Infrações contra representantes estrangeiros
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às penalidades aplicáveis às infrações relativas ao Título de Arrecadação nas Fontes ... suspensivo da cobrança, as reclamações contra impôsto de renda lançado ou arrecadado na ... representantes das que tiverem sede no estrangeiro, quando não ... devedor dos empréstimos nacionais e estrangeiros aplicados em empreendimentos de especial ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e ... ência da União, incluídos as infrações referentes à legislação tributária, os ... de segurança e outras ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do ... nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as ... ís, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas jurídicas estabelecidas no exterior, ... destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preços ou ... , exclusivamente, investidores estrangeiros; ... III - pelas carteiras de valores ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional ... éritos policiais ou processos criminais contra" si em trâmite nos demais entes federativos ... \xC2" ... e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 54. Os agentes ou os representantes de empresas de transporte aéreo deverão ... Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... da responsabilidade por eventuais infrações (Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... d) estrangeiros; ... e) documentação, publicação e arquivo ... Art. 34. Os recursos interpostos contra decisões referentes a prestações, infrações à legislação previdenciária e trabalhista ... ção (Conin) é constituído por representantes dos Ministros da Economia, Fazenda e ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... I - servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; ... II - servidores ... III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... prevenção e controle de atos ilícitos contra" a administração pública e referentes à oculta\xC3" ... , no âmbito de suas competências, de infrações penais e administrativas e à prevenção de ... será composta por cinco representantes, titulares e suplentes, indicados e designados em ... III - entrada e saída de estrangeiros; ... IV - pessoas desaparecidas; ... V - ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... áveis, direta ou indiretamente a estrangeiros" ou pessoas jurídicas, dependendo qualquer altera\xC3" ... ão às penalidades cabíveis por infrações às cláusulas contratuais e regulamentares; ... Justiça Eleitoral, ouvidos os representantes das direções partidárias ... § 2º Requerida ... contra a concessionária ou permissionária; ... c) ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... XXXVI - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos ... governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e ... configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e ... e informações aos agentes e representantes legais dos operadores que estejam sob análise ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ões a regras antidopagem e aplicar as infrações a elas conexas; e ... II - homologar decisões ... á composta de forma paritária por representantes de entidades de administração do desporto, de ... , dentre outros fins, navios estrangeiros em viagem de cruzeiro pela costa brasileira." ...
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Direito internacional público
... plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado para a realização de todos os ... contra a poluição do meio ambiente; ... (b) a ... podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território; ... (d) a primeira ... do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... VIII - ouvidoria-geral dos índios e do ... de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... e) Conselho ... , aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e ... V - prevenir, apurar e reprimir infrações às normas de defesa do consumidor; ... VI - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... ed. RT) ... 3. Dos Estados estrangeiros (Consulados e Embaixadas) ... As Embaixadas e ... , mas tão somente de seus representantes (diplomatas e cônsules). A imunidade do Estado ... Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS ... COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER ... ência de processos penais deflagrados contra o ... extraditando, no Brasil, por fatos alheios ... compromissos assumidos com Estados estrangeiros. Não se faz presente, ... nos autos, nenhuma ... 28. MERRILL, WANZELER e outros representantes da ... TelexFree usaram sites de compartilhamento ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... , considerado por ambos o modelo básico contra o qual os defensores da “governança sem ... , que podem ser formadas por representantes de organizações políticas e administrativas, ... Ainda, cidadãos estrangeiros e entidades realizadoras de transações ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica ... A lei ainda ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , sociais e costumeiras, agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado ... ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de ... sanção dirigida aos magistrados, representantes do Ministério Público e aos serventuários ou ... funcionários públicos nacionais e estrangeiros, tais como mecanismos para garantir que as ...
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Direito constitucional
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; ... VIII – celebrar tratados, ... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ...
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Organização do estado brasileiro
... soberania frente aos demais Estados estrangeiros. Juntamente com os organismos internacionais e ... ão da vontade central, por meio de representantes dos Estados-membros no Parlamento federal ... ; planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas ... dispor que eles serão julgados, nas infrações penais , perante o Tribunal de Justiça. A ...
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Direito Constitucional
... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... á facultada sustentação oral aos representantes" judiciais do requerente e das autoridades ou órg\xC3" ... , garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3" ... ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... lucro incentivado aos sócios estrangeiros, nem tampouco – o que não lhes seria proibido ... representantes dos contribuintes. Nesse caso, a proposta de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... 11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes ... § 1º A ... íticas ou simplesmente noticiosas, a estrangeiros e a sociedade por ações ao portador ... § 1º ... de Govêrno estrangeiro, ou seus representantes diplomáticos ... Art. 21. Difamar alguém, ... impressos que contiverem algumas das infrações previstas nos arts. 15 e 16, os quais poderão ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - por cinco representantes da indústria cinematográfica e ... IX - julgar recursos interpostos contra decisões de membros da Diretoria; ... X - ... utilizados para a prática de infrações, assim como do patrimônio de infratores, ... associação de capitais nacionais e estrangeiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a ... ícia judiciária e a apuração de infrações penais. De qualquer maneira, a determinação de ... representantes" do voto popular envolvidos no esquema de corrupç\xC3" ... , off-shores e/ou contas em bancos estrangeiros de modo que as transferências espúrias não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... resolver-se-á antes da posse contra o último nomeado, ou contra o mais moço caso ... e) os marítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais ... custas processuais respectivas, os representantes eventuais da embarcação ... Art. 120. Nas ... com os armadores na prática daquelas infrações ... Art. 125. Quando provado que a estiva foi ...