infrações ambientais
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08071963820184058000), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807196-38.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: LUCIANO JOSE HOELTGEBAUM THIESEN ADVOGADO: Jeimison Jose Neri De Lyra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO...
... desincentiva demais potenciais infratores ao cometimento de infrações contra o meio-ambiente. Ao final, requer o provimento do recurso, ... e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor do seu art. 25. Por sua vez, o Decreto nº 6.514/08 permite que o ... -
Acordao N° 1362380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Direito administrativo e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Julgamento antecipado do mérito. Requisitos legais presentes. Cerceamento de defesa não configurado. Infrações ambientais. Multas aplicadas em conformidade com a legislação vigente. Manutenção. I. Atende à dialeticidade exigida no artigo 1. 010, incisos ii a iv, do código de processo civil, a apelação...
... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ... INFRAÇÕES AMBIENTAIS. MULTAS APLICADAS EM CONFORMIDADE COM A ... LEGISLAÇÃO ... -
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... § 2º Na hipótese de adesão à conversão da multa em serviços ambientais, o desconto incidirá de acordo com a fase em que se encontrar o processo no momento do requerimento, observado o disposto no § 2º do art. 143 ...
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Acordao Nº 145506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -SUPOSTAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTAS QUE NÃO PASSAM DE MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Se no caso concreto as supostas infrações ambientais constantes da causa de pedir da ação civil pública não passam de meras irregularidades administrativas, correta a...
... estaria relacionada apenas suposta falta de licena dos rgos ambientais para o regular funcionamento da empresa e falta de fixao em local ... -
Acordao Nº 145506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -SUPOSTAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTAS QUE NÃO PASSAM DE MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Se no caso concreto as supostas infrações ambientais constantes da causa de pedir da ação civil pública não passam de meras irregularidades administrativas, correta a...
... estaria relacionada apenas suposta falta de licena dos rgos ambientais para o regular funcionamento da empresa e falta de fixao em local ... -
Acordao Nº 145506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -SUPOSTAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTAS QUE NÃO PASSAM DE MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Se no caso concreto as supostas infrações ambientais constantes da causa de pedir da ação civil pública não passam de meras irregularidades administrativas, correta a...
... estaria relacionada apenas suposta falta de licena dos rgos ambientais para o regular funcionamento da empresa e falta de fixao em local ... -
Acordao Nº 145506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -SUPOSTAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTAS QUE NÃO PASSAM DE MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Se no caso concreto as supostas infrações ambientais constantes da causa de pedir da ação civil pública não passam de meras irregularidades administrativas, correta a...
... estaria relacionada apenas suposta falta de licena dos rgos ambientais para o regular funcionamento da empresa e falta de fixao em local ... -
Acordao Nº 145506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -SUPOSTAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTAS QUE NÃO PASSAM DE MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Se no caso concreto as supostas infrações ambientais constantes da causa de pedir da ação civil pública não passam de meras irregularidades administrativas, correta a...
... estaria relacionada apenas suposta falta de licena dos rgos ambientais para o regular funcionamento da empresa e falta de fixao em local ... -
Acordao Nº 145506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -SUPOSTAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTAS QUE NÃO PASSAM DE MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Se no caso concreto as supostas infrações ambientais constantes da causa de pedir da ação civil pública não passam de meras irregularidades administrativas, correta a...
... estaria relacionada apenas suposta falta de licena dos rgos ambientais para o regular funcionamento da empresa e falta de fixao em local ... -
Acordao Nº 145506 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -SUPOSTAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTAS QUE NÃO PASSAM DE MERAS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - SENTENÇA MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) Se no caso concreto as supostas infrações ambientais constantes da causa de pedir da ação civil pública não passam de meras irregularidades administrativas, correta a...
... estaria relacionada apenas suposta falta de licena dos rgos ambientais para o regular funcionamento da empresa e falta de fixao em local ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, ... capítulo Iii ... Das Infrações e das Penalidades ... Dos Crimes ... Art. 104. Os crimes contra a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... orgânica, os estudos agronômicos, toxicológicos e ambientais não serão exigidos, desde que o produto apresente característica, ... rotineiras de inspeções e vistorias para apuração de infrações ou eventos que tornem os produtos passíveis de alteração e lavrar os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067110420144058100), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0006711-04.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAMINACAO VALE JAGUARIBE LTDA ADVOGADO: ARIANO MELO PONTES ADVOGADO: FRANCISCO CHAGAS DA FROTA NETO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA ADVOGADO: MARIA ROSÂNGELA LEMOS GIRÃO ADVOGADO: CRISTIAN MAURICIO DA SILVA...
... pela FUNAI em petição de id nº 16956413, as licenças ambientais concedidas à Laminação Vale do Jaguaribe Ltda. não contaram com sua ... forma, estando patente que o impacto ambiental provocado pelas infrações atribuídas à apelante possui alcance meramente local, as licenças ... -
Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... biomas, recuperao de reas degradadas, prestao de servios ambientais na propriedade rural ou que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... XVI – pomar de sementes para fins ambientais - plantação planejada, com delineamento de plantio e de manejo, ... ídica que praticar a conduta descrita no caput incorrerá nas infrações previstas na Seção I do Capítulo XII e ficará sujeita às penalidades ...
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Acórdão nº 1.0180.15.005195-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DANO AMBIENTAL - NÃO APLICAÇÃO. O Município é competente para fiscalização e lavratura de autos de infração por dano ambiental, nos termos do art. 23, VI da...
... poder de polcia para fins de aplicao de penalidades por infraes ambientais, pois a norma inserta no art. 23, inciso VI, da Constituio da Repblica, ... -
Acórdão nº 1.0180.15.005195-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DANO AMBIENTAL - NÃO APLICAÇÃO. O Município é competente para fiscalização e lavratura de autos de infração por dano ambiental, nos termos do art. 23, VI da...
... poder de polcia para fins de aplicao de penalidades por infraes ambientais, pois a norma inserta no art. 23, inciso VI, da Constituio da Repblica, ... -
Acórdão nº 1.0148.14.007776-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFRAÇÕES AMBIENTAIS - PRISÃO DE SERVIDOR - TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Como regra, o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu a adoção da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
... priso do autor, servidor municipal, foi fundamentada em infraes ambientais cometidas no aterro em que trabalhava, de responsabilidade do Municpio de ... -
Acordao N° 1687925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Administrativo e ambiental. Auto de infração. Ibram/df. Distrito federal. Utilização de espécimes da fauna silvestre sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. Aves não ameaçadas de extinção. Ausência de infrações ambientais pretéritas. Criação de forma amadora e sem indícios de comercialização. Situação econômica do autor dos fatos. Observância dos princípios da proporcionalidade...
... AVES NÃO AMEAÇADAS DE ... EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS PRETÉRITAS. CRIAÇÃO DE ... FORMA AMADORA E SEM INDÍCIOS DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA - ART.1.013, §4º, DO CPC - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS - SUCESSORES - ESPÓLIO ENCERRADO - CDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - BLOQUEIO DE VERBAS ALIMENTARES - QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. REJEIÇÃO DA...
... administrativa dos Estados e Municpios na apurao de infraes ambientais. Isso porque, o mbito de eficcia destes diplomas normativos ... -
Acórdão Nº 0000984-60.2013.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... inicial, sob o fundamento de que a autora incorreu em infraes ambientais, descumprindo o contrato celebrado com a r, razo pela qual esta possui ...
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Acórdão nº 0003210-34.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI – DECRETO – ATO NORMATIVO SEM STATUS PARA REGULAR PRAZO PRESCRICIONAL – VEDAÇÃO A INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ESTRITA LEGALIDADE (ART 5º, II E ART. 37 DA CF/1988) – LEI FEDERAL N.
... 6.514/2008 apenas às infrações" ambientais lançadas por órgãos federais vinculados à União ... 5 \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1.0245.06.090610-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MEDIDA CAUTELAR - INTERESSE PÚBLICO.- Nos termos dos artigos 11 e 12 da lei nº 7.347/85 que Disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados, dentre outros, ao meio ambiente, o Magistrado pode determinar, liminarmente, o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva ao bem público...
... , municpio de Santa Luzia, ( ... )Os fatos de infringncia s normas ambientais em tese, tiveram incio a partir da comercializao dos mdulos rurais ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001648-07.2017.8.19.0069 (Cível), 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. Direito Ambiental e Administrativo. Ação Civil Pública para Tutela do Meio Ambiente. Alegação autoral de que diversas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental são exercidas no território do Município réu sem a expedição das necessárias licenças, restando evidenciada a completa omissão dos órgãos fiscalizadores municipais. Sentença de procedência....
... Documentação que instrui a exordial, enumerando infrações" ... ambientais que persistiram por falta do exercício do poder de ... pol\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0720.17.001210-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXISTÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 7.772/80 - ATRIBUIÇÃO EXPRESSA DAS CONDUTAS INFRACIONAIS AO PODER REGULAMENTADOR - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 39.4244/1998 (ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL 43.127/2002) - PRÁTICA CONCOMITANTE DE INFRAÇÕES LEVE E...
... administrativa dos Estados e Municpios para apurao de infraes ambientais. Isso porque o mbito de eficcia destes diplomas normativos circunscreve-se ...