Infrações contra a fé pública
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às penalidades aplicáveis às infrações relativas ao Título de Arrecadação nas Fontes ... suspensivo da cobrança, as reclamações contra impôsto de renda lançado ou arrecadado na ... que aplicadas em títulos da dívida pública" de emissão especial, cujo resgate imediato ficar\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.14.168322-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECLAMAÇÃO E PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Os benefícios da gratuidade judiciária concedidos à parte, somente podem ser revogados,...
... o agente haja procedido conscientemente contra a norma jurdica, nem que a vtima sofra um dano, ... -
Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 35-B. A União, por intermédio da SDE, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública" ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de inflaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... ilícito ou mesmo conduta dolosa do réu contra os princípios da administração pública, ... improbidade administrativa não são infrações penais porque não dão ensejo a penas privativas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013265420194058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801326-54.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MAURO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: Renata Melo Cunha e outro REPRESENTANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E
... 0001852-40.2008.4.05.8201, movida pelo MPF contra Wellington José Barros Benício e outros, ... ória fundada em interesse de natureza pública, cujo objetivo é garantir cautelarmente, caso ... ício adquiriu bens como proveito das infrações cometidas, sob a égide da associação criminosa ... -
Da improbidade e suas congêneres
... , sociais e costumeiras, agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado ... Na esfera pública é muito provável a presença de atributos ... ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08071199520154058400), 03-11-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre benefício previdenciário. Ressarcimento a Erário. Prescrição. Ausência de Má-Fé. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE nº 669.069/MG (Tema 666 - "É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil"). ADEQUAÇÃO À MATERIAL FACTUAL TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
... DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... recurso de apelação interposto pelo INSS contra" sentença que, acolhendo a prejudicial da prescri\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000110820164058003), 27-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre ressarcimento ao erário. Benefício Previdenciário. Prescrição. Ausência de má-fé. Aplicação do Recurso Extraordinário nº 669.069/MG (Tema 666 - "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil"). DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que...
... -se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª ... ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025152720154058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002515-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO GUEDES JUNIOR ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELADO: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO:...
... JUNIOR e MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA contra sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara ... Junior, assistidos pela Defensoria Pública da União, interpuseram apelação, argumentando, ... de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094235520194058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0809423-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAROLINE FERREIRA MORORO MENEZES ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Igor Vasconcelos Ponte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
... -se de apelação proposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação de ... o DNIT que deveria comprovar que as infrações de trânsito realmente foram cometidas. Ocorre ... que o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE PASSÃVEL DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CORRUPÇÃO PASSIVA. INSTRUTOR DE AUTOESCOLA (CFC). AGENTE DELEGADO. EQUIPARAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO PARA FINS PENAIS.Agravo regimental...
... WRIT IMPETRADO ... CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE ... atividade típica da administração pública, razão pela qual os ... instrutores não são ... § 5º Constituem infrações de responsabilidade dos instrutores de direção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063030920164058100), 29-03-2022
PJE 0806303-09.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL E CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO COMPROVADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DAS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo POSTO RETORNO DE HORIZONTE
... pelo POSTO RETORNO DE HORIZONTE LTDA - ME, contra INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E ... Administração, portanto dotados de fé pública" todos seus documentos expedidos ... Substituiç\xC3" ... de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles ... Art. 36. As infrações a esta Medida Provisória e às normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
... p or PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA contra o seguinte acórdão: ... AMBIENTAL E ... para a apuração de infrações penais e administrativas derivadas de condutas ... agente da fiscalização (dotado de fé pública) que empreendeu a inspeção in loco ... -
Acórdão nº 1.0003.13.004969-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTAS DE TRÂNSITO COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - INÉRCIA DOS AGENTES PÚBLICOS - NEGLIGÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - PREJUÍZO MATERIAL AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO - NECESSIDADE.- O Chefe do Executivo Municipal comete ato de improbidade administrativa quando, de...
... causam prejuzo ao errio e os que atentam contra princpios da administrao pblica. So atos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056520420174058500), 03-10-2019
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP).RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SUA EMPREGADORA FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO...
... insignificância ao crime de estelionato contra a Previdência Social independentemente dos ... a tese de que a própria Fazenda Pública não promove a execução fiscal para débitos ... de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações, ¼, para 4 infrações, ... -
Acórdão nº 1.0480.13.015247-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONTABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS - VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT E INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO E AOS ARTS. 3º E 25, II, DA LEI Nº 8.666/93 - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PENALIDADES. A Lei nº
... 10), como tambm aqueles que atentam contra os princpios da Administrao Pblica, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08187644220184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0818764-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... Infração e apresentada provas das infrações; 4) a mercadoria foi retida sob suspeita de ... devidos, não pode a Administração Pública" suspender o despacho exigindo pagamento de import\xC3" ... à parte manejar os recursos cabíveis contra a referida decisão interlocutória ... De ... -
Acórdão nº 1.0024.13.100365-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...
... culposa) que deu causa cobrana indevida contra o consumidor, para fins da devoluo em dobro a que ... -
Acórdão nº 1.0024.13.100365-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...
... culposa) que deu causa cobrana indevida contra o consumidor, para fins da devoluo em dobro a que ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Infrações e Sanções Tributárias ... São Paulo: ... contra a mesma pessoa pelos mesmos factos. Segundo este ... a toda a actividade e sistema de acção pública" punitiva. Se o sistema não se organizou em funç\xC3" ...
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Acórdão Nº 27423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. DENÚNCIA. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DO DENUNCIANTE. DENUNCISMO IRRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO 1. O ato impugnado foi praticado em estrita observância à disposição regimental que prevê o sigilo da identidade do denunciante quando...
... SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ... DENÚNCIA. PRESERVAÇÃO ... sociedade na vida pública e faz chegar aos órgãos de controle o ... infrações contra a Administração Pública, asseguram o ... -
Acórdão Nº 0000337-68.2019.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... o concessionário de serviço público, contra quem possui direito de regresso ... A ... veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito, tendo em vista que não é ... , é o ente mantenedor da Defensoria Pública, representante da parte vencedora, sendo que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001836820174058502), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO INMETRO. NULIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. EXAME PERICIAL DE PRODUTO, CRITÉRIO QUANTITATIVO. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.933/99. PORTARIA INMETRO Nº 248/2008. LEGALIDADE (TEMA 200/STJ). ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SENTENÇA MANTIDA. 1-...
... Se insurge, ainda, a recorrente contra o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69, o ... e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade ... e legitimidade, por serem dotados de fé pública" ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009077220174058502), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO INMETRO. NULIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. EXAMES PERICIAIS DE PRODUTOS, CRITÉRIO QUANTITATIVO. SANÇÃO APLICADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.933/99. PORTARIA INMETRO Nº 248/08. LEGALIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. SENTENÇA MANTIDA. 1- Apelação...
... Se insurge, ainda, a recorrente contra o encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69, o ... e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade ... e legitimidade, por serem dotados de fé pública" ... \xC2" ...