inepcia da inicial penal

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚB

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO NA MODALIDADE APROPRIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1) A tese de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência da peça acusatória, a impedir a acusação que é imputada aos réus, prejudicando o exercício da ampla defesa. O que não foi

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO NA MODALIDADE APROPRIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1) A tese de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência da peça acusatória, a impedir a acusação que é imputada aos réus, prejudicando o exercício da ampla defesa. O que não foi

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO NA MODALIDADE APROPRIAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1) A tese de inépcia da denúncia somente pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência da peça acusatória, a impedir a acusação que é imputada aos réus, prejudicando o exercício da ampla defesa. O que não foi

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. CINCO RÉUS. PRELIMINARES DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE DECISÃO EXTRA PETITA. AFASTADA. INICIAL ADITADA PELO PARQUET. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E SUAS PRORROGAÇÕES. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO. AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE AS CONDUTAS PRATICADAS E OS DELITOS IMPUTADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite nos crimes de autoria coletiva, dentre os quais se incluem não...

Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIPICIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. 1. Consoante entendimento desta Corte, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, GUALDINEI SILVA PEREIRAAPELADO: MAIKON JOSE COGHI, GUALDINEI SILVA PEREIRA, ALEXANDRE DA SILVA BARBOSA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA INICIAL QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓ

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (HIPÓTESE). INÉPCIA DA DENÚNCIA (FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA). PRISÃO PREVENTIVA (DECRETO FUNDAMENTADO). FUGA DO DISTRITO DA CULPA; TEMOR DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS (EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADA). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (IRRELEVÂNCIA)....