Infração de medida sanitária preventiva
-
Acórdão Nº 5000239-23.2022.8.24.0124 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. (ART. 268, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). I. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. IMPUGNAÇÃO GERAL PLENAMENTE VÁLIDA. II. AGLOMERAÇÃO EM RESIDÊNCIA PARTICULAR. OBRIGAÇÃO CONTIDA EM DECRETO MUNICIPAL E ESTADUAL. NORMAS LOCAIS BASEADAS EM MERAS RECOMENDAÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO...
...-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 268 do Código Penal."Em suas razões, o ...ção do poder público, desobedecendo medida sanitária preventiva destinada a impedir a ... -
Acórdão Nº 5008228-41.2021.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM DESCONFORMIDADE COM OBRIGAÇÃO CONTIDA EM DECRETO ESTADUAL. NORMA LOCAL BASEADA EM RECOMENDAÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL PARA TIPIFICAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E...
... na data do fato, pela prática da infração penal prevista no artigo 268, caput, do ...INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARTIGO 268, CAPUT DO ... -
Acórdão Nº 5009161-74.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS EM DESCONFORMIDADE COM OBRIGAÇÃO CONTIDA EM DECRETO ESTADUAL. NORMA LOCAL BASEADA EM RECOMENDAÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL PARA TIPIFICAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E...
...INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ... -
Acórdão Nº 0639734-66.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-02-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. O prazo aceito pela doutrina e jurisprudência para que se leve a termo uma ação penal não é inflexível e serve apenas de parâmetro
...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E INFRAÇÃO DE. MEDIDA. SANITÁRIA. PREVENTIVA. PRISÃO. ... -
Decisão Monocrática Nº 0633719-47.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-11-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. LIMITES DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (19). INSTRUÇÃO QUASE INTEGRALMENTE REALIZADA. PRISÃO REAVALIADA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO
...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E INFRAÇÃO DE. MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. EXCESSO DE ... -
Acórdão Nº 0636593-05.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. PLURALIDADE DE RÉUS (DEZENOVE) E COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA 15 DO TJCE. PRISÃO REANALISADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA
...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E INFRAÇÃO DE. MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. EXCESSO DE ... -
Acórdão Nº 0635303-52.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. LIMITES DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (19). INSTRUÇÃO QUASE INTEGRALMENTE REALIZADA. PRISÃO REAVALIADA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. CONSTRANGIMENTO
...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E INFRAÇÃO DE. MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. EXCESSO DE ... -
'Vacina de vento' em Copacabana: Polícia conclui que auxiliar de enfermagem desviou imunizante
... (Copcabana) pelos crimes de peculato e infração de medida sanitária preventiva. A delegada ...
-
‘Vacina de vento’ em Copacabana: Polícia conclui que auxiliar de enfermagem desviou imunizante
... (Copcabana) pelos crimes de peculato e infração de medida sanitária preventiva. A delegada ...
-
'Vacina de vento' em Copacabana: Polícia conclui que auxiliar de enfermagem desviou imunizante
...(Copacabana) pelos crimes de peculato e infração de medida sanitária preventiva. A delegada ...
-
‘Vacina de vento’ em Copacabana: Polícia conclui que auxiliar de enfermagem desviou imunizante
... (Copcabana) pelos crimes de peculato e infração de medida sanitária preventiva. A delegada ...
-
Acórdão Nº 0626979-10.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-06-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO INDICIADO, JUNTAMENTE COM DOIS CORRÉUS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO,ARTIGOS 121 C/C 14 DO CÓDIGO PENAL; RECEPTAÇÃO, INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 180, 268 E 288 DO CÓDIGO PENAL; TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
...RECEPTAÇÃO, INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA. PREVENTIVA E ASSOCIAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0633347-98.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-10-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGATIVA DE NULIDADE DA PRISÃO.INOCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA NO MOMENTO EM QUE O JUÍZO A QUO RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO IDÊNTICO.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA GARANTIA
...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E INFRAÇÃO DE. MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. PRISÃO ... -
Acórdão Nº 0635944-40.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. PLURALIDADE DE RÉUS (DEZENOVE) E COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA 15 DO TJCE. PRISÃO REANALISADA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA
...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E INFRAÇÃO DE. MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. EXCESSO DE ... -
Acórdão Nº 0016555-81.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, RECEPTAÇÃO, INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (artigo 14 da Lei 10.826/03; e artigos 180, 311, 268 e 288, parágrafo único do Código Penal Brasileiro). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO COM O RELAXAMENTO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO PROTEÇÃO INSUFICIENTE DO
...INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. (artigo 14 da ... -
Acórdão Nº 0633563-93.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-12-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. Furto qualificado e Crime de infração de medida sanitária preventiva. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO IRREGULAR DO FEITO.RAZOABILIDADE DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA.
...Furto qualificado e Crime. de infração de medida sanitária preventiva. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50020386520218210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268 DO CP. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL (ART. 22, I, CF). COMPLEMENTAÇÃO PELOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS COM REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 268 do CP é norma penal em branco, que necessita de complementação para sua exata delimitação e produção de efeitos jurídicos. Na...
... TIPO DE AÇÃO: Infração de Medida Sanitária Preventiva (art. 268) ... -
Acórdão Nº 5004387-88.2021.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 268 E 330 DO CÓDIGO PENAL) - RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO INSCULPIDO NO ART. 82, §1º DA LEI 9.099/95 - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - ATIPICIDADE, NO ENTANTO, DA INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ACUSADO ABORDADO EM...
...ública), da atipicidade do delito de infração de medida sanitária preventiva.A questão, ... -
Acórdão nº 50088548720218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268, CP. ATIPICIDADE. 1. Recurso de apelação conhecido como recurso em sentido estrito. 2. A competência para legislar sobre matéria penal é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, não cabendo aos demais ententes federativos (Estados e Municípios) complementar um ato normativo, mesmo quando se trata de...
... TIPO DE AÇÃO: Infração de Medida Sanitária Preventiva (art. 268) ... -
Acordao N° 1732413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Recurso em sentido estrito. Crime de infração de medida sanitária preventiva. Rejeição da denúncia. Atipicidade material da conduta. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da denúncia. Não acolhimento. Mínima ofensividade da conduta. Infração sujeita a multa administrativa. Recurso conhecido e não provido. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima...
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA. SANITÁRIA PREVENTIVA. REJEIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 5000842-32.2023.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECENTE JULGAMENTO DO TEMA N. 1.246 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA NORMA PENAL POR MEIO DE ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS EDITADOS PELOS ENTES FEDERADOS.DESCUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA A PORTARIA INTERMINESTERIAL N. 5/2020, A LEI N. 13.979/2020, O
...-53.2023.8.24.0066, pela prática de infração de medida sanitária preventiva, nos termos do ... -
Acórdão Nº 5001780-16.2020.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 15-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS DECRETOS, EDITADOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, REGULANDO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. NORMA PENAL EM BRANCO QUE EXIGE COMPLEMENTAÇÃO. CONDUTA, PORTANTO, ATÍPICA. SENTENÇA
... as Turmas Recursais de Florianópolis: INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268, CAPUT, ... -
Acórdão Nº 5019846-25.2021.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ESTABELECIMENTO OPERANDO EM DESACORDO COM NORMAS LOCAIS. SENTENÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM AMPARO NO ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRISE, EM SUMA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL....
...INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão Nº 5018171-90.2022.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ESTABELECIMENTO OPERANDO EM DESACORDO COM NORMAS LOCAIS. SENTENÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM AMPARO NO ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRISE, EM SUMA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL....
...268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão Nº 5019873-08.2021.8.24.0005 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ESTABELECIMENTO OPERANDO EM DESACORDO COM NORMAS LOCAIS. SENTENÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM AMPARO NO ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRISE, EM SUMA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL....
...INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ESTABELECIMENTO ...