Infrações contra representantes estrangeiros
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da ... ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante ... específicas, no caso das seguintes infrações (Lei no 11.484, de 2007, art. 9o): ... I-não ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei no 8.137, ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Metas: 4.1 Apoiar a inserção de representantes das políticas socioeducativas nos Comitês e ... , em decorrência do cometimento de infrações disciplinares cometidas ao longo do cumprimento ... anos, na mesma circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... ; 3º) o caráter voluntário das infrações morais — a reprovação moral inexiste quando ... , em favor dos privilegiados da sociedade e contra os reais interesses do povo”. Esse jurista ... que resolvia os casos relacionados a estrangeiros e a pessoas que não eram cidadãos romanos, ... , manifestada por meio dos seus representantes nos parlamentos, tem de ser justa. Ademais, se ...
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O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... para autoridades de governos estrangeiros visando à obtenção de contratos lucrativos ... Comitê Church também interrogou representantes de algumas das maiores companhias dos EUA que ... No último Dia Internacional Contra a Corrupção, cuja data é 9 de dezembro, o ... ções relacionadas a potenciais infrações ao FCPA e têm aumentado constantemente os seus ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... ão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros", quando compreendidos: ... a) nas alíneas “a\xE2" ... Art. 363. O processo das infrações" do presente Capítulo obedecerá ao disposto no T\xC3" ... do ato, a assistência de seus representantes ...
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Direito Constitucional
... , o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a soberania apenas de forma ... nova constituição não estão protegidos contra ela, salvo se o próprio poder constituinte ... de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se de um ... cuja titularidade é reservada aos estrangeiros ... ADOLFO NISHIYAMA, FÁBIO TAVARES, TERESA ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica; bem como na Lei ... serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Os representantes do povo francês, reunidos em Assembléia ... e a que está mais eficazmente assegurada contra o perigo de um mau governo; e que se um governo ... de atividades políticas em países estrangeiros ... que violem os direitos fundamentais que ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ...
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Temas correlatos
... de intercâmbio; c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos ... uma vez por ano, as reuniões de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no ... ; n) julgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, ... ção, depois de julgados definitivamente contra o infrator, constituem títulos de dívida ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... Infrações penais praticadas, com maior frequência, nas ... a audiência, uma vez que esses representantes — por definição — não substituem o autor, ... estrangeiros denominam de congruência ), consistente na ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (C) Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão ... (A) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 (dezoito) anos de idade ... perante os investidores nacionais e estrangeiros ... Ocorre que a sociedade empresária não ... , o poder de polícia, para apurar as infrações à legislação ambiental no local (art. 17, ...
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Direito Tributário
... sobre importação de produtos estrangeiros; o imposto sobre exportação, para o exterior, ... (B) define infrações ou que comina penalidades ao infra-tor ... (C) ... interesse recursal para interpor medida contra decisão que determinou o redirecionamento da ... pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado quanto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ... serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do ...
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O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
... não elenca tipos específicos de infrações administrativas, padecendo de falta de clareza e ... de constantes ingerências do Judiciário contra os procedimentos adotados. Somada a essa, pode ... foi de reduzir o público de filmes estrangeiros. Com isso: ... Os resultados mostraram que não ... ; associações de consumidores e representantes das produtoras. Busca-se assim, não apenas ...
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Direito constitucional
... Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: ... ço militar obrigatório) e pelos estrangeiros, ressalvada a hipótese de brasileiro equiparado ... vista que se refere a crimes e a infrações político-administrativas não sancionadas com ... judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades ... Data: 24/09/2003 ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... ério da Marinha, através dos seus representantes legais, quando configuradas situações que ... § 2 o Em caso de recurso contra a aplicação da pena de multa, será exigido o ... Art. 25. As infrações são passíveis das seguintes penalidades: ... ção em apoio aos navios nacionais e estrangeiros, unidade móvel de perfuração “offshore” e ...
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Direito Tributário
... (A) Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos ... ão mais favorável refere-se apenas a infrações e penalidades – art. 112 do CTN ... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de ... e (iii) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito ... EBOOK ...
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Pedido de registro de candidatura
... ações correspondentes – recurso contra ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... não se pode deixar de frisar que os estrangeiros naturalizados brasileiros, como nacionais que ... e natural que o perfil dos representantes seja fixado diretamente pelos representados ... infrações cíveis eleitorais, com sanções próprias de ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único ... a atuação de resseguradores estrangeiros no país, embora mantendo o IRB como ressegurador ... (ou seu representante), pelos representantes do Ministério da Justiça e do Ministério da ... de acordo com a lei, ou seja, proíbe infrações ou violações às leis existentes. 35 Nas ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... , as reuniões, o estudo dos idiomas estrangeiros, a confraternização de cidades e universidades ... , bem como para as actividades de luta contra o colonialismo sob todas as suas formas e ... e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados partes presentes e votantes. 5. a) ... de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos ... Juntas Administrativas de Recursos de Infrações" – JARI ... O Conselho Nacional de Trânsito \xE2" ... pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades ... obrigatório para veículos estrangeiros – conforme tabela do ANEXO VI administrada pelo ...
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Direito Processual Penal
... regra, aplicada a infrações penais praticadas em território nacional. É o ... (B) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do ... (D) A vítima ou seus representantes legais têm direito líquido e certo para ... ável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habes ...
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Direito Penal
... da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite ... previsão de chegada de milhares de estrangeiros, foi editada uma lei estabelecendo que, durante o ... Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta. (A) ... que costuma colocar advogados e representantes do Ministério Público em polos argumentativos ...
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DECRETO Nº 2381, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei Complementar 89, de 18 de Fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Policia Federal - Funapol, e da Outras Providencias.
... IX - multas decorrentes das infrações capituladas no art. 4º da Lei Complementar nº ... êndios com a participação de representantes oficiais da Polícia Federal em eventos ... órios ou prepostos, nacionais e estrangeiros, que atuam ou vierem a atuar em adoções de ...
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Princípios da administração pública
... a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem , e sim secundum legem ... maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. Trata-se, ... e militares, sejam eles nacionais ou estrangeiros ... B) garantir o direito à informação ... ão cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos ... B) Caracteriza-se ...