Inépcia da petição inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100000-52.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... O Regional não emitiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139200-66.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... O Regional não emitiu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-89.2016.5.06.0141), 02-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e das contrarrazões e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastando a declaração de inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de horas extras e intervalo intrajornada, determinar o retorno dos autos a Vara de origem com vistas a que seja...
... SENTENÇA QUE DECLARA "EX-OFFICIO" A INÉPCIA DA EXORDIAL. EXCESSO DE RIGOR FORMAL. DEFESA ... , eventuais imprecisões técnicas na petição inicial, no que pertine a indicação da jornada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000707-79.2017.5.06.0001), 08-08-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial no processo trabalho, contidos no art. 840, da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil. Nesta Justiça Especializada, exige-se, tão somente, a indicação da autoridade judiciária a quem a petição é dirigida, a qualificação das partes, uma...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7036200-26.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O artigo 840, § 1º, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000627-18.2017.5.06.0001), 22-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Apesar de o reclamante não ter discorrido em sua peça inicial acerca dos depósitos de FGTS não realizados, realizou pedido fundamentado, que contém a própria causa de pedir. Aplicação dos princípios da simplicidade e da informalidade que regem o Processo do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada não provido, no tema.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Apesar de o reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000183-88.2018.5.06.0311), 12-11-2019
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA. Embora os requisitos para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, sejam menos rigorosos do que aqueles previstos em idêntica hipótese no âmbito do Código de Processo Civil, nesta Justiça Especializada, exige-se, ao menos, a indicação da autoridade...
... ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU-PE EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 488-81.2019.5.09.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, §
... RITO SUMARÍSSIMO ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-90.2008.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
I- RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INÉPCIA DA INICIAL. Recurso calcado em violação de lei e divergência jurisprudencial. Segundo o e. TRT da 3ª Região, constam da petição inicial os fatos que fundamentam o pedido de pagamento de horas extras com adicional de 100%, de forma a possibilitar o julgamento do pedido e o exercício da ampla defesa pela empresa. Nesse contexto, não há inépcia da petição...
... INÉPCIA DA INICIAL. Recurso calcado em violação de lei ... TRT da 3ª Região, constam da petição inicial os fatos que fundamentam o pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24018/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENUNCIADOS NOS 126, 221, 297 E 333 DO TST. Consoante estabelece o artigo 840 da CLT, no Processo do Trabalho, exige-se que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos que embasam o pedido. -In casu-, pelo que se infere dos fundamentos do acórdão recorrido, essa norma foi observada pelos Reclamantes,...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000687-87.2014.5.06.0003), 18-05-2017
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÂO CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o Processo do Trabalho se...
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÂO CONFIGURAÇÃO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000185-84.2015.5.06.0013), 12-06-2017
EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURADA. Não indicando o reclamante/recorrente a efetiva jornada cumprida a serviço da reclamada, correta a decisão que declarou a inépcia da petição inicial, por lhe faltar informações essenciais que possibilitem a ampla defesa do polo passivo e a apreciação da pretensão pelo Juízo. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.
... EMENTA EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURADA. Não indicando o ... a decisão que declarou a inépcia da petição inicial, por lhe faltar informações essenciais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60740-90.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A decisão regional está em consonância com a Súmula 357...
... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE REFLEXOS DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60740-90.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A decisão regional está em consonância com a Súmula 357...
... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE REFLEXOS DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32100-67.2011.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... O Regional não emitiu ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000399-80.2016.5.06.0000), 22-11-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Analisando os fundamentos da autora, observa-se que o relato não se situa em nenhuma hipótese de cabimento de rescisória. Assim, declara-se a extinção da ação sem julgamento do mérito.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Analisando os fundamentos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1064-35.2018.5.09.0003)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. INTERRUPÇÃO
... 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001181-14.2017.5.06.0401), 21-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A petição inicial foi interposta pelo reclamante antes da Reforma Trabalhista. Dessa forma, imperativo o atendimento das diretrizes previstas na antiga redação do §1º do artigo 840 da CLT, no qual não constava a necessidade de indicação do valor correspondente de cada pedido. Ademais, o...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-41245/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Abril de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Não havendo consonância entre a causa de pedir e o pedido, ressai a inépcia da petição inicial, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito. Na hipótese dos autos, a narração dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido são voltados para determinada decisão judicial, mas o pedido de rescisão...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO ... Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000233-97.2016.5.06.0016), 10-09-2018
EMENTA: RECURSO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Embora o processo do trabalho seja albergado pelo princípio da simplicidade, a parte autora deve atender a um mínimo de técnica e coerência, ainda mais quando não está exercendo o jus postulandi. Com a exordial, a reclamante deveria ter descrito, ao menos, o lapso em que o reclamado procedeu com as supostas alterações lesivas, das regras de...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Embora o processo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000085-93.2019.5.06.0012), 12-11-2019
EMENTA: RECURSO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não trazendo a petição inicial a mínima causa de pedir, deixando de fornecer parâmetros para a formação do convencimento do magistrado, a declaração de inépcia é medida que se impõe. Correto o julgador que assim entendeu. Inteligência do §1º do artigo 840, da CLT. Recurso negado.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não trazendo a petição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74300-16.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Não há que se cogitar da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 990-74.2018.5.09.0651)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo do Banco Reclamado quanto aos temas da negativa de prestação jurisdicional, da legitimidade ativa, da inépcia da petição...
... da inépcia da petição inicial, da prescrição, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000509-45.2013.5.06.0013 (01573-2008-102-06-00-4)), 09-10-2014
EMENTA: RECURSO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. Mas não havendo qualquer pedido acerca do reconhecimento judicial de período
... IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL". Os requisitos da peti ç ã o inicial de uma a \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61240-10.1999.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Constatada a aparente violação do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Hipótese em que o Regional, apesar de fazer referên
... INÉPCIA DA INICIAL. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Hipótese em que o Regional, apesar de ...