dispensa do aviso previo
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...é-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, ...ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ...ções diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 1º Cópia do aviso de convocação da assembléia deverá ser ... anterior, o devedor apresentará balanço prévio e juntará o balanço definitivo no prazo da lei ...21 desta Lei;. II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento ... I - por metade:. a) o aviso prévio, se indenizado; e. b) a indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-845-91.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA 3ª - QUEBRA DE CAIXA. Adaptação da cláusula aos termos do Precedente Normativo nº 103 desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos. CLÁUSULA 4ª: HORAS EXTRAS. Manutenção do adicional de 100% (cem por cento) em relação às horas extraordinárias, a fim de se coibir pretensão à habitualidade na prorrogação da jornada de trabalho, em prejuízo da...
...CLÁUSULA 13 - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO PARA A MÃE TRABALHADORA. ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...4º, não será exigido aviso" prévio. Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previd\xC3"...§ 1º Nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, de término do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-961-42.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA CONVENCIONAL. INCENTIVO À CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO E REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS PARA 20%. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios
...DISPENSA DO AVISO PRÉVIO E REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS ... -
Acórdão nº 2013/0128381-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º PAGO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. I - Incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago em decorrência...
... DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO AVISO" PRÉVIO . INDENIZADO. INCIDÊNCIA. . I -\xC2"...em decorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145740-09.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT NÃO CONFIGURADA; SÚMULAS 184 E 297, III, DO TST). BANCO NOSSA CAIXA S/A. ADESÃO AO PDV. NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (SÚMULAS 126 E 296 DO TST; CONSONÂNCIA COM A OJ 270 DA SBDI-1 DO TST). DISPENSA DO AVISO PRÉVIO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º,
... DISPENSA DO AVISO PRÉVIO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, ... -
Acórdão nº 2015/0104843-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º PAGO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... IV - dispensa de qualquer atividade relacionada com o trabalho ...) dias, a ser fixado por sua opção, com aviso prévio de 8 (oito) dias ao empregador, dentro ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa. § 6º O Benefício Emergencial de Preservação ... em comum acordo, optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso. Parágrafo único. Em caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-529-89.2011.5.18.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR ATO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO. RECLAMANTE ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO LOGO APÓS TER PEDIDO DEMISSÃO. EMISSÃO DA CAT PELA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Trata a demanda de pretensão do Reclamante à condenação da Reclamada à emissão de...
...PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO. RECLAMANTE ENVOLVIDO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1846-56.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA CONVENCIONAL DE INCENTIVO À CONTINUIDADE DO EMPREGO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO FGTS PARA 20%. IMPOSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O acordo e a convenção coletiva de trabalho, reconhecidos expressamente pela CF como fontes formais do Direito do Trabalho, não se prestam a validar, a pretexto de flexibilização
... DISPENSA DO AVISO PRÉVIO E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-62.2004.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
AGRAVO. NULIDADE DE ADESÃO A PDV E DE PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO. Merece ser mantida a decisão agravada, quando não demonstrado que os Embargos cumprem os requisitos do art. 894, II, da CLT. Agravo desprovido.
...DISPENSA DO AVISO PRÉVIO. Merece ser mantida a decisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10334-31.2021.5.18.0261)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . AVISO-PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 276 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
... . . . . AVISO-PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO. . CONTRARIEDADE À ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-10-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOPROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidecontribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago emdecorrência da dispensa do cumprimento do aviso prévio (indenizado),porquant
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 324-47.2016.5.05.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DA 2ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.105/15, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO ....
... . . . . AVISO PRÉVIO – NÃO CONCESSÃO PELA EMPRESA – DISPENSA DO . CUMPRIMENTO – OBTENÇÃO DE NOVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-740-30.2012.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. Se a dispensa do reclamante, após computado o prazo do aviso-prévio indenizado, ocorreu posteriormente à data-base da categoria, não é devida a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84. Inteligência das Súmulas 182 e 314 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTA POR...
...LEI Nº 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. Se a dispensa do reclamante, após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-354-51.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO (PGU) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. ABRANGÊNCIA DA CONDENÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. JUROS DE MORA...
...DISPENSA DO AVISO PRÉVIO E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 473-90.2021.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A reclamada reitera que o acórdão regional foi omisso quanto às verbas deferidas e o requerimento de manifestação sobre a alegada existência de Ação Civil Pública com matérias idênticas ao destes autos. Nos
... individual que dispensava o pagamento de aviso-prévio indenizado. Com . relação ao ... ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DISPENSA DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROMESSA DE . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80268-60.2019.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA . 1 - Em virtude de a sentença rescindenda, de um lado, não consignar a data de início da vigência da convenção coletiva e, por outro lado, consignar expressamente...
... de 2015, declarando que não iria cumprir o aviso . prévio, que o próprio empregado optou ... dispensa do aviso prévio, do salário mais elevado e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44859/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Os precedentes desta Corte que deram origem à OJ-14 da SBDI-I consagram o reconhecimento da possibilidade da concessão do aviso-prévio para cumprimento em casa. Equipara-se tal hipótese à dispensa do aviso-prévio previsto no art. 477 da CLT, sendo devido o pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias contados a partir da cientificação da
...1ª Turma. LBC/sn. RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. Os precedentes desta ...Equipara-se tal hipótese à dispensa do aviso-prévio previsto no art. 477. da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1684-51.2017.5.10.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a...
...AVISO PRÉVIO - NÃO CONCESSÃO PELA EMPRESA . - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO - OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-883301/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AVISO PRÉVIO. IRRENUNCIABILIDADE. O Enunciado 276, TST, afirma a irrenunciabilidade do direito ao aviso prévio; a eximente da obtenção, pelo empregado, de novo emprego exige a constatação do fato, não comportando a mera presunção decorrente do pedido de dispensa do aviso prévio, formulado com assistência sindical e sem vício de consentimento. Recurso de revista provido.
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. JCMPS/chl/ic. AVISO PRÉVIO. IRRENUNCIABILIDADE . O Enunciado 276, ... mera presunção decorrente do pedido de dispensa do aviso prévio, formulado com assistência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-97.2004.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência da Lei 11.796/2007, inviável o recurso alicerçado em denúncia de mácula a dispositivos de lei e da Constituição Federal, por falta de previsão no artigo 894,...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO. Tratando-se de recurso ...