infração de transito
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Acórdão nº 2007/0310293-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA ...
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Acórdão nº 2007/0213173-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. DESATENDIMENTO PELA ...
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Acórdão nº 2007/0055310-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE DEFESA ...
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Acórdão nº 2006/0037024-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS ...
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Acórdão nº REsp 1238632 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... infração de trânsito e o arquivamento definitivo dos autos de infração por ...
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Acórdão nº 2006/0105320-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TERMO DE INFRAÇÃO" NO TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE. VÍCIO SANÁVEL DO AUTO DE INFRAÇ\xC3" ... pelo recorrente, no sentido de que o Termo de Infração no Transito poderia ter sito lavrado por Técnico de Apoio Fazendário, implica no ...
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Acórdão nº 2007/0166407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE ... I - Quando a infração ...
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Acórdão nº 2007/0206508-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - CÓDIGO DE TRÂNSITO - AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE - INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO CONDUZIA O VEÍCULO - ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... deverá retê-lo imediatamente, liberando-o só após sanada a infração, podendo, se necessário, determinar: ... I - a remoção do veículo para ...
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Acórdão nº 2007/0112342-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0007611-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 1. O artigo 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O referido...
... ão serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito ... 2. Recurso especial não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão nº 2008/0044379-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - DOCUMENTO QUE CONFERE LEGITIMIDADE AO ATO ADMINISTRATIVO - ELEMENTOS ...
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Acórdão nº 2006/0177480-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INAPLICABILIDADE, IN ...
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Acórdão nº 2004/0088315-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. CONDUTOR INFRATOR ...
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Acórdão nº 2005/0171392-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. TRINTA DIAS. AUTUAÇÃO ...
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Acórdão nº 2003/0095643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANUTENÇÃO DA MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002835520194058404), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800283-55.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ OSCAR PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: Francisco Erinardo Holanda Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... das penalidades aplicadas ao demandante decorrentes do auto de infração nº S005931717, com o cancelamento da multa e a pontuação negativa ... -
Acórdão nº 2006/0045789-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1262303 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0139954-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ... 1. É ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... O descumprimento do disposto no caput deste artigo caracteriza infração, por dificultar, causar embaraço ou promover resistência à ação ...
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Acórdão nº 2007/0129854-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. RENOVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1. Não ...
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Acórdão nº 2008/0089312-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO - ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ...
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Acórdão nº 2005/0209154-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF PROCURADOR:DANIELA PINELLA ARBEX DE ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 218, I, “B”, DO CTB. SUSPENSÃO DO DIREITO DE ...
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Acórdão nº 2006/0107727-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE ...