infrações ambientais
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Paisagista responsável por lago artificial de Neymar fez obras para Bruno Gagliasso e Ana Hickmann; saiba quem é
... da Secretaria de Meio Ambiente da cidade em razo de infraes ambientais. Na ao, o pai do jogador chegou a receber voz de priso por desacato ...
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Obra de Neymar interditada: veja o antes e o depois do lago artificial na mansão de Mangaratiba
... nesta quinta-feira pela prefeitura da cidade por infraes ambientais. Elas ilustram o que a advogada da empresa informou ao GLOBO: j havia no ...
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Acórdão nº 2008/0095943-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas ... ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, consoante o art. 131, caput, e § 2º, do Código de Trânsito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076721520214050000), 26-04-2022
(Ementa) Administrativo e ambiental. Infração ambiental. Transporte irregular de lagostas. Apreensão de veículo. Proprietário. Arrendamento. Ausência de indícios de envolvimento na infração. Depositário fiel. Possibilidade. 1- Trata-se de pedido de liberação ou de nomeação do agravante como depositário fiel, conforme previsto nos arts. 105 e 106, do Decreto 6.514/2008, de veículo apreendido...
... ção da autoridade ambiental competente, de acordo com as infrações previstas no § 1º, do art. 70 e art. 72, da Lei 9.605, c/c os incs. II e ... e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus Arts. 25 e 72, inc. IV, a conservação do bem apreendido ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTAADMINISTRATIVA. PROCON. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99ÀS AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS EMUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃOADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSOESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão...
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Acórdão nº 1.0000.20.057985-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO IGAM - REJEIÇÃO.Os órgãos que compõem o SISEMA - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - atuam de forma integrada, o que autoriza o compartilhamento de suas estruturas, seus recursos e seu pessoal, inclusive no que tange ao exercício de fiscalização das infraçõe
... a finalidade de conservar, preservar e recuperar os recursos ambientais e promover o desenvolvimento sustentvel e a melhoria da qualidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057985-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO IGAM - REJEIÇÃO.Os órgãos que compõem o SISEMA - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - atuam de forma integrada, o que autoriza o compartilhamento de suas estruturas, seus recursos e seu pessoal, inclusive no que tange ao exercício de fiscalização das infraçõe
... a finalidade de conservar, preservar e recuperar os recursos ambientais e promover o desenvolvimento sustentvel e a melhoria da qualidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012040220144058400), 14-11-2019
E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE VÉICULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE LAGOSTAS EM ÉPOCA DE DEFESO. PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, mantendo apreendido o...
... "Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o ... dirigia o veículo apreendido, é reincidente em infrações ambientais, assim como seu pai ... Além disso, demonstrou-se também que os ... -
Neymar ainda não apresentou licença, e obra de lago permanece embargada, apesar de inauguração
... na casa de Neymar, em que foram identificadas infraes ambientais, o rgo ambiental informou, s 15h desta sexta-feira, que nenhuma licena ou ...
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Acórdão nº 1030434-48.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÕES AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE RURAL - AUTO DE INFRAÇÃO POR DESMATAMENTO E USO DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE TEMPORAL DO DECRETO N.º 3.179/99 - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO POR ATOS DE TERCEIROS - PRINCÍPIOS...
... APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÕES AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE RURAL - AUTO DE INFRAÇÃO POR DESMATAMENTO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018783620164058100), 21-09-2021
PJE 0801878-36.2016.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o...
... /1998, que prevê as sanções relativas ao cometimento de infrações administrativas ambientais, não estabelece qualquer ordem de prioridade ... -
Decreto nº 11.367 de 01/01/2023. Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.
... ácia e eficiência na responsabilização pelos crimes e pelas infrações ambientais; ... V – promoção, aprimoramento e fortalecimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130662620164058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813066-26.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO RODRIGUES TOME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... ção de que o autor possuísse antecedentes no cometimento de infrações ambientais. A condição econômica do autor é precária, percebendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061297420214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0806129-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: MAX BLENIO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: Manoel Paixao Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 080
... que o demandado possui histórico de cometimento de outras infrações" ambientais, inclusive sendo uma delas com o mesmo enquadramento da autuaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0414.14.003094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - INFRAÇÕES AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE DO POSSEIRO - ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- Ausente prova capaz de sustentar a alegação da parte Autora, ônus processual que lhe incumbia, sua pretensão não procede (art. 373, inciso I, do CPC/15).
... , sobre elas que recai toda a responsabilidade pelos crimes ambientais cometidos pelo Apelado, tais como queimadas, desmatamentos e criao de gado ... -
Acórdão nº 1.0414.14.003094-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - INFRAÇÕES AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE DO POSSEIRO - ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- Ausente prova capaz de sustentar a alegação da parte Autora, ônus processual que lhe incumbia, sua pretensão não procede (art. 373, inciso I, do CPC/15).
... , sobre elas que recai toda a responsabilidade pelos crimes ambientais cometidos pelo Apelado, tais como queimadas, desmatamentos e criao de gado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040738420184058500), 19-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804073-84.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ...
... dos Trabalhadores Sem Terra", que teriam causados os danos ambientais ... Afirma que tomou as medidas que lhe eram cabíveis, ajuizando ... como regra legal aplicável na quase totalidade dos casos de infrações ambientais. Assim, por exemplo, se um engenheiro ambiental incide em erro ... -
Processo nº 0238429-25.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Embargos À Execução. Pleito de Exclusão Da Multa Aplicada Em Razão de Infrações Ambientais. Sentença de Parcial Procedência. Ausência de Violação Ao Contraditório e À Ampla Defesa. Devolução de Prazo Somente Em Situações de Caso Fortuito, Força Maior Ou Situação Excepcional, O que Não Ocorreu No Caso Vertente. Inocorrência de Prescrição Ou Decadência
... DA MULTA APLICADA EM RAZÃO DE INFRAÇÕES ... AMBIENTAIS. ... PROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2006/0241809-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os débitos relativos a tributos e multas de trânsito e ambientais", vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infra\xC3" ... ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas" (art. 131, § 2º, do CTB) ... 4. Recurso especial ...
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Multa por obra irregular em mansão de Neymar não será menor que R$ 5 milhões
... em Mangaratiba (RJ), interditada nesta quinta-feira por infraes ambientais, vai lhe render mais do que dor de cabea: a multa imposta pelos rgos de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049441-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PRÁTICA DE BOVINOCULTURA EM ÁREA DE VEREDA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - IRREGULARIDADES NO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS.1. Os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e de legalidade, pelo que a sua alteração pelo Poder Judiciário demanda a...
... suficientes para afastar as concluses alcanadas pelos fiscais ambientais em visita in loco propriedade. Quanto ao laudo produzido pelo IEF, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049441-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PRÁTICA DE BOVINOCULTURA EM ÁREA DE VEREDA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - IRREGULARIDADES NO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS.1. Os atos administrativos ostentam presunção de legitimidade e de legalidade, pelo que a sua alteração pelo Poder Judiciário demanda a...
... suficientes para afastar as concluses alcanadas pelos fiscais ambientais em visita in loco propriedade. Quanto ao laudo produzido pelo IEF, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087508720184058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808750-87.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIANE JERÔNIMO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) APELADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pereira de Andrade Filho EMENTA: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO.
... grau, é possível se constatar do Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais (Processo nº 02016.000931/2018-00), juntado ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... a fração não afetada deverá atender a todas as obrigações ambientais previstas em lei ... Art. 13. O oficial de registro de imóveis, caso ... “Art. 3º-E. As infrações às normas legais regulamentares que regem a atividade de escrituração ...
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Acórdão Nº 0018379-54.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... AUSÊNCIA DE PROVAS DO USO DO VEÍCULO PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS. MANTIDA A SENTENÇA QUE LIBEROU O VEÍCULO APREENDIDO. REEXAME ...