Infrações contra representantes estrangeiros
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... II - servidores de organismos ... a) representantes comerciais autônomos (Lei nº 9.250, de 1995, ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ência de indícios da ocorrência de infrações previstas nos incisos III ou IV do art. 20 da Lei ... , que deverá ter, no mínimo, representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva ... realizada entre portos brasileiros e estrangeiros ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em ... , na forma do § 5o, e de seus representantes legais ... Art. 81. As infrações a esta Lei e às normas estabelecidas pelo ... indireta de empresas ou de capitais estrangeiros." ... CAPÍTULO XVIII ... DA POSSIBILIDADE DE ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), ... , do exportador ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e ... § 3.As infrações previstas no caput serão punidas com multa ... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em ... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, ... CAPÍTULO I ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Art. 155. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política ... no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ... § 1o Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas e ... dispensada essa exigência para os representantes da União e os das classes dos advogados, dos ... ção legal da participação de estrangeiros em sociedades empresárias brasileiras; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as ... ís, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas jurídicas estabelecidas no exterior, ... destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de ... , exclusivamente, investidores estrangeiros; ... III - pelas carteiras de valores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e ... XII - determinar à Procuradoria Federal junto ao ... ércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ça sanitária, ambientais e de prevenção contra incêndio ... § 2º Do termo de ciência e ... a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em ... registrar-se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais ... ao ato de lavratura decorrente de infrações referentes a matérias nas quais a atividade foi ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , da acusação ou acusações formuladas contra ela ... 5. Toda pessoa detida ou retida deve ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ... É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros ... Direitos Políticos ... 1. Todos os ... representantes livremente eleitos; ... b) de votar e se eleitos ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e um conselheiros, sendo doze representantes de órgãos da administração pública federal e ... ência entre produtores domésticos e estrangeiros; e ... V - o desempenho exportador ... § 2º ... CAPÍTULO VI ... DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ... Disposições ... Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... , ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137, de ... infrações da legislação do imposto (Lei nº 4.502, de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência da República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos ... caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de ... sobre produtos ou serviços estrangeiros." (NR) ... "Art. 5º-A. As normas de licitações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... no § 1º poderão convidar representantes de instituições públicas a eles vinculadas ... serviços turísticos, e os navios estrangeiros que operem mediante fretamento por agência de ... XII - equipamentos básicos contra incêndios, conforme legislação local; e ... âmbito do SISNATUR, constate supostas infrações à legislação ambiental, os órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... 5.desta Lei será composta por representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do ... devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação; e ... CAPÍTULO VI Das infrações e penalidades ... ARTIGO 12 ... O ... c) na hipótese em que tiver contra si ou contra o seu representante decisão ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - informações referentes às infrações detectadas; e ... II - o nome do organismo de ... a serem levados pelos representantes brasileiros em fóruns nacionais e internacionais ... Parágrafo único. Caberá recurso contra o indeferimento da solicitação de ... estrangeiros obedecerão ao disposto neste Decreto e demais ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... , serão fiscalizadas in loco por representantes especificamente indicados pelo Ministério da ... Art. 23 - As infrações às disposições estabelecidas neste Decreto, ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no país, ... e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores ... do interessado ou de seus representantes legais ou, ainda, das representações ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... adquiridos por pessoa sediada no exterior, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira de ... viajante, do importador ou de seus representantes (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 50, caput, com ... , peritos, técnicos e consultores, estrangeiros; ou ... § 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... atiradores, aos caçadores e aos representantes estrangeiros em competição internacional ... envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, a arma será apreendida imediatamente ... e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, ... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o ... , do exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados critérios de seleção e ... § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... programas com organismos e governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ... e coibir delitos, fraudes e abusos contra o consumidor; ... III - promover a formação de ... I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em ... ao Secretário a indicação dos representantes" do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais ou órg\xC3" ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ídos com participação de representantes dos governos e da sociedade civil, garantindo ... e de acordos com governos estrangeiros ... § 2o O Ministério da ... érias-primas, aos insumos, à proteção contra fraudes, às adulterações de produtos e ... infrações relacionadas com a sanidade agropecuária serão ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... das instalações esportivas, os representantes do setor produtivo e os integrantes do Sinesp. § ... ao atleta: I - o direito de recurso contra a decisão; II - a garantia do efeito suspensivo ... ício da profissão a treinadores estrangeiros, desde que comprovem ter licença de sua ... racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres. TÍTULO IV ...