Inelegibilidade
- Ficha Limpa e Presunção de Inocência - Da inelegibilidade por condenação criminal não definitiva por: Letras Jurídicas Editora, 2016
- Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14 DE MAIO DE 1996. Acrescenta Dispositivo Ao Codigo Eleitoral, a Fim de Permitir a Ação Rescisoria em Casos de Inelegibilidade.
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Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
Opinião: Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
O inciso V do artigo 28-A do Código de Processo Penal permite que o Ministério Público indique condição proporcional e compatível com a infração penal imputada a ser cumprida pelo investigado em acordo de não persecução pen... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, ...
- Lei Complementar nº 184 de 29/09/2021. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa.
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Incluído pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ... II - inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ... V - de pessoa que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... "Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade ... I - (revogado); ... II - (revogado); ... III - (revogado); ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... #Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019 ... II - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas ?a? a ?q? do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluído pela Lei nº ...
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Inelegibilidade de oito anos impõe ao magistrado uma verdadeira sanção
Adriana Coutinho: A inelegibilidade dos magistrados
Ganhou novo impulso recentemente o debate em torno da participação de magistrados em programas televisivos, redes sociais e na mídia em geral, assumindo opiniões p- Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... 52 da Constituição Federal, devendo não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e ter notório conhecimento em administração pública ...- Inelegibilidade, sucessão presidencial e os presidentes da Câmara e do Senado
Gabrielle Pereira: Inelegibilidade e sucessão presidencial
As recentes viagens oficiais dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no mesmo período das viagens oficiais do presidente da República visam resolver um problema decorrente da antinomia das normas constitucionais relativas à ine...- Decreto nº 10.398 de 16/06/2020. Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
... “Contestação da inelegibilidade ao recebimento do auxílio emergencial ... Art. 11-A. Eventuais contestações decorrentes de inelegibilidade ao auxílio emergencial poderão ser ...- A inelegibilidade nos acordos de não persecução penal nos crimes eleitorais
Alessi Brandão: A inelegibilidade nos ANPPs nos crimes eleitorais
A Justiça Negocial não é novidade no nosso ordenamento jurídico. Desde a publicação da Lei nº 9.099/95, temos instituído no Direito brasileiro duas modalidades de acordos entre o acusado e o Ministério Público: a tran...- Indulto de Bolsonaro revoga inelegibilidade imposta pelo STF
Ives Gandra: Indulto revoga inelegibilidade imposta pelo STF
Após a concessão do indulto presidencial ao deputado Daniel Silveira, houve calorosa discussão sobre sua constitucionalidade ou não. Desde o primeiro momento, posicionei-me pela validade do decreto.- Inelegibilidade decorrente de cassação de mandato presidencial
Inelegibilidade decorrente de cassação de mandato presidencial
A ex-presidente Dilma Rousseff, que teve seu mandato presidencial cassado, postula o registro de sua candidatura ao Senado, pelo estado de Minas Gerais. O assunto está em discussão no TRE-MG, sendo, portanto, muito oportuno um exame das normas que...- Veja como o STJ tem julgado a Lei da Ficha Limpa e a inelegibilidade de políticos
Veja como o STJ tem julgado a Lei da Ficha Limpa e a inelegibilidade
Embora não seja uma corte eleitoral, o Superior Tribunal de Justiça frequentemente toma decisões que têm impacto direto nas disputas políticas pelo país afora. O artigo 26-C da Lei da Ficha Limpa dá ao STJ o poder de “suspender a inelegibi...- Reflexões sobre a inelegibilidade decorrente das decisões dos tribunais de contas
Johnston: Inelegibilidade oriunda de decisões dos tribunais de contas
Na redação conferida pela Lei Complementar nº 135/2010, a LC nº 64/1990, a chamada Lei das Inelegibilidades, estabelece que são inelegíveis para qualquer cargo "os que tiverem suas contas relativas ao exercício ...- Prestação de contas de campanha: um caso de inelegibilidade mal resolvido
Rodrigo Cyrineu: Um caso de inelegibilidade mal resolvido
No Direito Eleitoral, mais do que em qualquer outra área das ciências jurídicas, as coisas precisam ser chamadas pelo nome, mesmo cientes de que o ramo é detentor de certas peculiaridades pitorescas, a exemplo de uma ação com nome de recurso, como...- Desacato a superior no serviço militar é causa de inelegibilidade
Araújo: Desacato no serviço militar é causa de inelegibilidade
A inelegibilidade é um impedimento temporário do exercício do sufrágio passivo, ou seja, o cidadão inelegível tem seus direitos políticos parcialmente prejudicados e, em regra, fica impe...- Inelegibilidade por condenação surge na data do julgamento, não do acórdão
Inelegibilidade por condenação surge no julgamento, não no acórdão
A inelegibilidade por condenação em decisão proferida por órgão colegiado, hipótese prevista na Lei Complementar 64/1990, a partir de agora, passa a ser contada desde a data em que proferida a decisão geradora de óbice à candidatura. A data de pub...- Por inelegibilidade, TSE consolida que rachadinha causa danos ao erário
TSE consolida que rachadinha causa dano ao erário e inelegibilidade
O detentor de mandato público que obriga os funcionários de seu gabinete a devolver parte dos salários recebidos, na prática conhecida como rachadinha, causa danos ao erário público. Com isso, o ilícito é motivo de reconhecimento de inelegibilidad... - Lei nº 13.848 de 25/06/2019.