Infrações contra a fé pública
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 65200-94.2010.5.17.0004) 21-11-2018
... Pública objetivando apurar infrações administrativas ... (fl. 665) ... Insurgindo-se contra a r. sentença, alega a recorrente que a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... forma, embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, ... Caso “NEW EDGE” - NEW EDGE USA LLC contra MANOEL FERNANDO GARCIA e S/A FLUXO – COMÉRCIO ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... , ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante de obra, admitida a ... capítulo Iii ... Das Infrações e das Penalidades ... Dos Crimes ... Art. 104. Os ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... seguintes: (i) Étatiste , considerado por ambos o modelo básico contra o qual os defensores da “governança sem ... 18. FRADA, Manuel A ... ) em autarquia e dispôs sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica ... A lei ainda estruturou o Sistema ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... à contratação pela administração pública, normatiza o artigo 25, III, da Lei nº 8.666/93 ... que o objetivo foi o de punir infrações que tenham o mínimo de gravidade, por ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... éritos policiais ou processos criminais contra" si em trâmite nos demais entes federativos ... \xC2" ... e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de ... a) oito Varas de Fazenda Pública; ... b) uma Vara da Infância e da Juventude; ... administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... intervir em nenhum ato da administração publica, não teve nenhuma interferência na elaboração ... bandas, configuradoras de possíveis infrações de caráter administrativo, não ficou ... -
Acórdão nº 1.0461.06.032160-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO FEITO - ARGUIÇÃO DE DESCABIMENTO DE DECLARAÇÃO DIFUSA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA O CONTROLE DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO - NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES -...
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Acórdão nº 1.0525.13.011423-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGALIDADE COMPROVADA - DOLO OU MÁ-FÉ - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE. 1- A Lei 8.429/92 divide os atos de improbidade administrativa entre aqueles que importam em enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagem patrimonial indevida (ar
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Decisao Nº 0501930-04.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-11-2022
... Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro, que, nos autos da ação anulatória ... Trata-se de insurgência contra a sentença que, apreciando pedido anulatório ... em curto lapso temporal as duas infrações o vício da primeira se estende ao da segunda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078004520184058308), 26-04-2022
PJE 0807800-45.2018.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA PRF. ANULAÇÃO. CABIMENTO, NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular a multa em desfavor do autor: nº do Auto: T116271937. Condenou, ainda, a ré a pagar, a título de indenizaçã
... ):Apelação interposta pela UNIÃO, contra sentença que julgou parcialmente procedente o ... conduta ilícita da administração pública, porquanto o auto de infração foi regular e ... ainda registrou que: "Ao saber das infrações, realizou boletim de ocorrência, não havendo ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... O impôsto será recolhido por guia ou contra expedição de talão-recibo ao órgão ... árias de serviços de utilidade pública ... escritórios de ... Art. 118. As infrações ao Regulamento de Edificações do Distrito ...
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Modelos (com notas explicativas)
... para apresentar (DEFESA) ou (RECURSO) contra a (Autuação de Infração de Trânsito) ou ... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE TRÂNSITO E SEUS RECURSOS ... 2- Se, ... veículos num determinado local da via pública, é feita por um equipamento eletrônico (radar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000413020184058502), 03-05-2022
PJE 0800041-30.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,
... Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, ... A Administração Pública, no exercício do poder-dever de fiscalizar, ... e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art. 889 da ... dívida ativa da União decorrente de infrações aplicadas ao empregador pelos Órgãos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... e FRANCISA SILVANA PINTO CUNHA CEZIMBRA contra sentença que julgou procedente ação de ... em liquidação; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos, por 5(cinco) ... de 5 (cinco) anos para as infrações puníveis com demissão (art. 142, I), a ser ... -
Decisão monocrática Nº 1319097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... e por DIRCEU DA SILVA KERSTING NETO contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos ... pública, uma vez que o controle da circulação de los e das infrações administrativas praticadas por seus condutores ...
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Acórdão nº 1.0194.11.004798-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTALAÇÃO DE RADAR FIXO - AUTUAÇÃO POR AGENTE DE TRÂNSITO CONTRATADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS SANÇÕES - REALIZAÇÃO DE CONCURSO E RESCISÃO DOS CONTRATOS - PERDA PARCIAL DO OBJETO - SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DA COBRANÇA DAS MULTAS - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do querelante, nos crimes de ação penal ... vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis ... 2 No mesmo sentido: ... VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073458920184058305), 31-08-2021
PJE 0807345-89.2018.4.05.8305 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo ... , exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; ... III - ter sido ... doméstica ou familiar , ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118859820184058300), 16-05-2023
PJE 0811885-98.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo ... , exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; ... III - ter sido ... doméstica ou familiar , ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005465220164058202), 10-08-2021
PJE 000546-52.2016.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
... de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo ... , exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; ... III - ter sido ... doméstica ou familiar , ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00040610420164058200), 28-09-2021
PJE 0004061-04.2016.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo ... , exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; ... III - ter sido ... doméstica ou familiar , ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038584220214058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803858-42.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Hugo Mendes Plutarco APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA.
... -65, instaurado para apurar supostas infrações cometidas pelo apelante no âmbito da saúde ... jurídica integrada pela Administração Pública (órgãos e entes) e por administrados, que nela ...