infração de transito
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... infração relativo ao período correspondente, com o relato dos fatos que demonstram ...
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Acórdão nº 2013/0083635-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, III, 474 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DISS&
... ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ... -
Acórdão nº 2013/0069440-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem dirimiu,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... , direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal ... I - (revogado); ... II - (revogado); ... III - (revogado); ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 27. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou contra o conhecimento ...
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Acórdão nº 2014/0009971-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFRAÇ
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... ADMINISTRATIVOS. ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2015/0045920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO E À PROPRIEDADE E REGULARIDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. ART. 257, § 1º, DO CTB. 1. Discute-se nos autos a responsabilidade do condutor de veículo pela infração prevista no art. 230, inciso V, do CTB - ausência de...
... infração prevista no art. 230, inciso V, do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 65 de 23/02/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 130, de 2020, que 'Veda a divulgação, a publicação ou a disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)'.
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Acórdão nº 2015/0074601-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento, tendo sido editado, inclusive, o verbete 312 da súmula do STJ, no sentido de...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA. ... -
Acórdão nº 2016/0202473-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EM ...
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Acórdão nº 2014/0246321-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DEVIDA NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Insurge-se a agravante contra...
... ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ... -
Acórdão nº 2003/0094708-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SEM A ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0038706-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º A infração deste artigo - devidamente comprovada, acarretará a perda imediata do ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 309 DO CTB. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica conexão entre os delitos de furto e de direção de veículo sem habilitação, não...
... de uma infração vai influenciar na prova da outra ... -
Acórdão nº 2015/0289534-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobre multas ou por penalidades por infração" ... de trânsito possui fundamentação nas disposições\xC2" ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ou sustar de imediato o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais grave ...
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Acórdão nº 2013/0420310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... infração" de trânsito que impõe somente a pena de multa\xC2" ...
- EDITAL Nº 292, de 27 de Maio de 2021NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 37, ...