Infrações Permanentes
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... se refere o caput será composta por dois ou mais empregados permanentes, preferencialmente com, no mínimo, três anos de tempo de serviço na ...Art. 16. Os atos previstos como infrações administrativas à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou a outras ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... trabalho graves, em especial aqueles que gerem incapacidades permanentes para o trabalho ou que sejam fatais. Art. 27. As normas regulamentadoras ...§ 3º A verificação de vínculo empregatício e de infrações trabalhistas, quando se tratar de trabalhador terceirizado, será ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações. ARTIGO 26. A informação em poder dos órgãos e entidades, observado o ...e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;. II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.AFIRMAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE EIVA PROCESSUAL.TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. DENÚNCIA ANÔNIMA.?CAMPANA? POLICIAL. FRANQUEAMENTO DA ENTRADA NO DOMICÍLIO PELOMORADOR. ELEMENTOS...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... tipificada na legislação penal brasileira, excetuadas as infrações de menor potencial ofensivo; ou. IV - exercer direito fora dos limites ...XIII - que não atenda às recomendações temporárias ou permanentes de emergências em saúde pública internacional definidas pelo ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. CRIME PERMANENTE (ART.303, CPP). ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FUNDADO RECEIO DEREITERAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000412020144058400), 23-05-2023
PJE 0000041-20.2014.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A APLICAÇÃO DA NOVA LIA RETROATIVAMENTE. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MPF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo interno apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de...
... , contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência . (Redação ... -
Acórdão Nº 5012091-88.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES. ART. 23 DA LEI 8.429/92 ALTERADA PELA LEI 14230/21. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO...
...) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. . 4. As condutas ... -
Acórdão Nº 5011752-32.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
ementa REMESSA NECESSÁRIA. ART. 17-C, § 3º. DA LEI Nº 8.829/1992. REEXAME OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA DESCABIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDUÇÃO...
...) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tal condição cessou. . 5. O art. 23, § ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DEDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO.DESCABIMENTO. CRIME PERMANENTE (ART. 303, CPP). REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4ºDO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. EXPRESSIVAQUANTIDADE DE DROGAS ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007306920064058101), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000730-69.2006.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDJALMA MOREIRA CUNHA e outro ADVOGADO: Vicente Bandeira De Aquino Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO, DESCONSIDERANDO A REELEIÇÃO DO PREFEITO....
...) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência". Sucede que o § 4º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072977620074058200), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0007297-76.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COESA ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: Rodrigo De Miranda Azevedo APELANTE: JULIAO ANTAO DE MEDEIROS ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva ADVOGADO: Gustavo Botto Barros Felix APELANTE: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva ADVOGADO: Gustavo Botto Barros Felix APELANTE: CICERO DE LUCENA FILHO...
...) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência'. Sucede que o § 4º do ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;. V - eficiência na repressão e na apuração das infrações ...XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;. XVIII - estabelecer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003788520144058202), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800378-85.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DUTRA SOBRINHO e outro ADVOGADO: Victorino De Brito Vidal Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. IMPROBIDADE
...) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações" permanentes, do dia em que cessou a permanência\". . . Sucede que o § 4\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008470420134058202), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0000847-04.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO ADVOGADO: Evaldo Solano De Andrade Filho APELANTE: GERALDINO MUNIZ DE FIGUEIREDO FILHO ADVOGADO: Jacinta Henriques Da Silva Oliveira ADVOGADO: Dulcenor Ferreira Pinto Junior APELANTE: RIVALDO CARNEIRO DA COSTA ADVOGADO: Cicero Heder Gadelha Martins APELANTE: AUDERI TEODORO DE SOUSA ADVOGADO: Gustavo Lacerda
...) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações" permanentes, do dia em que cessou a permanência\". . . Sucede que o § 4\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000946920174058203), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800094-69.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: FRANCISCO DUARTE DA SILVA NETO ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL....
...) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações" permanentes, do dia em que cessou a permanência\". . . Sucede que o § 4\xC2"... -
Acórdão Nº 0010808-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES. ART. 23 DA LEI 8.429/92 ALTERADA PELA LEI 14230/21. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO PARA METADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
...) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. . 3. As condutas ... -
Acórdão Nº 0009803-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES. ART. 23 DA LEI 8.429/92 ALTERADA PELA LEI 14230/21. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme leitura do disposto no artigo 1º, § 4º da Lei nº 14230/21 e vasta jurisprudência do Superior
...) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. . 4. As condutas ... -
Acórdão Nº 0025824-07.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES. ART. 23 DA LEI 8.429/92 ALTERADA PELA LEI 14.230/21. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ANOS A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO PARA METADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO...
...) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. . 3. As condutas ... -
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
..., responsabilizar e punir os que o mereçam, comunicando as infrações à autoridade competente; e. III - dar conta à autoridade competente do ...I - missões permanentes; e. II - missões transitórias ininterruptas de duração igual ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012784720134058102), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0001278-47.2013.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMAR TENORIO DE ALENCAR ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELANTE: FRANCISCO SILVIO SAMPAIO NETO ADVOGADO: Antonio Martins De Oliveira Filho APELANTE: EDISON AFONSO DE CARVALHO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias APELANTE: CONSTRUTORA CRUZ E TENORIO LTDA ADVOGADO: Francisco De Alencar Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO...
...) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência ". . . . Sucede ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART.16 DA LEI N. 10.826/2003. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PRISÃO EMFLAGRANTE ENQUANTO PERDURAR A CONSUMAÇÃO. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DAAPELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006989620134058205), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000698-96.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES DO DEMANDADO E DO FNDE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PELA PRÁTICA DE ATO DE...
...) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência". Sucede que o § 4º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002263320154058106), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0000226-33.2015.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CELIA DE SOUSA MORAES ADVOGADO: Egidia De Andrade Morais Feitosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Batista Martins Prata Braga EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE...
...) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência". Sucede que o § 4º, ... -
Acórdão Nº 0001193-85.2022.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Na dicção do art. 303 do Código de Processo Penal, nas infrações permanentes, como é o narcotráfico nas modalidades “trazer consigo”, e “ter em depósito”, entende-se o indivíduo em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Apelação...
...Na dicção do art. 303 do Código de Processo Penal, nas infrações. permanentes, como é o narcotráfico nas modalidades “trazer. ...