inepcia da inicial penal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE...

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO ATRIBUI À CONDUTA DO PACIENTE O DOLO DIREITO OU O EVENTUAL. FIGURAS EQUIPARADAS PELO LEGISLADOR. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO DE AÇ&

Ementa: PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 89 DA LEI N. 8.666/1993 E 359-D DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. RECONHECIMENTO (ART. 580 DO CPP). 1. A despeito de não se exigir a descrição

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS CRIANÇAS MENORES DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA....

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e ...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E DE CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NARRAÇÃO SATISFATÓRIA DAS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. AUSÊNCIA DE...

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CABÍVEL PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO EVIDENCIADA DESÍDIA POR PARTE DO MAGISTRADO A QUO. EXCESSO DE PRAZO NOS TERMOS DO ART. 316 DO CPP. COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.1. De início

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANDATO CRIMINOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTIÇA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Em se mostrando objetiva e subjetivamente típicos os fatos descritos na denúncia, que enseja o pleno exercício do direito de defesa, e bastantes ao juízo de viabilidade da ação penal os elementos de prova que a...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS. NEXO CAUSAL NÃO DESCRITO. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão ...

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sobrevindo sentença condenatória, resta atestada a plena aptid&#

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, INCS. III, IV e VI, DA LEI 11.343/2006 – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL – DESACOLHIMENTO – PEÇA INAUGURAL APTA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP – NULIDADE DECORRENTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ESCUTAS...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO SOCIETÁRIO. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO AFASTADO. 1. A hipótese cuida de

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. PROGRAMA PROJOVEM. ONG SEMEAR. AQUISIÇÃO DE ITENS SUPERFATURADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS DA EMPRESA QUE OS VENDEU. NEXO CAUSAL NÃO DESCRITO. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, INCISO III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA PROIBIDA. TOXINA BOTULÍNICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE AFASTOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE AFASTADA. 1. Não há falar ...

Ementa: AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. ART. 146, § 1º, DO CP. INICIAL. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, EM TODAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NARRATIVA DEFICIENTE. DENÚNCIA GENÉRICA. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONDUTA INDIVIDUAL DO ACUSADO. INÉPCIA. ARTS. 41 E 395, I, DO CPP. 1. O propósito da presente fase processual é verificar a aptidão da...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE DESCREVE SUFICIENTEMENTE O DOLO ESPECIAL DO ACUSADO E OS PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO DECORRENTES DOS FATOS QUE LHE FORAM ASSESTADOS. PEÇA VESTIBULAR QUE ATENDE AOS...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DEMAIS TESES SUSCITADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, DA LEI N. 8.137/1990). INÉPCIA DA DENÚNCIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INICIAL QUE IMPUTA AO RECORRENTE A CONDUTA DE CONCORRER PARA A SONEGAÇÃO FISCAL, APENAS PELO FATO DE ELE TER SIDO CONTRATADO COMO CONTADOR PARA A ABERTURA DA FIRMA, CRIADA PELOS CORRÉUS PARA A PRÁTICA

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal (rectius, do processo) no âmbito de...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. EXASPERAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Preenchidos os requisitos da denúncia, previstos no art. 41 do CPP, isto é, presentes os elementos mínimos necessários ao prosseguimento da persecução penal, a exemplo da exposição do...

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. RÉU SUBMETIDO A TESTE DE ETILÔMETRO. MEIO IDÔNEO PARA A COMPROVAÇÃO DA ALCOOLEMIA. TIPICIDADE. CONDUTA PRATICADA ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 6.488/2009 E O ADVENTO DA LEI 12.760/2012. CRIME DE PERIGO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/2006 – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL – DESACOLHIMENTO – PEÇA INAUGURAL APTA À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP – NULIDADE DECORRENTE DA EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS – POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃ