no que tange à incomunicabilidade do indiciado, a fim de assegurar proteção contra toda a sorte de tortura ...
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Direito Processual Penal
... 5º, LXIII, tenha consagrado o direito de o indiciado/réu permanecer em silêncio, não produzindo prova contra si mesmo, tal ... A incomunicabilidade do indiciado, prevista no art. 21 do CPP, cuja constitucionalidade é ...
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Direito Processual Penal
... prazo geral de 30 dias para conclusão do inquérito, quando o indiciado não estiver preso; se preso estiver, o inquérito deve terminar em 10 ... (E) A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será ...
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Decisão Monocrática nº 5027345-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 19 de Agosto de 2016
... Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será ...
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Decisão Monocrática nº 5027345-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 18 de Julio de 2016
... Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será ...
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Decisão Monocrática nº 5027345-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 17 de Agosto de 2016
... Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será ...
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Decisão Monocrática nº 5027345-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 17 de Agosto de 2016
... Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será ...
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Decisão Monocrática nº 5027345-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 17 de Agosto de 2016
... Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será ...
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Inquérito policial (I.P.)
... 14 do CPP, o ofendido ou o indiciado pode requerer à autoridade policial a realização de diligências (ex: ... 20 CPP) ... Incomunicabilidade do indiciado: Não permissão do indiciado comunicar-se com quem quer que ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo de Processo Penal Militar.
... , deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou ... Incomunicabilidade do indiciado. Prazo ... Art. 17. O encarregado do inquérito poderá ...
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Do inquérito policial (Artigos 4º a 23 do CPP)
... Da práxis ... Não há réu: há indiciado ... Nem se acusa ou se defende. Inquirir, mesmo o suspeito, só em ... Incomunicabilidade do indiciado ... Dispõe o art. 21, parágrafo único do CPP, que: ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... As diligências policiais. O sigilo e a ... incomunicabilidade do indiciado. O trancamento do inquérito policial ... Arquivamento e ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste ... preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade; ... X - usar as vestes talares e as insígnias privativas do ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0219094-6 de T6 - SEXTA TURMA
... b) a individualização do indiciado" ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunç\xC3" ... Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... As diligências ... policiais. O sigilo e a incomunicabilidade do indiciado. O trancamento do ... inquérito policial. Arquivamento e ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... As diligências policiais. O sigilo e a incomunicabilidade do indiciado. O ... trancamento do inquérito policial. Arquivamento e ...