infrações ambientais
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; ... XVII - logística de defesa; ... XVIII - serviço militar; ... XIX - ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e ... b) combate ao tráfico ...
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Acórdão nº 1.0000.21.166586-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTAS AMBIENTAIS - IRRETROATIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência é condicionado à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo...
... curso, seja para proteger o ato jurdico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, seja para evitar a reduo do patamar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010064520214058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801006-45.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GUEDES SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... infrações ambientais, a qual lhe pertence desde 15 de setembro de 2016, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071185620164050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0807118-56.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO: Sérgio Audálio Quintella Cavalcanti e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803360-28.2016.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... o presente Agravo de Instrumento possui relação com os crimes ambientais ocorridos na Fazenda Cordélia, também conhecida como Canoa, ... , na medida em que o Agravante demonstrou que, à época das infrações ambientais, a sua Fazenda estava ocupada por integrantes do MST, além do ... -
Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL COMETIDA PELO ARMADOR. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,
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Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON.PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.873/99 ÀS AÇÕESADMINISTRATIVAS PUNITIVAS PROPOSTAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS.APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVAINTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra...
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Acórdão Nº 0002476-02.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... noticia nos autos de que o apelante já havia cometido outras infrações ambientais, conforme relatório trazido pelo NATURATINS ... 4. Recurso ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, excetuadas as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado mortes humanas.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão nº 1.0499.14.003193-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 29, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08: PRESENÇA DE APENAS UMA TESTEMUNHA NA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem...
... sanes previstas no Decreto, autorizado aos servidores dos rgos ambientais ingressar nas propriedades pblicas ou privadas, respeitada a garantia da ... -
Acórdão nº 1.0363.19.003301-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Não há nulidade da sentença, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada. Nas hipóteses em que a prova pericial se revela desnecessária para o deslinde da...
... administrativa dos Estados e Municpios na apurao de infraes ambientais. Isso porque, o mbito de eficcia destes diplomas normativos ... -
Acórdão nº 1.0363.19.003301-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CDA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. Não há nulidade da sentença, quando a decisão se mostra devidamente fundamentada. Nas hipóteses em que a prova pericial se revela desnecessária para o deslinde da...
... administrativa dos Estados e Municpios na apurao de infraes ambientais. Isso porque, o mbito de eficcia destes diplomas normativos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.136484-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. - Estando, a decisão recorrida, devidamente fundamentada não há que se falar em
... administrativa dos Estados e Municpios na apurao de infraes ambientais. Isso porque, o mbito de eficcia destes diplomas normativos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573170-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.Para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessária a comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: probabilidade do direito, o prosseguimento regular do executivo fiscal possa causar ao executado grave dano de...
... administrativa dos Estados e Municpios na apurao de infraes ambientais. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002144620164058107), 12-05-2020
PJE 0800214-46.2016.4.05.8107 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA. LICENÇA AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO PELO INTERESSADO EFETUADO ANTES DA PERDA DA VALIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA (ART. 18, § 4º, DA RESOLUÇÃO 237/97, DO CONAMA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança
... , petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos seus arts. 25 e 72, IV ... No entanto, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539786-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
Apelação cível - Direito Administrativo - Ação anulatória - Autos de infração ambiental - Vício de julgamento citra petita - Inocorrência - Procedimento administrativo - Defesa não conhecida - Artigo 72 do Decreto Estadual 47.383, de 2018 - Regularidade - Atos administrativos - Presunção de veracidade - Irregularidade da autuação - Não comprovada - Decreto Estadual 47.838, de 2020 - Sanções menos
... , com o advento do Decreto Estadual 47.838, de 2020, as infraes ambientais cometidas no exerccio de atividades agrossilvopastoris foram ... -
Acórdão nº 1.0000.20.573170-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.É inaplicável a prescrição intercorrente disciplinada na Lei nº 9.873/1999 e no Decreto Federal nº 6.514/08 à atuação administrativa dos Estados e Municípios na apuração de infrações ambientais."Enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da...
... administrativa dos Estados e Municpios na apurao de infraes ambientais: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... contra decisões referentes a prestações, contribuições e infrações à legislação previdenciária e trabalhista continuarão a ser ... diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; ... II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e empreendimentos de turismo utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes de ... ços turísticos, no âmbito do SISNATUR, constate supostas infrações à legislação ambiental, os órgãos competentes do Sistema Nacional do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042052820214050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804205-28.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANDERSON OLIVEIRA LIMA ADVOGADA: Cristiana da Matta Albuquerque Freire AGRAVADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA....
... 72[2], IV, da mencionada lei, dispõe expressamente que as infrações administrativas são punidas pela apreensão dos veículos de qualquer ... ções do caminhão apreendido para cometimento de infrações ambientais praticadas no transporte irregular de madeiras, oriundas da região ... -
Acórdão nº 0802712-82.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Mandado de segurança. Apreensão. Materiais utilizados para supostas infrações ambientais. Ato praticado em consonância com a lei. Ausência de ilegalidade. Segurança denegada. Para que seja possível a exploração de atividades em áreas de proteção ambiental é imprescindível que haja autorização do órgão competente. Ausente tal autorização, é legal a apreensão dos materiais utilizados na exploração...
... impetrante que supostamente eram utilizados para prática de infrações ambientais. Ao analisar a liminar, dei o seguinte tratamento à ... -
Acórdão nº 1.0005.18.003081-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de multa ambiental, o prazo prescricional é o quinquenal contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Apesar de disciplinar o Decreto as pretensões contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado extensivamente aos seus créditos,...
... /RS que no se restringe aos procedimentos de apurao de infraes ambientais.III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1608710/PR - 2 T - Rel ... -
Acórdão nº 1.0005.18.003081-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA - OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de multa ambiental, o prazo prescricional é o quinquenal contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Apesar de disciplinar o Decreto as pretensões contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado extensivamente aos seus créditos,...
... /RS que no se restringe aos procedimentos de apurao de infraes ambientais.III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1608710/PR - 2 T - Rel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001974120204058310), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800197-41.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EZENILDO TRAJANO DE ARRUDA ADVOGADO: Cristiana Da Matta Albuquerque Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Allan Endry Veras...
... placas dos veículos, concluindo pela não incidências das infrações do art. 230 do CTB. O segundo ponto, referente às infrações ambientais ... -
Acórdão nº 2016/0142210-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos...
... AMBIENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. ... infrações ao meio ambiente são de caráter ... -
Acórdão Nº 5003497-62.2022.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... ção de débitos oriundos de penalidades administrativas ambientais, baseadas nos autos de infração n. 0663 e n. 0667, que originaram os ... ótese de prescrição intercorrente quanto à apuração de infrações ambientais. Só tem incidência sobre lapsos posteriores ao início de sua ...