Infração administrativa
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Acórdão nº 2011/0259224-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da infração ...
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Acórdão nº REsp 1314122 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA". MATÉRIA PROBATÓRIA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333 DO CPC. CONDUTA ÍMPROBA N\xC3" ... 3. Ainda que superada a ausência de prova da infração ao preceito normativo que veda o exercício de outra atividade remunerada, ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.' (NR) ... : Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável ...
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Acórdão nº 2014/0064671-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". ... INEXISTÊNCIA. ... DISCIPLINAR. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\xC2" ... improbidade administrativa, mas apenas de infração disciplinar, ...
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Acórdão nº 2015/0116192-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDEPENDÊNCIA ENTRE INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E ... JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO ... configuram infração" administrativa e sua respectiva sanção ... disciplinar,\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0220188-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. Não há de se falar em ...
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Acórdão nº 2015/0202671-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTA
... ADMINISTRATIVA". ... AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LANÇAMENTO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0243183-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVA ... PRATICADA. ... SEGURANÇA ... da infração" disciplinar ... 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0417657-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO DE VEÍCULO E INFRAÇÃO AMBIENTAL AFASTADA. TRANSPORTE DE MADEIRAS ACOMPANHADA DE GUIA FLORESTAL PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS DIVERSOS (GF3) E NOTA FISCAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA TRANSPORTADA E A DECLARADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA...
... PROCESSUAL ... APREENSÃO DE VEÍCULO E INFRAÇÃO AMBIENTAL ... AFASTADA. ... TRANSPORTE ... ACOMPANHADA ... configuração da infração administrativa" ambiental. ... 4. Dessa forma, a revisão do referido\xC2" ... - Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (Art. 205, CP)
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Acórdão nº 2014/0275467-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ... infração ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... antieconômico de que resulte dano ao Erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente ... ática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, ...
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Acórdão nº 2013/0144545-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ...
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Acórdão nº 2016/0078673-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código
... 1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte ... administrativa, a mera retenção do veículo ... -
Acórdão nº 2015/0181230-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... CONSUMIDOR. ... ADMINISTRATIVA. PROCON. FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 245620 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO ... fáticas, o dolo do ora agravado, na prática da infração administrativa, determinando, assim, a liberação do veículo. Nesse contexto, a ...
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Acórdão nº 2016/0107776-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativa os autos de infração n° ...
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Acórdão nº 2015/0031522-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CADIN. SUSPENSÃO DO REGISTRO. GARANTIA. MULTA EXCESSIVA. RAZOABILIDADE. revisão. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que a multa aplicada em razão da infração administrativa foi arbitrada em valor...
... a multa aplicada em razão da infração" administrativa foi arbitrada ... em valor excessivo, e\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0334582-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao...
... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0108745-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INÉPCIA INICIAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO INFORMALISMO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO...
... ESPECIAL. ... REPRESENTAÇÃO. ... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INÉPCIA INICIAL. INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0302247-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO" ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PENA DE MULTA ... APLICADA COM\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0046177-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... infração ...
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Acórdão nº 2005/0123376-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE MÁQUINA ELETRÔNICA DE CONCURSOS E PROGNÓSTICOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, de que o simples transporte de
... infração" administrativa, não induzindo a origem ilícita do \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0163469-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... configura mera infração administrativa, nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 2014/0224817-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA PRÁTICA DA CONDUTA ILEGAL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 261 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DE SÃO PAULO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Da leitura dos autos, infere-se que: i) o ato
... infração administrativa foi ...