inelegibilidade por parentesco

517 resultados para inelegibilidade por parentesco

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Eleitoral

    ... do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o 4º (quarto) grau, seja o vínculo ...j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão ...

  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.

    ...III - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei ...II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:. a) dirigente de empresa pública ou ...

  • Acórdão nº 29988 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 21 de Fevereiro de 2019

    ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ELEITO - Inelegibilidade - Parentesco - Cargo - Vereador - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - 18ª ZE - ALTAMIRA

    ...RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEITO. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CARGO. VEREADOR. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDÊNCIA.1. ...

  • Acórdão nº 14071 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Setembro de 2012

    RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de existência de rivalidade entre o recorrente, candidato a prefeito, e o atual Chefe do Executivo da localidade, aspirante à reeleição e genitor do pretenso candidato, não afasta a...

    ...ART. 14, § 70, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSAGUÍNEO. CRITÉRIO OBJETIVO. DESPROVIMENTO. 1. A ...

  • Acórdão nº 178 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2014

    ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO POR AFINIDADE. ENTEADO. PREFEITO REELEITO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que ¿a aplicação das regras do Código de Processo Civil ocorre de maneira subsidiária quando ausente disciplina própria para a matéria no processo

    ...RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. INELEGIBILIDADE". PARENTESCO POR AFINIDADE. ENTEADO. PREFEITO REELEITO. PRECLUSÃO. INOCORR\xC3"...

  • Acórdão nº 11130 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Novembro de 2016

    ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATURA À REELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS §§ 5° E 7º ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO INDEFERIDO. 1. No caso: a) o sogro da candidata foi eleito em 2008 para o mandato de 2009-2012; b) seis meses antes da Eleição de 2012, ele renunciou e permitiu, com isso, que a recorrente disputasse o pleito de 2012; c) quinze dias...

    ... afastamento no semestre anterior ao pleito, não afasta a inelegibilidade constitucional que impede a perpetuação de um mesmo grupo familiar no ... circunstância apta a afastar a inelegibilidade decorrente de parentesco. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL REspe n° 111-30.2016.6.19.0181/RJ 2 Recurso ...

  • Acordão nº 35663 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Abril de 2010

    Agravo regimental no recurso especial eleitoral. Inelegibilidade. Relação de parentesco. Art. 14, § 7º, da Constituição da República. Ausência de negativa quanto à existência de relação conjugal entre a irmã do vereador eleito e o prefeito, candidato à reeleição que não se desincompatibilizou no prazo legal. Agravo regimental provido. Recurso especial eleitoral ao qual se nega provimento.

    ...Agravo regimental no recurso especial eleitoral. Inelegibilidade. Relação de parentesco. Art. 14, § 70, da Constituição da República. ...

  • Acordão nº 26005 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Octubre de 2006

    Agravos regimentais. Recursos especiais. Negativa de seguimento. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. 1. A inelegibilidade superveniente não se submete à preclusão, ainda mais quando assentada em tema de estatura constitucional (§ 7º do art. 14 da Constituição Federal). 2. A matéria - inelegibilidade por...

    ...Art. 262. 1, do Código Eleftoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. 1. A inelegibilidade ...

  • Acordão nº 22169 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Noviembre de 2004

    Recurso Especial - Inelegibilidade - Parentesco - Cônjuge - Separação - União estável - Curso - Primeiro mandato - Titular - Desincompatibilização - não-ocorrência. 1. Se a separação ocorreu no curso do mandato, mesmo que neste mesmo período tenha o ex-cônjuge passado a manter união estável com terceira pessoa, este somente será elegível caso o titular se desincompatibilize do cargo seis meses...

    ...Recurso Especial - Inelegibilidade - Parentesco - Cônjuge - Separação - União estável Curso - Primeiro ...

  • Acórdão nº 115 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. ASSUNÇÃO. CHEFIA PODER EXECUTIVO. OCUPAÇÃO INTERINA. 1. O recurso ordinário só é cabível contra decisões dos TREs que versem sobre a expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais. Esse o teor do art. 276, II, a, do Código Eleitoral e do art. 121, § 4º, III, da Constituição Federal. Precedente. 2. A ocupação...

    ...AGRAVO. ELEIÇÕES 2012. INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. ASSUNÇÃO. CHEFIA PODER EXECUTIVO. OCUPAÇÃO INTERINA. ...

  • Resolução nº 341 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Octubre de 1997

    CONSULTA. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CF, ART. 14, PARAGRAFO 7. A EMENDA DA REELEICAO EM NADA ALTEROU A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE PARENTESCO. PORTANTO, O FILHO DE GOVERNADOR, AO POSTULAR CARGO ELETIVO, SUJEITA-SE A INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, PARAGRAFO 7 DA CONSTITUICAO FEDERAL.

    ...Consulente: Freire Júnior, Deputado Federal. Consulta. Inelegibilidade. Parentesco. CF, artl4, § 7°. A emenda da reeleição em nada alterou a ...

  • Resolução nº 12359 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Diciembre de 1991

    CONSULTA. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO CONSANGUINEO. NAO INCIDENCIA DE VEDACAO IMPOSTA PELO ART. 14, PARAG. 7 DA CF. SOBRINHO E PARENTE EM TERCEIRO GRAU.

    ...Ministro Vilas Boas. Vistos, etc. Consulta. Inelegibilidade. Paren- tesco consangiimneo. N~o incidencia da vedaç~o imposta pelo art. ...

  • Acordão nº 26005 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Diciembre de 2006

    Embargos de declaração. Agravos regimentais. Recurso contra expedição de diploma. Art. 262, I, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. Recursos especiais. Negativa de seguimento. Dúvida. Contradição. Omissão. Inexistência. Objetivo. Rediscussão. Matéria. Descabimento. 1. Os embargos declaratórios não se prestam para trazer à apreciação desta Corte matéria não

    ...Art. 262, 1, do Código Eleitoral. Inelegibilidade superveniente. Parentesco. Configuração. Recursos especiais. Negativa de ...

  • Resolução nº 896 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Agosto de 2003

    Consulta. Inelegibilidade. Parentesco. 1. Vereador, cunhado de governador de estado, não pode candidatar-se a prefeito em município localizado dentro da mesma área de jurisdição, salvo se o titular afastar-se de suas funções seis meses antes do pleito. 2. Em casos de parentesco, a inelegibilidade ocorre no território de jurisdição do titular do cargo. 3. O vereador, candidato ao cargo de...

    ...Consulta. Inelegibilidade. Parentesco. 1. Vereador, cunhado de governador de estado, não pode ...

  • Decisão da Presidência nº 768043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2016

    ...INELEGIBILIDADE REFLEXA (CF, ART. 14, § 7º). INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA CANDIDATURA ... que, estimuladas pela existência do vínculo conjugal e/ou de parentesco, culminam por afetar a normalidade e a legitimidade das eleições, em ...

  • Acordão nº 22900 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2004

    Eleições 2004. Recursos Especiais. Registro de candidatura. Cargo de prefeito. Impugnação. Parentesco. Inelegibilidade. Violações e dissídio jurisprudencial caracterizados. Configura-se a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal do ex-cônjuge de prefeito reeleito, cuja separação de fato ocorreu durante o primeiro mandato, reconhecida na sentença de divórcio, homologado

    ...Registro de candidatura. Cargo de prefeito. Impugnação. Parentesco. Inelegibilidade. Violações e dissídio jurisprudencial caracterizados. ...

  • Resolução nº 9501 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Octubre de 1988

    INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. PROCESSO DE REGISTRO JA ENCERRADO. - TENDO SIDO ENCERRADO O PRAZO PARA REGISTRO DE CANDIDATOS, NAO SE CONHECE DE CONSULTA A RESPEITO DE INELEGIBILIDADE.

    ...RESOLUÇÃO N~ 14.671. de 6 de outubro de 1.988). INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. PROCESSO DE REGISTRO JA ENCERRADO. - Tendo sido encerrado o ...

  • Acórdão nº 106043 de Tribunal Pleno, 04 de Junho de 1993

    INELEGIBILIDADE DA CANDIDATA ELEITA VEREADORA, POR SER CASADA RELIGIOSAMENTE COM O ENTÃO TITULAR DO CARGO DE PREFEITO (ART. 151, PAR. 1., LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 98.935-8-PI E RE 98.968-PB. NO CASAMENTO ECLESIASTICO HÁ CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, COM CARACTERISTICAS DE MATRIMONIO DE FATO, NO CAMPO DAS RELAÇÕES PESSOAIS E, AS VEZES,...

    Indexação. CT0003, MANDATO ELETIVO, INELEGIBILIDADE, CASAMENTO RELIGIOSO. CT0326, MANDATO ELETIVO, ELEGIBILIDADE, PARENTESCO ...

  • Acordão nº 438 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Abril de 1991

    ELEGIBILIDADE. PARENTESCO. NAO CONSTITUI CAUSA DE INELEGIBILIDADE PARA A DEPUTANCA ESTADUAL, O PARENTESCO COM PREFEITO, PORQUANTO A ELEICAO SE PROCESSA NA JURISDICAO ESTADUAL, NAO NA MUNICIPAL. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ...Elegibilidade. Parentesco. Não constitui causa de inelegibi- lidade para a deputança estadual, o ...2. Sustenta o recorrente a inelegibilidade de ordem constitucional da recorrida, em razão de ser filha do Prefeito ...

  • Acordão nº 923 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Agosto de 2006

    Recurso ordinário. Candidatura. Parentesco. Registro. Impugnação. Inelegibilidade. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Atos de gestão. Não-comprovação. Desprovimento. 1. Indefere-se a prova testemunhal quando irrelevante para o deslinde da controvérsia (art. 5º da LC nº 64/90). 2. Ausente a inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, quando não demonstrado que o vice-go

    ...Irapuan Sobral e outros. Recurso ordinário. Candidatura. Parentesco. Registro. Impugnação. Inelegibilidade. Art. 14,. § 72, da ...

  • Direito constitucional

    ...Etapa 8. Inelegibilidade do art. 14, § 7º, da CF se estende aos ex-cônjuges. Etapa 9. ... ou divórcio ocorre no curso do mandato eletivo, o vínculo de parentesco persiste para fins de inelegibilidade até o fim do mandato, ...

  • Resolução nº 11853 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Diciembre de 1991

    CONSULTA. INELEGIBILIDADE. PREFEITO ELEITO. PARENTESCO CONSANGUINEO OU AFIM (CF, ART. 14, PARAGRAFO 7). REITERADA A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL NO SENTIDO DA INELEGIBILIDADE DOS PARENTES AO CARGO DE PREFEITO, NO TERRITORIO DE JURISDICAO DO TITULAR, AINDA QUE TENHA OCORRIDO AFASTAMENTO DEFINITIVO DO CARGO, POR QUALQUER MOTIVO, A QUALQUER TEMPO, ANTES DAS ELEICOES (PRECEDENTES: RESOLUCOES NS. 13.693,

    ...Relator: O Sr. Ministro finge Gueiros. Consulta. Inelegibilidade. Prefeito eleito. Parentesco consangüíneo ou afim. (CE, art. 14, § 7~. ...

  • Decisão da Presidência nº 776359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2013

    ...ELEITORAL. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CARACTERIZAÇÃO DE TERCEIRO MANDATO. A interpretação ...

  • Resolução nº 9851 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Marzo de 1989

    INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 14, PARAGRAFO 1. 1. INELEGIBILIDADE ABSOLUTA E INAFASTAVEL DO CONJUGE E PARENTES ATE O SEGUNDO GRAU DOS CHEFES DO EXECUTIVO, DESDE QUE CANDIDATOS AOS MESMOS CARGOS. 2. ELEGIBILIDADE IRRESTRITA DO CONJUGE E PARENTES ATE O SEGUNDO GRAU DOS CHEFES DO EXECUTIVO, DESDE QUE TITULARES DE MANDATOS ELETIVOS E CANDIDATOS A REELEICAO. 3. ELEGIBILIDADE...

    ...809. Em.___________. Inelegibilidade". Parentesco. CF, art.14 -. 1) Inelegibilidade absoluta e inafastável do c\xC3"...

  • Resolução nº 9404 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Agosto de 1988

    INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. IRMAO, VIUVA OU COMPANHEIRA COM FILHOS REGISTRADOS DE PREFEITO FALECIDO. SAO INELEGIVEIS PARA O CARGO DE PREFEITO, NO TERRITORIO DE JURISDICAO DO TITULAR, SEU CONJUGE, PARENTES CONSANGUINEOS OU AFINS, ATE O SEGUNDO GRAU, OU POR ADOCAO, AINDA QUE TENHA OCORRIDO AFASTAMENTO DEFINITIVO DO CARGO, POR QUALQUER MOTIVO, A QUALQUER TEMPO ANTES DO NOVO PLEITO. (ART. 151,...

    ...RESOLUÇÃO N~ 14.494. (de 9 de agosto dc 1.988). Inelegibilidade. Parentesco. Irmão,viúva ou companheira com filhos registrados de ...