Inépcia da petição inicial
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Acórdão Nº 43197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... INÉPCIA ... DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0020858-71.2015.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-10-2017
EMENTA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. Ainda que o reclamante tenha referido, nos fundamentos da petição inicial, que é credor de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções, a ausência de pedido específico autoriza o reconhecimento da inépcia da petição inicial, na forma prevista no art. 330, I, § 1º, I, do CPC, e no art. 8
... EMENTA DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000006-76.2017.5.06.0015), 11-07-2019
EMENTA: PROCESSO DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, exigindo-se na elaboração da referida peça os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como que não contenha os vícios elencados no artigo 330 do CPC. Nessa esteira,
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
... A C Ó R D Ã O ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Somente se constata a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
... 1ª Turma LBC/md ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Somente se constata a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4596/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
... 1ª Turma LBC/md ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Somente se constata a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4596/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
... A C Ó R D Ã O ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Somente se constata a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-987/1999-019-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. PEDIDO QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Acórdão regional que consigna a existência de pedido de responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Inépcia da petição inicial não configurada. Inocorrência de violaç
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-98740/1999-0019-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. PEDIDO QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Acórdão regional que consigna a existência de pedido de responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Inépcia da petição inicial não configurada. Inocorrência de violaç
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão nº 2005/0114110-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Súmula nº 197 da Corte. Petição inicial: inépcia ... 1. A Súmula nº 197 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51-69.2011.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte consagrou o entendimento de que é indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT quando ocorre o pagamento das verbas rescisórias, mesmo que inferior ao valor devido, uma vez que o mencionado dispositivo estabelece prazos para a quitação das verbas rescisórias
... INÉPCIA DA INICIAL. Diante do reconhecimento pela Corte egional de que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 840 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000884-83.2017.5.06.0311), 18-07-2019
PROCESSO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 840, § 1º, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. A petição inicial, na Justiça do Trabalho, está pautada nos princípios da simplicidade e da informalidade, exigindo-se na elaboração da referida peça os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, bem como que não contenha os vícios elencados no artigo 330 do
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000208-38.2017.5.06.0311), 19-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DEFESA PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. A pretensão do reclamante, quanto à condenação das reclamadas, não veio acompanhada de qualquer fundamentação jurídica, prejudicando o exercício do direito de defesa. Sentença que acolheu a inépcia mantida. Recurso improvido.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27900-02.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... O Regional não emitiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253640-61.2007.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A tese de inépcia da inicial revela-se genérica, uma vez que a recorrente nem sequer indica qual dos pedidos não teria sido formulado de forma certa e determinada. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS. O Regional não emitiu tese explícita sobre a integração do adicional de periculosidade na base de...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A tese de inépcia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000400-48.2018.5.06.0371), 10-09-2019
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma breve...
... DO TRABALHO DE SERRA TALHADA (PE) EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos para a ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-2169900-25.2000.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1129-51.2010.5.03.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - PEÇA QUE VEICULA O FATO DE A AUTORA LABORAR POR PRODUÇÃO, SEM ANOTAÇÃO DE SUA CTPS, E PERCEBER SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - ASPECTOS QUANTITATIVOS DOS REFERIDOS LABOR E CONTRAPRESTAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DA PROVA DOS AUTOS - INFORMALIDADE INERENTE AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos do art. 840, § 1º,...
... - PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT ... - PEÇA ... dentre os aspectos que conduzem à inépcia da petição inicial. Do contrário, estar-se-ia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213540-92.2003.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 333 DO TST - QUITAÇÃO. VALIDADE. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A SÚMULA 330, I, DO TST. SÚMULA 333 DO TST - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PDV. EFEITOS. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO
... , § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 896, -C-, DA CLT - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125700-50.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Não há falar em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000119-85.2016.5.06.0008), 18-07-2019
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. NÃO CABIMENTO. O processo foi extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de dobras de férias e feriados em dobro, com fulcro no artigo 330, inciso I, do CPC, em virtude da inépcia da petição inicial. Assim, de acordo com a ressalva contida na Súmula 263 da Corte Superior Trabalhista, incabível a...
... INÉPCIA DA INICIAL. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. NÃO ... I, do CPC, em virtude da inépcia da petição inicial. Assim, de acordo com a ressalva contida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000968-66.2016.5.06.0005), 05-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Considera-se inepto o pedido, quando o mesmo não permite o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, tampouco fornece parâmetros para a formação do convencimento do magistrado. Inteligência do §1º do artigo 840, da CLT. Apelo improvido.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Considera-se inepto o ... -
Acórdão Nº 0021025-61.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-10-2017
EMENTA INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA . Não se configura a inépcia da petição inicial quando o pedido quando se encontrar formulado na respectiva exposição de fatos, situação que atende ao disposto no art. 840 da CLT e possibilita a plena defesa da parte contrária.
... EMENTA INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA ... Não se configura a inépcia da petição inicial quando o pedido quando se encontrar ... -
Acórdão Nº 0020359-59.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. Hipótese em que não é possível verificar a existência, na petição inicial, de pedido e causa de pedir específico relativo à responsabilização solidária ou subsidiária da terceira e quarta reclamadas, caracterizando a inépcia da petição inicial, conforme declarado na origem. Sentença mantida.
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000438-30.2014.5.06.0103), 01-12-2016
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o Processo do Trabalho se pauta...
... ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. A petição ...