Infrações contra representantes estrangeiros
-
Direito asiático
... auto-suficiente em relação aos estrangeiros e não aceitou, de imediato, se relacionar com a ... para processos criminais de infrações graves, apelações dos tribunais de 2 o grau e ... contra a Constituição Federal Indiana ... Os ... do Gabinete Oficial devem ser representantes da Dieta ... Curiosidade: Dieta é o mais ...
-
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
@Preâmbulo ... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... V — doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos ... , composto por igual número de representantes" de órgãos e entidades públicas e de organizaç\xC3" ... na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o ...
-
Corrupção e Crimes Ambientais
... 92, que contou com a presença de representantes de 179 países na cidade do Rio de Janeiro e ... edição da legislação norte-americana contra corrupção no exterior ( Foreign Corrupt ... Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais” foi ... assassinados após denunciarem graves infrações contra a natureza, geralmente envolvendo também ...
-
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... , o Parlamento é formado por representantes das mais diversas atividades sociais, e, não ... ; estudar a responsabilidade pelas infrações administrativas à luz da responsabilidade ... público, protetoras do interesse público contra o mau exercício funcional ... A primeira ... ção dos direitos fundamentais aos estrangeiros" não residentes no ... 194 “Compete à Justi\xC3" ...
-
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... 164. Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros", quando compreendidos: ... a) nas alíneas “a\xE2" ...
-
Punições no sistema financeiro: Primeiros apontamentos sobre a Medida Provisória 784/2017
O presente artigo visa a examinar de forma preliminar as principais inovações trazidas pela Medida Provisória 784, que alterou os instrumentos de regulação do Sistema Financeiro Nacional e dispôs sobre as infrações e penalidades aplicáveis aos agentes econômicos sujeitos ao poder de fiscalização do Banco Central do Brasil/BACEN e da Comissão de Valores Mobiliários/CVM. Busca-se analisar as...
... Nacional e dispôs sobre as infrações e penalidades aplicáveis aos agentes econômicos ... écadas, faziam com que investidores estrangeiros considerassem as multas simples “custo de ... , em muitos casos, também crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra o mercado ... Nacional, de forma que os representantes do povo participem do processo de celebração ... -
Biodiversidade
... nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações administrativas, e faz referência expressa à ... , por parte de cada país, o que iria contra o próprio regime da CDB. 67 61. Cf. definidos ... A CONABIO, composta por representantes de órgãos governamentais e organizações da ... da biodiversi-dade normalmente são estrangeiros ... O protocolo entrou em vigor em 12 de ...
-
Direito Administrativo
... (A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... Para tanto, seus representantes" acreditam que a melhor alternativa é a qualifica\xC3" ... os requisitos legais e aos estrangeiros, na forma da lei; assim, qualquer um que preencha ...
-
Direito Eleitoral
... e o voto são facultativos para os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil ... condenado em primeira instância por crime contra o patrimônio público e que o recurso por ele ... , coligações e candidatos e seus representantes". (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017).\xE2\x80" ... (E) Verificadas as infrações penais, o MP tem prazo de dez dias para oferecer ...
-
Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... ção trabalhista em alguns países estrangeiros, como forma de entender se há uma unidade no ... violência ou agressão sexual cometida contra um menor, a responsabilidade civil tem prazo ... órias para fazer cessar ou proibir infrações ao direito da União Europeia, lesivas dos ... votos serão contados a partir dos representantes da agricultura nas Câmaras Departamentais (art ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... ção e Registro Profissional os recursos contra indeferimento de pedidos de registro ... com organismos internacionais e estrangeiros" para a implantação desta Política; ... III \xE2\x80" ... , diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a ... DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ... ADMINISTRATIVAS ... Art. 88 ...
-
Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... de subornos e propinas a agentes estrangeiros 3 ... Essa pressão internacional pela ... culmina na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção 4 (2003), momento no qual o ... , de modo a prevenir a ocorrência de infrações ou, já tendo ocorrido o ilícito, propiciar o ... probidade por seus funcionários e representantes”. GONTIJO, Conrado Almeida Corrêa. O crime de ... -
Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... deixam de ser um direito de defesa contra" o Estado e vêm a ser o elemento conformador do m\xC3" ... a possibilidade de escolher seus representantes e participar da formação na vontade política, ... Com relação aos estrangeiros não residentes no Brasil, o artigo 5º da ... de obras para detectar as supostas infrações trabalhistas ... Por outro lado, uma faceta ...
-
Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional ... éritos policiais ou processos criminais contra" si em trâmite nos demais entes federativos ... \xC2" ... e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores ...
-
História Mundial
... , desse modo, falar em investimentos estrangeiros no processo de expansão industrial na Europa ... proteger a produção britânica de grãos contra a concorrência de produtores agrícolas da ... clássica, cujo um dos maiores representantes foi o economista escocês Adam Smith (1723-1790), ... por jurisdições, sendo as infrações deferidas a tribunais e sancionadas. Este é um ...
-
Falência
... — suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com ... de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo formam um rol ... ção objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ... Art. 181 ... São ...
-
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... proibição da expulsão coletiva de estrangeiros através do Protocolo nº 4; a abolição da pena ... , qual seja, a proteção do indivíduo contra abusos e negligências dos ‐stados 274 , ... -se assim às vítimas e seus representantes não só o acompanhamento às etapas do processo ... maior acesso ao sistema para dirimir infrações ao acesso à água sofridos por indivíduos ou ...
-
Decreto nº 8.958 de 16/01/2017. PROMULGA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUÊNIA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2010.
... seja essencial para impedir novas infrações a leis e regulamentos, ou às disposições ... objeto de uma inspeção pelos representantes autorizados da outra Parte, desde que isto não ... proteger a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita constitui parte ... Wetangula Ministro dos Negócios Estrangeiros ...
-
Evolução normativa da infraestrutura aeroportuária no Brasil
... Internacional, 122 compondo-a por representantes do Ministério da Aeronáutica, Relações ... , atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por ... governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e ... , tendo o dever de reprimir infrações à legislação e às normas técnicas impostas ...
-
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... programas com organismos e governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ... III - executar os serviços de contra-inteligência ... Art. 69. Ao Departamento de ... I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em ... ao Secretário a indicação dos representantes" do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais ou órg\xC3" ...
-
Artigos 643 a 735
... c) Mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade do Ministério Público do ... estrangeiros, estabelecido no art. 5º da CF, compreendemos ... ão pelos Sindicatos, de nomes para representantes das respectivas categorias profissionais e ... 844 ... Art. 733 - As infrações de disposições deste Título, para as quais ...
-
Artigos 643 a 735
... c) Mandados de segurança impetrados contra ato de autoridade do Ministério Público do ... estrangeiros, estabelecido no art. 5º da CF, compreendemos ... ão pelos Sindicatos, de nomes para representantes das respectivas categorias profissionais e ... 844 ... Art. 733 – As infrações de disposições deste Título, para as quais ...
-
O sistema regional de proteção interamericano
... não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado (artigo 15) ... A jurisdição ... habitantes, quer sejam nacionais ou estrangeiros (artigo 16) ... O artigo 17 da Carta ... diretamente, quer através de seus representantes, e de participar de eleições, que se ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ...
-
Título II - Dos direitos fundamentais
... deficiência, para os fins de proteção contra toda forma de negligência, discriminação, ... livre e esclarecido, por meio dos representantes legais dos referidos participantes, mantendo o ... não o têm, abrangendo nacionais e estrangeiros, em consonância com a nova lógica inaugurada ... , a Lei 9.503/1997, sujeitandose às infrações acima expostas ... Assevere-se que a ...