infração de transito
- Acórdão nº AgRg no AREsp 25734 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0184024-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 312 E 7 DO STJ. 1. As razões da decisão ora recorrida devem ser mantidas, porquanto é inviável, nesta Corte, a discussão acerca da conclusão do juízo a quo de que não houve a notificação da infração. Tal análise implicaria o revolvimento fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula 7 do STJ. 2. Não há que...
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 312 E 7 DO STJ ... 1. As razões da decisão ora ... -
Acórdão nº 2007/0146084-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA ...
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Acórdão nº 2007/0059062-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de destinação e com placas informando os dados sobre a infração por estacionamento indevido." ... "Art. 147-A. Ao candidato com ...
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Acórdão nº 2006/0092678-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA ...
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Acórdão nº 2007/0081457-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO" DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TR\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0140840-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... exposição em desacordo com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do caput do art. 283 ...
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Acórdão nº 2005/0195034-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. MULTA. NÃO-CONVALIDAÇÃO. VÍCIO. NOTIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1369587 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 6.º, DA LICC. REPRODUÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1369587/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/
... PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ... -
Acórdão nº 2011/0000444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IRREGULAR NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 127/STJ. 1. Aferir a existência ou não de direito líquido e certo à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão combatido, com a incursão no conteúdo fático-probatório
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0012676-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS DE CONTROLE DE VELOCIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... § 4º A infração ao disposto neste artigo sujeitará os emitentes, coobrigados e tomadores ...
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Acórdão nº 2005/0208548-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ...
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Acórdão nº 2007/0024431-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DAS ...
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Acórdão nº 2006/0173459-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN PROCURADOR:SUZANA FORTES DE CASTRO RAUTER ... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO" DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0019641-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADOTADO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS ...
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Acórdão nº 2013/0418791-0 de T5 - QUINTA TURMA
... para a prevenção e reprovação da infração penal, ... ficando apenas vedado o bis in idem ...
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Acórdão nº 2016/0102931-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início
... infração ... III - Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2007/0052741-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - FLAGRANTE - AUTUAÇÃO IN FACIE - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e ... II - VETADO. " ... ARTIGO 24 ...
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Acórdão nº 2007/0156433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre Legislação de Transito e da Outras Providencias.
... § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade ... § 5º No caso de penalidade de multa, a data ...
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Acórdão nº 2006/0253536-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "C" - CONHECIMENTO POR AMBAS AS ALÍNEAS - MULTAS DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR - NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - ...